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1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.
«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... ()
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. SUCESSORES. 1.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de habilitação das herdeiras do exequente falecido, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante. 2. É possível que a habilitação se processe diretamente nos próprios autos da causa principal. Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778, todos do CPC. Decisão reformada neste tocante. 3. Pedido de homologação da cessão de direitos creditórios que deverá primeiramente ser analisado pelo D. Juízo a quo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535.Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.
«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535 atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
4 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Habilitação. Sucessores. Momento anterior ao processo de execução. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535.Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, vez que o falecido deixou bens a inventariar - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - Hipótese em que há única herdeira e o crédito é isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «e da Lei Estadual 10.705/2000), permitindo a habilitação e o respectivo levantamento - Decisão reformada - Recurso provido... ()
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -
Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, não estando restrita à discussão de direito extrapatrimonial - Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, do CPC - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário ou a realização do inventário extrajudicial, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e levantamento de valores sem a realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, conforme arts. 110, 687 e 688, II, do CPC, sem necessidade de inventário para continuidade processual. 4. O levantamento de valores antes da partilha é inviável, pois a partilha é necessária para determinar o quinhão de cada sucessor e proteger interesses de terceiros, evitando fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a habilitação dos herdeiros sem inventário, mas indeferir o levantamento de valores antes da partilha. Tese de julgamento: 1. Habilitação de sucessores permitida sem inventário, mediante comprovação documental. 2. Levantamento de valores condicionado à partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022). ... ()
14 - TJPE Agravo regimental na apelação cível. Processo civil. Legitimidade dos sucessores para prosseguirem em ação de danos morais já ajuízada. Habilitação direta. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Sustenta o Estado de Pernambuco a necessidade de reforma da decisão que deferiu pedido de habilitação direta de sucessores do autor falecido no curso da ação de indenização por danos morais e materiais subjacente a este recurso. Para tanto, argumenta que caberia, primeiramente, ao juízo de sucessões definir as condições de herdeiros e o valor que cabe a cada um em relação ao crédito em disputa, bem como, no tocante ao pleito de danos morais, tal sucessão se revela impossível, tendo em vista o caráter personalíssimo que ostenta. ... ()
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... ()
16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução. Habilitação de sucessores. Não há prazo prescricional. Entendimento do STJ.
1 - O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022. ... ()
17 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.
«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... ()
18 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Prazo para habilitação de sucessores. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.
1 - A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada pelo STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. ... ()
19 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... ()
20 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... ()
22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha.
23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... ()
24 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Sucessores do autor. Improcedência do pedido. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do autor nos autos do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil contra a União. ... ()
25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido
28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. ... ()
29 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. ... ()
30 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Falecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. ... ()
31 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.
«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... ()
32 - STJ Processu al civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte dos representantes da empresa autora na fase recursal. Ausência de manifestação dos eventuais herdeiros ou sucessores dos falecidos no prazo determinado para habilitação. Recurso não conhecido.
1 - Conforme o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC (CPC), ocorrendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para adoção das providências necessárias à habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, « descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente «, nos termos do § 2º, I, do art. 76 daquele diploma legal. ... ()
33 - STJ Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Trânsito em julgado em 2/3/2007. ... ()
34 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... ()
35 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... ()
36 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Benefício assistencial. Caráter personalíssimo. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. CPC/2015, art. 687.
«O caráter personalíssimo do benefício assistencial não compromete o direito ao recebimento pelos sucessores dos valores devidos até óbito da parte autora. Observado o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 e no CPC/2015, art. 687 e seguintes, não há óbice à habilitação dos filhos da parte autora na condição de sucessores em ação objetivando o recebimento de parcelas vencidas até o óbito a título de benefício assistencial. Precedentes desta Corte.... ()
37 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.
«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... ()
39 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim. ... ()
40 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... ()
41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... ()
42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... ()
43 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
44 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
45 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentir de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... ()
48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito de substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Provim ento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou da execução. ... ()
49 - STJ Tributário e processo civil. Execução. Óbito da parte executada. Habilitação de sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim.... ()
50 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
