funcao do direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

2 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.... (Continua)

3 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

4 - STF Princípio da insignificância. Bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. De minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

5 - STF «habeas corpus. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/SP, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Doutrina. Precedentes. Furto qualificado. Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Recurso de agravo improvido.

6 - STF Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput). «res furtivae no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/23, art. 9º. Fração de 2/3 não atingida. Requisito objetivo não cumprido. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO.

Agravo em execução penal interposto por Natalia Rodrigues da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. O magistrado de origem entendeu inaplicável a fração de 1/8 para a progressão de regime em razão da condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O pedido da agravante baseia-se no art. 112, §3º, III, da LEP (Lei 7.210/84) , que prevê a fração de 1/8. ... (Continua)

21 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ

22 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... (Continua)

24 - STF Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.

«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

26 - STF Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Izaias Ribeiro dos Santos contra decisão do Juízo da 2ª RAJ - Araçatuba/SP, que indeferiu o pedido de unificação de penas sob o argumento de não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou como falta de natureza média a conduta do apenado Pedro Pereira dos Reis, que desobedeceu a ordem de retornar à cela. O MP busca a desclassificação da falta para grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de pagamento do débito. Ausência de notícia quanto ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso ministerial provido... (Continua)

32 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

33 - STJ Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - o sentenciado, à época do Ato Normativo em questão, ainda resgatava pena no regime semiaberto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto com fulcro na hipótese supracitada, uma vez que o preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I E DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada". (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. Conforme Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o agravante (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em questão, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. De igual forma, não há previsão de que o art. 2º, X, do referido Decreto, mencionado pela defesa, seja aplicável ainda que a condenação se refira aos crimes contidos no art. 1º, o que reforça a conclusão ora exposta. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉ SILENTE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público, e ao qual deve ser oportunizada a manifestação. Sentenciado que sequer foi citado/intimado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Atuação que decorre de sua própria função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade da pena de multa declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, além de ostentar a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em integrar facção criminosa e posse de drogas - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

45 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 3/5 da pena - Insurgência defensiva - Reincidência em crime hediondo - Pleito de aplicação de novatio legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional - Descabimento - Reincidente especifico em crime hediondo - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do C. STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Ausência de notícia sobre o cumprimento da pena reclusiva. Sentenciado que sequer foi citado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. Reeducando que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. Bem indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse - Inadmissibilidade - Reeducando, reincidente, que não cumpriu 1/4 (um quarto) de suas reprimendas na data de edição do Decreto - Inteligência dos arts. 3º e 9º do sobredito diploma normativo - Agravo desprovido... (Continua)