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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

I - É mansa e pacífica a jurisprudência desta c. Corte Especial no sentido de não admitir embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp. 908.498, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de 21.02.2008; AgRg nos EREsp. 792.313, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp. 413.310, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que, em face do acolhimento dos embargos de divergência, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um ponto porcentual) do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência quando o aresto embargado se cinge ao juízo de admissibilidade, sem ultrapassar a fase de cognição, como na hipótese dos autos, em que se concluiu que a discussão gira em torno da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Não demonstração da divergência apta à uniformização de jurisprudência. Redução de honorários advocatícios alegadamente exorbitantes. Via inadequada. Ausência de erro material a ser sanado.

1 - A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Majoração dos honorários advocatícios. Mantida.

1 - Ação de remoção por unidade familiar, por meio da qual se objetiva a remoção da autora a um dos centros da sede da autarquia ré, em Campina Grande - PB. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos execução de verba honorária base de cálculo inclusão. De parcelas indevidas excesso evidenciado. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos contra execução de honorários advocatícios, ajuizados pela Fazenda Nacional em desfavor de DINOR, objetivando redução de valores cobrados por exequente a título de honorários advocatícios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que os honorários advocatícios majorados pelo acolhimento dos embargos de divergência, em 1% (um ponto porcentual), são relacionados aqueles de 12% fixados quando do provimento do recurso especial, totalizando agora 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da e. Corte especial deste c. Sodalício, descabem os embargos de divergência quando em discussão o quantum arbitrado para honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência providos. Inversão dos honorários advocatícios. Omissão configurada.

1 - Em razão do provimento dos Embargos de Divergência, o pedido deduzido na Ação de Conhecimento foi julgado improcedente. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. 1. Não é cabível a interposição de embargos de divergência com o intuito de discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tampouco para questionar a irrisoriedade ou exorbitância na fixação de verba honorária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogado empregado. Titularidade da verba. Vínculo empregatício firmado sob a égide do estatuto da oab de 1963 (Lei 4.215/1963) . Irrelevância no caso concreto. Sentença proferida na vigência do estatuto da oab de 1994 (Lei 8.906/1994) . Marco temporal do regime jurídico aplicável à sucumbência. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

1 - A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, «não há divergência da tese quanto ao tema de honorários advocatícios fixados em percentual a 1% (um por cento) serem considerados ipso facto como irrisórios. Em verdade, há de se consignar que a natureza irrisória da verba honorária dependeu de exame caso a caso por este STJ (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento. Dissídio não configurado.

1 - O STJ firmou entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Alegada omissão acerca dos honorários recursais. Inexistência.embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Há muito a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que o óbice da Súmula 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou ex agerados. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios. Vício inexistente. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há alegação da Embargante de omissão do acórdão embargado pela não majoração dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 11/07/2012. Omissão inexistente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Critério de conhecimento. Não cabimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência, a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial é imprópria. Inexiste dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de conhecimento. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O aresto embargado não ingressa no mérito da questão sobre a qual se assenta a divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Honorários advocatícios. Divergência entre a ementa e o corpo do acórdão. Erro material que cumpre corrigir. Honorários advocatícios fixados em doze por cento sobre o valor do débito. Embargos acolhidos... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada no recurso especial é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando, agora, 13% (onze por cento) do valor da condenação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que acolheu o recurso uniformizador. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Somente é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, nos casos de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo, em qualquer dessas hipóteses, dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.

1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... (Continua)

39 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Omissão quanto ao arbitramento da verba honorária. Restabelecimento dos honorários advocatícios arbitrados na origem. embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s. A.. Eletrobras acolhidos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Não cabimento. Diversas. Situações fáticas.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.

1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da súmula 7/STJ. Reexame de requisitos de admissibilidade. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Caso em que, no tocante à verba honorária, o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

1 - «Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

1 - «Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.

I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Suposto proveito econômico. Ausência de interessse recursal.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu dos embargos de divergência, por falta de interesse recursal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Forma de cálculo dos honorários advocatícios. Julgamento ultra petita. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)