fundamentacao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Conhecimento. Súmula 422, do TST. Não se conhece recurso que não ataca os fundamentos da r. Decisão hostilizada, consoante inteligência do CPC/1973, art. 514, IIe entendimento contido na Súmula 422 do c. TST.

3 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivos legais. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

6 - TRT2 Recurso. Fundamentação. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, ii.

«Não incumbe ao Magistrado detectar as razões pelas quais a r. sentença mereceria reparos, até porque, assim procedendo estaria violando a imparcialidade que deve nortear seus atos e suas decisões. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece conhecimento.... (Continua)

7 - TST Salário substituição. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Primeira fase da ação de prestação de contas. Recurso cabível. Fungibilidade. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. CF/88. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«O recurso não alcança conhecimento nesse aspecto, por total ausência de fundamentação. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TST Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Multa normativa. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas para confronto de teses, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Adicional de periculosidade. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Majoração de honorários. Incabível. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

19 - TST Multa convencional. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Horas extraordinárias. Diferenças. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes ao adicional de periculosidade impugnadas pela reclamada. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à fixação de novo valor á causa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Arguição de incompetência da justiça do trabalho. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Intervalo intrajornada. Recurso desfundamentado.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes à prescrição rurícola e da contribuição confederativa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Insurgência única acerca dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO

30 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica a dispositivos alegados como violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. Férias e enquadramento sindical. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, com alegação de violação de dispositivos de lei, afronta a dispositivos da Constituição da República, contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo ementas específicas para demonstrar divergência jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

36 - TST Recurso de revista. Acordo judicial. Coisa julgada. Horas extraordinárias. Recurso de revista. Razões recursais desfundamentadas.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reparação mínima dos danos. Negativa pela possibilidade de bis in idem. Decisão agravada. Carência de fundamentação. Recurso especial que não infirma fundamentos do V. Acórdão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo provido para, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.

A deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque, embora versado o teor normativo sobre o dispositivo de Lei apontado como malferido, os argumentos apontados no recurso especial não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

40 - STJ Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade. Não comprovação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço no magistério. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Horas in itinere. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Passivo ambiental. Pastagem em área de preservação permanente. Juros compensatórios. Ocupação anciã. Vício de fundamentação. Recurso especial provido. Agravo interno provido em parte.

1 - As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias.... (Continua)

44 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença.

«Limita-se a recorrente a repetir literal e integralmente os termos da contestação apresentada, até mesmo em relação às questões decididas em consonância com a defesa (acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais) e outra sanada em decisão de embargos declaratórios (quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), em relação às quais nem mesmo tem interesse recursal. Também nada argumentou contra os fundamentos adotados na origem como razão de decidir, expondo a motivação de seu inconformismo e viabilizando a atuação revisora, restando assim desatendidos os pressupostos intrínsecos da presente medida. Recurso ordinário não conhecido, com esteio no entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 422, do TST.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu parcialmente para negar provimento ao recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 com fins de afastar óbice da ausência de prequestionamento. Prejudicado. Alegação de violação a Lei 9656/1998, art. 10, § 4º. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de aplicação do critério de coparticipação após o limite de sessões. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Redução ou exclusão da multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de cobrança de diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Recurso não conhecido.

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao dever de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE REMOÇÃO DE LOCAL DE POSTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - ERRO DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO REJEITADO.

50 - TRT2 Recurso. Fundamentação recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. É que vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, à semelhança do que se dá em primeiro grau. Assim, a parte tem o dever de expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão a quo deve ser modificada. Entendimento contrário vulneraria os direitos da ampla defesa e do contraditório garantidos à parte recorrida, porquanto não delimitada a insurgência recursal. Incumbe à parte recorrente manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que nortearam o r. Julgado, em atendimento ao princípio da dialeticidade, de forma que caso não atendido tal requisito legal, torna-se inviável o conhecimento do apelo.