gerencia
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).

Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Banco de dados do Serviço Nacional de Gravames. Aquisição de veículos. Não logrando a impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que as anotações sejam oriundas de atos ilícitos ou abusivos por parte da empresa que controla e gerencia o sistema nacional de gravames, tem-se por descabida a liminar visando a exclusão dos gravames (Lei 12016/2009, art. 1º). Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

4 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TRT2 Testemunha. Falsidade falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, parágrafo 2º, do CP (parágrafo 2o o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). Eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. 2. Bancário. Gerente que não gerencia. Direito à jornada reduzida. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo banco, se a prova dos autos patenteia que o reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de 'chefe de serviço', 'gerente assistente', 'gerente pessoa física/jurídica', efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária, sem subordinados, e jungido a rígido controle de ponto, em todo o período laborado, não atuando com investidura de poder na forma preceituada no parágrafo 2º do CLT, art. 224. Como considerar gerente quem a ninguém gerencia? o fato de perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente a caracterizar o nível gerencial ou de confiança, vez que a circunstância, in casu, apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto,

«tratava-se de um plus salarial que, como tal, deve compor o salário do empregado, para fins de cálculo e pagamento das horas extras excedentes de seis trabalhadas a cada dia.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Autor que alega ter sido atingido por uma locomotiva ao transpor passagem férrea, em razão da ausência de sinalização no local. Pretensão ressarcitória julgada procedente em primeiro grau. Descabimento. Culpa, em verdade, concorrente. Falha na sinalização por parte da concessionária de serviço público que gerencia o transporte ferroviário, bem como no dever Municipal de fiscalizar a atuação da concessionária. Imprudência do autor caracterizada. Indenização devida a título de danos materiais e morais em importância inferior a pleiteada. Lucros cessantes não demonstrados. Alteração da sentença que se impõe. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da concessionária.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

9 - TRT12 Cargo de confiança. Gerência. Conceito. Chefia de um grupo definido de trabalhadores com qualificação específica. Ausência de tipificação legal. «Mens legis. CLT, art. 62, II.

«As normas excepcionais ou mesmo especiais devem ser interpretadas restritivamente, donde resulta indene de dúvida a impossibilidade de alargar o conceito de gerência ou chefia para compreendê-lo no exercício de uma função de comando interno de um grupo de trabalhadores dentro do contexto empresarial. A gerência, com cargo de confiança, além dos poderes de gestão, deve exercer cargo de hierarquia importante, tanto que a lei o equipara ao cargo de diretor ou chefe de departamento ou filial. Não atendem, à evidência, o desiderato legal, doutrinário e jurisprudencial extraído do CLT, art. 62 a conceituação e a classificação como de confiança do cargo interno de chefia de um número definido de trabalhadores com qualificação específica.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade por cotas. Responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência. Simples deliberação maioria do capital. Interesse da empresa. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Segundo entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o «fumus boni iuris.... (Continua)

12 - STJ Estelionato. Crime societário. Denúncia contra mero acionista, sem participação na gerência da empresa. Responsabilidade objetiva.

«O simples fato de alguém ser acionista de uma sociedade anônima, sem poder de gerência, não o qualifica para responder a uma ação penal decorrente de ações delituosas desenvolvidas no âmbito da empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Mandado recebido por sócia sem poderes de gerência. Recebimento do mandado, sem apor qualquer ressalva da inexistência de poderes de gerência, devendo ser presumido que nessa qualidade, encaminhou o mandado a quem efetivamente representa a sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação do réu na pessoa de sua sócia. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal contra sócio minoritário sem poderes de gerência. Redirecionamento. Nome dos corresponsáveis na CDA. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o sócio era minoritário e não detinha poderes de gerência. ... (Continua)

15 - TRT3 Família. Prêmio pró-família. Concessão. Necessário configurar todos os requisitos legais.

