fundamentacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à constituição de capital para garantir o pagamento dos alimentos vincendos (pensão vitalícia), manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação Agravo interno improvido ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, homologou laudo pericial e determinou a alienação de bem imóvel por leilão judicial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial entendeu ser o caso de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Razões insuficiente para modificar o julgado. Manutenção da fundamentação. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Não conhecimento do recurso especial diante da deficiência da fundamentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, considerando a deficiência na fundamentação recursal fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à incidência da Súmula 7/STJ, que sequer foi aplicado, bem como da matéria de mérito do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito ativo/suspensivo à ação rescisória - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do r. despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Agravante que alega vício na fundamentação da decisão recorrida. Requerimento de prolação de nova decisão, com a concessão de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito. Fundamentação da decisão recorrida que é idônea. Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as custas do processo pela agravada, pessoa jurídica, incidindo a Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Liberação de valores constritos via SISBAJUD. Recurso que busca apenas a mudança na fundamentação da decisão recorrida, sem que se altere a sua conclusão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal da parte agravante não verificado. O pedido de reforma da decisão para declarar impenhoráveis os valores constritos que já foi decretada em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção da r. decisão agravada. Tutela recursal cujo pedido não atende os requisitos do CPC, art. 300, com fundamentação expressa sobre o tema. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada recursal. Hipótese em que o julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM PROCESSAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão recorrida que não reconsiderou decisão anterior, que suspendeu a tramitação do feito em razão do precedente vinculante do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso de agravo interno que deveria ter sido interposto contra a primeira r. decisão proferida. Fundamentação expressa de que a causa de pedir e os pedidos iniciais do apelante amoldam-se ao referido precedente, com a decorrente suspensão do feito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo de instrumento deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade regional. À míngua de dialeticidade recursal, não merece reparos a decisão agravada, que não conheceu do agravo de instrumento das reclamadas por deficiência de fundamentação . Agravo interno desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Matérias impugnadas em Agravo em Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Matérias impugnadas em Agravo em Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração rejeitados. Alegação exclusiva de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)