fixacao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

4 - TJSP Ação de fixação de alimentos. Majoração. Sentença que não vislumbra possibilidade do alimentante em arcar com a majoração do valor. Apelação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de fixação de alimentos ajuizada pelo genitor, que pleiteia a fixação de alimentos provisórios no percentual de 15% sobre seus rendimentos. Menor impúbere. Fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% sobre os ganhos do genitor réu. Recurso interposto pelo réu, que pleiteia a reforma da decisão para reduzir o percentual do dever de pagar os alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Art. 1.694, §1º, do Código Civil. Manutenção da decisão interlocutória. Desprovimento do recurso.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de emenda da inicial. Reforma. Pedidos compatíveis entre si, admitida a cumulação, adotado o procedimento comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Celeridade e economia processual. Jurisprudência. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

9 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Fixação de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou que as exequentes preparassem a minuta dos ofícios a serem encaminhados às empresas Enel e Sabesp com competente endereço eletrônico, para pesquisa do endereço do executado - Inconformismo dos exequentes - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso não conhecido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONTUDO, 20% QUANDO INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DA AUTORA, A QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 25%. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS GANHOS MENSAIS DO RECORRIDO OU DESPESAS EXCEPCIONAIS DA INFANTE OU CONDIÇÃO QUE DEMANDASSE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

14 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Lei 8.560/1992, art. 7º, e Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor de suposta vítima de violência doméstica. ... (Continua)

20 - STJ Alimentos. Casamento. Mandado de segurança contra fixação de alimentos provisionais, em ação de separação judicial. Descabimento. Falta de interposição do recurso específico. Decisão que não foi teratológica ou de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar da segurança. (Cita doutrina).

21 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida.

22 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Mandado de segurança. Fixação de alimentos provisórios. Prova pré-constituída. Ausência.

«O mandado de segurança não dispensa a prova pré-constituída. No presente caso, a justiça e a proporcionalidade dos alimentos provisionais fixados fogem dos limites traçados para o «mandamus.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Alimentos. Provisionais. Investigação de paternidade cumulada com. alimentos. Insurgência contra fixação de alimentos provisionais em meio salário mínimo. Presença de fortes e convincentes indícios da paternidade. Prova testemunhal não contraditória no sentido da existência de relacionamento amoroso entre as partes. Viabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos.... (Continua)

27 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJRJ Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio c/c partilha c/c fixação de alimentos. Arguição de incompetência absoluta do Juízo e da Regional, em que houve a fixação de alimentos provisórios. Pedido liminar de suspensão do cumprimento da decisão. Impossibilidade. Não se verifica prima facie que a decisão impugnada seja desarrazoada, mesmo porque já foi objeto de recurso da parte autora que não foi provido e a exceção de incompetência oposta sequer foi julgada. Indeferimento da liminar.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Fixação de Alimentos. Decisão que determinou pagamento de alimentos provisórios, atendendo o pleito inicial em sede de tutela de urgência. Agravante postulando a antecipação da tutela recursal. Liminar deferida com a redução do valor alimentos provisionais. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

1 - Ação de fixação de alimentos.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. PRETENSÃO DA AVÓ DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM ARCADOS POR SEUS NETOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das apelantes. Não acolhimento. Verba alimentar fixada em estrita observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alimentandas em idade escolar, com despesas presumidas referentes à saúde, educação, vestuário e alimentação. Alimentante que não apresentou defesa demonstrando sua real capacidade financeira. Percentual fixado com base em valores médios aplicados por esta E. Corte. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração pretendida. Fixação que respeita o mínimo existencial do alimentante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

37 - TJSC Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando que em ambas as ações deverá ser analisada a capacidade financeira do réu para justa fixação de alimentos compensatórios. Mas, a ação de alimentos compensatórios possui natureza indenizatória e a ação de alimentos para subsistência tem como princípio a assistência mútua. Não há conexão entre as ações de alimentos compensatórios e de alimentos para subsistência. A conexão existente, na verdade, é entre a ação de alimentos compensatórios, que possui natureza indenizatória e a ação de divórcio que tramita na 6ª Vara de Família pois, em ambas, será discutida questão patrimonial. A análise da capacidade financeira é necessária para fins de fixação de alimentos para subsistência, mas não para alimentos compensatórios, onde será verificada a situação patrimonial. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de fixação de alimentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de fixação de alimentos.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO ED ALIMENTOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DAS RÉS E POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE GENITOR. FILHO MENOR. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de divórcio e pedido reconvencional de alimentos à ex-esposa. Divórcio aceito pelas partes. Não fixação de alimentos para a requerida. Alimentos entre marido e mulher que devem ter caráter excepcional. Ausência de elementos nos autos que demonstrem estar a demandada passando por dificuldade. Relatório médico acerca de doença (ansiedade e sintomas depressivos) que não retira da ré a aptidão para o trabalho. Sentença mantida.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.... (Continua)

46 - STJ Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).... (Continua)

47 - TJSP Julgamento «ultra petita. Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

48 - TJSP Família. União estável. Dissolução. Fixação de alimentos provisionais. Improcedência. Dúvida acerca da real condição financeira da parte. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de Alimentos. Autora que conta com 18 anos de idade, matriculada no 2º grau do ensino fundamental. Fixação de alimentos provisórios de 15% sobre os rendimentos brutos do genitor, auferidos a qualquer título ou 65% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do Réu para extinção da pensão pretendida em razão da maioridade da Autora e da superveniência de nova prole (filho de 3 anos). Binômio necessidade e possibilidade. Alimentante que exerce a função de motorista e tem nova prole, mas não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com o auxílio dos custos da filha mais velha. Fixação de alimentos conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência à luz dos arts. 1.694 §1º do Código Civil. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

50 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Filhos. Guarda. Alteração. Situação de risco. Não comprovada. Alienação parental. Exame psicossocial. Necessidade. Comarca da genitora. Fixação de alimentos. Pedido prejudicado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 699.

«1 - Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. ... (Continua)