«De acordo com o Decreto 11.658/2004, que regulamentou o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal 8.493/03, «o ingresso dos profissionais nas Equipes Básicas ou de Apoio - que integram o Programa BH Vida (art. 1º) - «dar-se-á mediante prévio requerimento do interessado à SMSA, por meio de formulário próprio, sujeito a posterior deliberação, o qual «deverá conter a avaliação da gerência imediata do profissional e «será enviado à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - GEDRH/SMSA, a qual, atendendo aos parâmetros previamente definidos pela Gerência de Assistência - GEAS/SMSA, irá formalizar o credenciamento do profissional no Programa BH Vida e na Equipe respectiva. Portanto, não atendidos esses requisitos, não há como conceder a verba em exame.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

17 - TRF2 Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio quotista sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26/2/2007). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Não comprovação de que o sócio exercia cargo de gerência ou administração da sociedade. Entendimento da corte de origem fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí, exigir seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação nectar". Pedido de prisão domiciliar. Matéria não alegada no recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da custóda. Necessidade de interromper atividades. Agravante que supostamente gerencia isoladamente extensa rede de tráfico internacional de drogas. Contemporaneidade. Indícios de continuidade das atividades. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O pleito de deferimento da prisão domiciliar não foi apresentado na inicial do recurso, de modo que o levantamento de tal tese em sede de agravo regimental configura inovação indevida.... (Continua)

22 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio excluído. Condição de empregado com cargo de gerência.

«...Não prospera a pretensão recursal de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas para o fim de ser mantido no pólo passivo o sócio excluído. E isso porque a prova documental demonstra sua condição de empregado e a testemunhal apenas confirma que exercia cargo de gerência, posição hierárquica que lhe autorizava adotar medidas de gestão, como a de ter chamado a primeira testemunha para celebrar um acordo com a primeira reclamada. Mantém-se. ... (Juiz Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pedido feito por sócio com poderes de gerência contra outro sócio. Inadmissibilidade. Alegação de valor sonegado que não se admite pela via escolhida. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e ofice boy. Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o Lei 7.492/1986, art. 25 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.

«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época do fato gerador. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil desconsideração e civil. Recurso da personalidade especial. Jurídica. Execução. Sociedade limitada. Sócia majoritária que, de acordo com o contrato social, não exerce poderes de gerência ou administração. Responsabilidade.

«1 Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade. Sócio. Dissolução irregular. Recurso especial. Discussão sobre poder de gerência à época dos fatos geradores. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo expressamente assentado que «não há nos autos elementos que comprovem que o sócio alvo do redirecionamento tenha, ao tempo da ocorrência do fato gerador da dívida exequenda, exercido a gerência ou administração da pessoa jurídica, pelo que incabível o pleito fazendário (fl. 53). ... (Continua)

30 - TJRJ Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Sonegação fiscal. Empresa familiar. Sócios. Marido e mulher. Esta com ínfima parte do capital social. Sem poder de gerência. Ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência.

«1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma «figurante na sociedade, detentora de ínfima parte do capital social e sem poder de gerência, pois a empresa era liderada pelo seu marido, pessoa que estava à frente dos negócios, fica denotada a falta de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

32 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

«Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (Lei 8.906/1994, art. 1º, II: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o CLT, art. 62, II, inaplicável «in casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limitação de jornada, e tampouco, à carga horária legal reduzida, assegurada pelo Lei 8.906/1994, art. 20.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio que não possuía poder de gerência à época da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

34 - STJ Citação. Pessoa jurídica.

«A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados, bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de tratamento oncológico. Impetrante que aguardava mais de um ano na fila para tratamento. Recurso do Hospital Regional do Vale do Paraíba. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o processo em face da entidade hospitalar, sem resolução do mérito. Entidade hospitalar que não é responsável pela gerência de vagas hospitalares dos pacientes do SUS. Gerência das vagas através do sistema CROSS. Reexame necessário. Demora no atendimento e início do tratamento do impetrante. Retardamento que não se justifica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não provido.

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de poder de gerência do sócio à época dos fatos geradores. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa, situações não configuradas no presente caso. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de que o paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

43 - TJPR Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

44 - TST Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados (arts. 5º, caput, da Constituição Federal e 9º, 460 e 468 da CLT) bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Administrador que não exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular.

«1. Recurso especial em que se discute, para fins de redirecionamento da execução fiscal, a responsabilidade do sócio-gerente que, embora tenha exercido função de gerência na época do fato gerador, não mais participava da administração da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.474.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 1.468.257/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)