habeas corpus direito fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Remição pelo estudo. Anterior concessão em razão da aprovação nas cinco áreas do conhecimento (encceja. Ensino fundamental). Pretensão de reconhecimento do direito à remição pelo estudo em razão das mesmas matérias do ensino fundamental, em razão de frequência regular (ceja/2021). Bis in idem. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova. Coleta de provas no exterior. Imprescindibilidade da preservação cronológica da prova. Havendo divergência de matéria fática, é inadequada a utilização do writ. Impossibilidade de o habeas corpus estabelecer, sem dilação probatória, qual das versões corresponde ao ocorrido no mundo da vida. Direito fundamental do réu e das vítimas ao acertamento fático como elemento do justo processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A observância da cadeia de custódia de prova é imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal. Contudo, a alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação de habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação em disciplina do encceja. Ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do CNJ. Aprovação total no encceja ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Pedido de salvo conduto. Cultivo de cannabis sativa l. Para fins medicinais. Cabimento. Necessidade comprovada. Direito fundamental à saúde. Importação de sementes. Conduta atípica. Agravo desprovido.

1 - « Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente (AgRg no RHC 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Decisão da autoridade judiciária que determinou a submissão do apenado a exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional. Irresignação defensiva. Habeas Corpus anteriormente impetrado para questionar decisão que determinou a perícia criminológica para fins de promoção de regime, cuja ordem restou denegada, tendo este E. Tribunal determinado ser fundamentada e adequada a decisão guerreada. Perícia ainda não realizada, com subsequente pleito defensivo pela concessão do livramento condicional. Fundamentos anteriores, autorizadores do estudo criminológico, que ainda prevalecem. Paciente condenado por integrar organização criminosa (PCC), atuando no tráfico de entorpecentes. Necessidade de melhor avaliação do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão in limine, dispensando informações e parecer da PGJ. Ordem denegada... (Continua)

20 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Débito. Prisão decretada. Descabimento. Discussão sobre sua constitucionalidade. Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos. Mudança do entendimento do STF. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Habeas Corpus concedido.

21 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de reforma da decisão atacada.

1 - Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, face a atual jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que entendeu que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Paciente foragido. Sentença devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.

33 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Réu primário. Direito de apelar em liberdade. Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de apelar em liberdade.

«A decretação da prisão após a condenação, porém antes do trânsito em julgado, deve ser regida pelos requisitos cautelares da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 387. A simples invocação de argumentos como a gravidade do delito, a necessidade de preservar a credibilidade da justiça e afastar o sentimento de impunidade não consubstancia motivação suficiente (legítima) para fundamentar a decretação da prisão cautelar, a qual exige motivação concreta, fundada nos requisitos previstos no CPP, art. 312. Assim, considerando que os pacientes são primários, responderam ao processo em liberdade, sem tumultuar seu andamento, bem como não tendo sido apontado nenhum elemento novo que indicasse a necessidade da medida constritiva, devem os pacientes apelar em liberdade. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.

A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, pois sem fundamento.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por Fernanda Tavora Dias da Silva, visando a nulidade da decisão da 32ª Vara Criminal Central de São Paulo que determinou a instauração de incidente de insanidade mental e a realização de perícia pelo IMESC. 2. A impetrante alega que a realização da perícia, determinada mediante coação policial, viola o princípio da não incriminação e causa dano irreparável à sua liberdade e dignidade, embora já tenha apresentado laudo de sanidade mental. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para questionar a decisão que determinou a realização da perícia psiquiátrica. III.  Razões de decidir. 4. O habeas corpus não configura via adequada para a insurgência, pois não se vislumbra violação ao direito de locomoção. 5. A ação mandamental é restrita a casos excepcionais e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. O entendimento do STJ é de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário.7. A paciente demonstrou desorganização nos autos e recusou a atuação da Defensoria Pública, causando transtornos ao regular andamento do feito. IV. Dispositivo e tese. 8. Impetração não conhecida.9. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar a decisão que determina a perícia. 2. A ausência de violação ao direito de locomoção impede o conhecimento do pedido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Jurisprudência: STJ, HC 248.140/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11/03/2014. Jurisprudência: STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/06/2013. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)