fixacao de honorarios execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 e 2010 - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios - No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal - Verba honorária, no caso, devida, além das despesas processuais - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provido.  ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de Primeiro Grau que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado em ação anulatória anterior, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do Ente Público quanto à fixação de honorários. Alegação de que não deu causa ao ajuizamento da execução. Inadmissibilidade. Elementos constantes da ação anulatória anteriormente intentada pela executada que comprovam a plena ciência da FESP a respeito do deposito judicial e da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à taxa Selic e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, indeferiu pedido formulado pela executada objetivando a imediata fixação dos honorários advocatícios, e consignou que a verba deve ser fixada apenas por ocasião da extinção da execução. Pretensão do agravante, patrono da executada, à condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Honorários que comportam fixação desde logo, bastando a apuração do valor correspondente ao proveito econômico obtido. Decisão de acolhimento parcial da exceção que havia condicionado a fixação dos honorários apenas à apuração do valor do proveito econômico obtido pela exequente. Impossibilidade de se aguardar a extinção da execução fiscal. Percentual, no entanto, que não pode ainda ser definido. Necessidade de apresentação de cálculos pormenorizados pelo exequente, indicando o valor efetivamente excluído da execução, após o recálculo da dívida. Agravo provido em parte para determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade desde logo, afastada a necessidade de se aguardar a extinção da execução, e para determinar ao agravado que apresente o valor efetivamente excluído da execução fiscal de modo a possibilitar a fixação do percentual aplicável ao cálculo dos honorários... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo C. STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Exercícios de 2008 e 2009 - Município de Jundiaí - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa (Súmula 153/STJ) - Verba honorária, no caso, devida - Cálculo dos honorários feito por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Pleito de fixação por equidade, nos termos do § 8º-A, do CPC, art. 85 para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte vencedora - Hipótese dos autos que se amolda ao pleito - Sentença reformada em parte, apenas no que diz com a verba honorária, mas sem aplicação da tabela da OAB, que não é vinculante (cf. AgInt no Resp 1.770.345/SC) - Apelo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que, ante a notícia do cancelamento do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, e fixou honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela municipalidade ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto rejeitada a exceção de pré-executividade - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção que se deu após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2016. Extinção dos embargos à execução ante o improvimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Insurgência do agravante acerca da fixação dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita. Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587). Observância do princípio da causalidade. Condenação em honorários devida também na execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Irresignação do excipiente que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Honorários advocatícios fixados em R$800,00. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que a citação editalícia da parte executada somente se efetivou em 2015, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos. CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Sentença que, em razão do trânsito em julgado de Ação Anulatória prejudicial julgada procedente, extinguiu o feito executivo. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção da execução que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Execução extinta em razão de prescrição intercorrente - Descabimento de fixação de verba honorária - Princípio da causalidade - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Tema 1229 do C. STJ: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 - Sentença parcialmente reformada para afastar a verba honorária - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA REMISSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Extinção pela remissão, no ano de 2.015, de débito tributário oriundo do ano de 1.995 que denota persistência do inadimplemento do embargante - Ausência de sucumbência da apelante, que tampouco ajuizou indevidamente a demanda - Impossibilidade de se premiar o embargante inadimplente com a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelante de cobrança de ICMS no valor total de R$ 1.758.341,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao AIIM 1.346.738.377 - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal, eis que a exigibilidade do débito exequendo estava suspensa desde antes do ajuizamento da execução - Pleito de reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Apelante que ajuizou a presente execução fiscal quando o título executivo não era exigível, em virtude de decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, proferida em ação anulatória anterior - Extinção da presente execução fiscal que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade da fixação por equidade - Não presente «inestimável ou «irrisório proveito econômico, nem valor da causa «muito baixo - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos percentuais legais mínimos já fixados sobre o valor da causa em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade - Acolhimento - Auto de infração anulado em sede de ação mandamental - Extinção da execução fiscal, ocorrida nos termos do Lei 6.930/1980, art. 40, 4º, combinado com o CPC, art. 924, V - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento ante a observância do princípio da causalidade - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de mais de quinze anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida, conquanto por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de mais de vinte e dois anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida, conquanto por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada. Transcurso de quase vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1999, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não poderia ser efetivada a citação da parte executada, que, na realidade, já era falecida à época do ajuizamento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de dezenove anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o feito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Configuração, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Honorários recursais que não se aplicam, pela ausência de fixação da verba advocatícia sucumbencial na origem. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação editalícia considerada nula in casu, diante do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula 414/STJ, de modo que não interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)