ferias nao gozadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imposto de Renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.

«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.

«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização de férias não gozadas. Não incidência.

«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Além do Município ser responsável pela retenção na fonte dos valores do imposto de renda, o produto reverte para si, conforme art. 158, inc I, da CF/88, tornando-o parte legitima. Repetição do indébito. DESCONTO INDEVIDO do imposto de renda SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Ausência de prova demonstrando pedido da SERVIDORA. Ausência de provas no sentido de que as férias não foram gozadas a pedido da servidora, ônus que cabia à parte ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Tese não abordada na contestação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso está adstrito as teses apresentadas na contestação. Tese da licitude da incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas não foi apresentada na contestação. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

9 - TJRS Incidência de imposto de renda sobre férias não gozadas. Descabimento. Caráter indenizatório. Aplicação da Súmula 125/STJ. Restituição dos valores desconstados.

«Descabe a incidência de Imposto de Renda sobre férias não gozadas, haja vista a natureza indenizatória dos valores pagos a esse título. Devida a restituição dos valores descontados. Aplicação da Súmula 125/STJ. Precedentes TJRS e STJ.... (Continua)

10 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Terço constitucional. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade (RE 285.323-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de férias não gozadas, incluindo-se o respectivo terço constitucional.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Demissão voluntária. Indenização especial. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Isenção. Súmula 215/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Cita precedentes.

«A Eg. 1ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como as férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ. CTN, art. 43, I e II. CF/88, art. 153, III. CLT, art. 130.

«Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001. Reafirmação da jurisprudência.

«1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, devem ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Licença-saúde. Indenização. Férias não gozadas. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito da administração. Provimento negado.

1 - Considerando que (i) o Lei 8.112/1990, art. 102, VIII, b dispõe que o afastamento em virtude de licença para tratamento próprio de saúde é considerado como efetivo exercício, (ii) que o art. 77 do mesmo diploma legal não prevê nenhuma vedação legal para o gozo das férias no exercício seguinte e (iii) que o servidor faz jus às férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, merece reforma o acórdão recorrido.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Promotor de justiça. Férias não gozadas com adicional de terço constitucional e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

«Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Férias não gozadas na atividade, acrescidas do terço constitucional. Indenização. Possibilidade.

«Sob fundamentos diversos, a jurisprudência do Supremo tem reiterado a diretriz de que não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade. Precedentes: RE 202626, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 18/06/2001; RE 234068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 03/12/2004; RE 537090 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 19/04/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão qualquer.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.

1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.

1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.

1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR - Imposto de renda - Férias não gozadas - Inadmissibilidade - Caráter indenizatório - Recurso não provido.

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 635/STF. Repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 635/STF - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.
Tese jurídica fixada: - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.» ... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Membro do Ministério Público. Necessidade do serviço. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, nem do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º à impetração contra o indeferimento do pedido de conversão de férias não gozadas em pecúnia, pois, nesses casos, os efeitos patrimoniais pretéritos são meros consectários da anulação do ato administrativo, de modo que o mandado de segurança não se configura como substituto de ação de cobrança. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Zona de não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.

1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Taxatividade dos direitos assegurados aos membros do parquet. Inovação das razões recursais. Provimento negado.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a via do mandado de segurança contra ato administrativo que impede a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Afastamento das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)

36 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a ausência de disposição estatutária municipal garantidora do referido direito social, não pode figurar como óbice ao seu reconhecimento; 4. Manutenção do decisum.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente.Trabalhador avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Súmulas 125 do STJ.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2. É entendimento que (...)o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou equiparar-lhes aos demais trabalhadores no art. 7º, caput e, XVII (REsp. 1128412, de relatoria da. Min. Eliana Calmon).... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes. Súmula 125/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. No caso, houve expresso debate sobre a não incidência do imposto no caso de trabalhador portuário avulso. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público estadual. Férias não gozadas. Absoluta necessidade de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Pretensão formulada em Mandado de Segurança. Adequação.

40 - STJ Servidora pública estadual. Exoneração. Férias não gozadas. Indenização. Mandado de segurança. Cabimento. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Sum. 284/STF. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público militar. Aposentadoria. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Membro do Ministério Público Estadual. Indenização por férias não gozadas. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Aplicação do princípio da legalidade. Direito expressamente previsto na constituição federal. Pagamento em dobro com base na CLT, art. 137. Não cabimento. Relação entre servidores e a administração. Natureza estatutária. Quantum indenizatório. Valores que o servidor deixou de auferir à época, corrigido monetariamente.

«1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas não configura sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade quando há impossibilidade de usufruição. Hipótese dos autos. Não demonstração da impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o recorrente visa conversão de férias não gozadas em pecúnia. Contudo, a Administração Pública, ao observar ainda a possibilidade de usufruir do direito, decidiu que esse deveria tirar as férias atrasadas. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Férias não gozadas. Interesse da administração. Locupletamento ilícito do estado. Conversão das férias em pecúnia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que possível a conversão das férias não gozadas em pecúnia, em observância ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23.8.2016. Policial militar estadual. Férias não gozadas. Indenização. Precedentes. Prescrição. Questão infraconstitucional. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. (ARE 725.102-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador portuário avulso. Imposto de renda. Férias não gozadas. Terço constitucional. Não incidência.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)