herdeiros responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falecimento do titular do domínio. Transmissão automática da propriedade aos herdeiros. Responsabilidade do herdeiro pelo adimplemento do débito. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1572(atual CCB/2002, art. 1784). Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Promissária compradora. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam dos herdeiros. Responsabilidade do inventariante para responder ativa e passivamente em ação judicial pelo espólio. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Direito das sucessões. Ação de cobrança. Falecimento do devedor. Herdeiros. Responsabilidade até a força da herança. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, e não da requerente - Custas, contudo, que podem ser recolhidas até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, conforme ressalvado pelo magistrado - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

9 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Sócios executados falecidos. Responsabilidade dos herdeiros. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 796.

«Segundo o CCB, art. 1.997, «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o art. 796 do novo CPC/2015 dispõe que, «feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso dos autos, os sócios da executada eram proprietários de 50% do imóvel, tendo ambos falecido. E seus herdeiros respondem pela execução na proporção que lhes coube na herança. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento, no ponto.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. ... (Continua)

11 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Jacareí. Indenizatória. Alegada demora no atendimento médico. Falecimento do autor no transcurso da Ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Hipótese de direitos transmissíveis aos herdeiros. Possibilidade de prosseguimento da ação, mediante habilitação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

18 - TJRS Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.

«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o CCB/2002, art. 675 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... (Continua)

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização aos herdeiros. Acordo judicial homologado. Depósito de valores. Genitora. Exercício do pátrio poder. Livre movimentação da conta. Possibilidade. Recurso provido.

23 - TJMG Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa por infrações ambientais. Responsabilidade dos herdeiros afastada. Não comprovação do nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por infrações administrativas. Por sentença, os embargos foram julgados procedentes, para declarar nulas as execuções fiscais diante da inexistência de responsabilidade dos herdeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa por infrações ambientais. Responsabilidade dos herdeiros afastada. Não comprovação do nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos à execução fiscal movida pelo Ibama para cobrança de multa por infrações administrativas. Por sentença, os embargos foram julgados procedentes, para declarar nulas as execuções fiscais diante da inexistência de responsabilidade dos herdeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Morte de sócio. Ingresso de herdeiros do falecido. Admissibilidade no caso de previsão no contrato social e concordância dos demais sócios. Rejeição. Dissolução parcial em relação ao «de cujus. Herdeiras menores que sequer ostentaram a condição de sócias. Impossibilidade de dizer que foram excluídas. Nulidades não verificadas. Recursos não providos.

27 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Fiança. Responsabilidade dos herdeiros. Limitação até a morte do fiador. Reconhecimento. Exegese do art. 836 do cc. Recurso especial provido.

1 - De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança.... (Continua)

28 - TJSP Inventário. Partilha. Homologação do plano. Cessão de crédito em favor de um dos herdeiros e recebimento de doações dos créditos de herdeiros necessários. Quota parte que totaliza 75% do crédito discutido. Confusão entre a pessoa do credor e do devedor. Reconhecimento. Extinção do percentual correspondente da dívida. Responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente, uma vez que se trata de devedor solidário. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Legitimidade ativa. Irmã da vítima. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. Os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares acerca do mesmo evento. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a responsabilidade solidária da viúva e da herdeira pelo valor de veículo furtado, eximindo os demais herdeiros não administradores, bem como estabeleceu a necessidade de apresentação de novos cálculos bancários. Alegação de nulidade por falta de fundamentação e preclusão. Providências acertadas e fundamentadas. Recurso desprovido

31 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada contra devedor falecido. Ilegitimidade da parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Precedentes. Aventada preclusão. Valor da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Encerrado o inventário dos bens, remanesce a responsabilidade pessoal dos herdeiros segundo o quinhão herdado. ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Indenização. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Não incidência. CCB/2002, art. 186.

«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

39 - TJSP Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.

«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Sucessão. Herdeiros que sucedem no direito de ação e não no sofrimento da vítima. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral. «O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. Direito personalíssimo. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Direito personalíssimo, indisponível em tese, é aquele intrínseco a própria e determinada pessoa, cujo exercício exclusivamente lhe compete, e tem por objeto a própria pessoa ou é concedido em virtude de alguma de suas específicas condições, tendo por escopo a dignidade, o respeito e a consideração da pessoa humana. Por isso a doutrina o diz direito absoluto. Direitos personalíssimos se extinguem com a morte da pessoa natural, quando não exercidos pelo seu único titular, não se transmitindo, não guardando pertinência com herança, que é resultante da arrecadação de bens corpóreos e de feição economicamente apropriada do «de cujus. Ao falecimento da pessoa natural corresponde o esvaírem-se seus direitos personalíssimos (intrínsecos) e bens morais, quando não exercidos pelo seu único titular, não se transmitindo, pois não caracterizam patrimonialização. O que se quer dizer é que a natureza do dano moral, na acepção que a lei e a doutrina consagram como passíveis de indenização, é personalíssima, atingindo o âmago do ofendido, e, não, daqueles que o cercam. Assim, impossível sua transposição para outrem. Pode-se dizer que é o sentimento de amargura, pesar, indignidade pela honra e princípios pessoais violados. E tal sofrimento não mais pode atingir aquele que seria o detentor da lesão, pelo que, não cabe, mesmo, a indenização por dano moral aos herdeiros. O sentimento de dor pela perda de um ente querido não é aquele que o legislador quis amparar através da compensação pela indenização. Tal sentimento, sofrido pelos Autores, tem uma outra conotação, profunda, dolorida, saudosa, mas não se confunde com a amargura sentida por alguém que foi ferido em sua honra, seus brios, sua honestidade ou coisa que o valha. A perda sofrida pela esposa e filhos é irreparável. Quanto à mesma, o Direito não tem como indenizá-los.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

44 - STJ Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Deve ser mantida a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 297/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Procedência. Prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Impossibilidade de produção, pelo autor, de prova negativa. Exegese do CPC, art. 373, II. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Utilização dos dados do autor por terceiros que não exclui a responsabilidade da ré. Responsabilidade civil. Presentes os requisitos. Cabimento do dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.