fixacao de pena roubo qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o réu praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-

Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

4 - TJSP Pena. Fixação. Regime. Detração. Roubo duplamente qualificado. Pretendida diminuição e concessão de regime menos gravoso. Inadmissibilidade em face da prática de crime de roubo duplamente qualificado. Pena corretamente fixada cuja majoração levou em conta o percentual mínimo legalmente previsto, em face da presença das duas qualificados. Detração que deverá ser apreciada apenas e tão somente pelo juízo das execuções criminais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TAMG Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.

«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Modalidade fechada. Necessidade. Acusados com condenações anteriores. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Pleito que busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal e o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Impossibilidade. Ações penais indicadas pelo Juízo em sua dosimetria que já contam com trânsito em julgado, ainda que tal situação não estivesse caracterizada quando da prolação da sentença. Tratando-se de condenações por fato anterior, mas com trânsito posterior, plenamente possível o reconhecimento dos maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ. Não há, portanto, qualquer injustiça na pena imposta ao revisionando que autorize sua alteração por esta via. Pelo mesmo motivo, devidamente justificada a imposição do regime fechado, para que a reprimenda possa atingir suas finalidades preventivas e repressivas. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

9 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

10 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.

«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Necessidade. Única aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando. Jurisprudência do extinto tribunal de alçada criminal e do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Fixação. Qualificadora. Arma portada somente por um dos dois partícipes. Exacerbação mais adequada que se situa no patamar mínimo (1/3 da pena). CP, art. 157, § 2º.

«Em se tratando de roubo sob a modalidade do § 2º do CP, art. 157, se dois foram os partícipes e um só deles portava arma de fogo de calibre comum, a exacerbação mais adequada deve situar-se no patamar mínimo previsto no citado dispositivo, ou seja, 1/3 da pena. O aumento pela metade configura acréscimo desautorizado, uma vez que o recrudescimento em grau máximo se reserva à hipótese de crime praticado por vários autores, empunhando todos ou alguns deles armas pesadas.... (Continua)

15 - STF Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. «Res não recuperada. Justificativa utilizada pelo magistrado para exasperação da pena na primeira fase. Descabimento. Retorno da pena base ao patamar mínimo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.

18 - TJSP Pena. Multa. Roubo duplamente qualificado. Fixação no patamar mínimo. Redução da pena de multa para quinze dias. Necessidade. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

20 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Roubo de carros em estacionamento. Participação do manobrista, ainda que de menor importância. Caracterização. Coação moral irresistível não evidenciada. Redução da pena na medida de sua culpabilidade. Inteligência do CP, art. 29, caput e § 1º. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

21 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

22 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

23 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.

«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8, pela presença de duas causas de aumento. Cabimento. Recurso improvido.

25 - TAMG Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

26 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Redução das penas-base aos mínimos legais. Cabimento, tendo em vista a majoração por circunstância agravante da reincidência. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

28 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

29 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Existência de condenação anterior. Reincidência única reconhecida. Acréscimo mínimo da reprimenda. Suficiência. Redução das penas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Regime penitenciário. CP, arts. 33, § 2º, «b e 157, § 2º, II.

«Fixada a pena corporal para o delito de roubo, majorado por uma das causas de aumento, em patamar não superior a oito anos, se o condenado for tecnicamente primário e a sentença reconhecer-lhe como favorável o conjunto das circunstâncias judiciais, o regime para o início do cumprimento da reprimenda deve ser o semi-aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.... (Continua)

31 - TJSP ROUBO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE CARLOS DANIEL BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE CAIO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITOS EM SEDE INQUISITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

32 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em três oitavos, e não em metade, pela presença das duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.

33 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional. Fixação da modalidade mais gravosa somente com base na gravidade do crime de roubo. Inadmissibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

36 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Circunstâncias majorantes comprovadas pelo relato do ofendido. Impossibilidade de afastamento. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

37 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reconhecimento do comprovado abalo psicológico da vítima do roubo, empregada do estabelecimento comercial roubado, que a levou a tomar calmantes. Elevação da pena-base na fração de um sexto, pelas consequências do crime. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

38 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Pretendida redução. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviabilidade de diminuição abaixo desse limite. Incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pena base mantida no mínimo legal. Acréscimo de um terço pelas qualificadoras. Aplicação da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça. Revisão parcialmente deferida.

40 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8, considerando-se a presença de duas qualificadoras. Cabimento. Recurso improvido.

41 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Reconhecimento da causa de redução de pena da participação de menor importância. Ação em conluio com comparsas. Impossibilidade de afirmar que a culpabilidade deste ou daquele foi secundária ou menos expressiva. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

42 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes que restaram devidamente demonstrados pelas declarações das vítimas. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos improvidos.

44 - TJRJ Roubo qualificado. Pena. Fixação da pena. Pena base. Dosimetria. Concurso formal. Súmula 444/STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se o concurso formal foi reconhecido ao final como causa de aumento, majorar também a pena-base pelo mesmo fundamento, qual seja, quantidade de indivíduos lesados, seria apenar duas vezes o réu com a mesma circunstância, acarretando o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. O número de delitos praticados deve ser levado em consideração no percentual de aumento do concurso formal de crimes, não na pena-base. Orientação pacífica do E. STJ. Apelante primário e de bons antecedentes, fazendo jus à fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aumento em três oitavos na terceira fase da dosimetria, em virtude da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Pedido revisional indeferido.

46 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do corréu fixada em um quarto acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Comprovação nos autos. Aumento exagerado. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.

48 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Restrição da liberdade das vítimas. Consideração não como causa de aumento, mas como circunstância judicial na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face do «modus operandi dos agentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de redução da pena. Cabimento. Aplicação da majorante em 2/5. Descabimento. Redução para 3/8. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem. Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.