honorarios periciais restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.044 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a pagar o auxílio-acidente pela lesão sofrida no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento por fora. Diferenças em comissões. Prêmios. Equiparação salarial. Honorários periciais. Restituição de descontos. Afronta aos arts. 5º, II, LV, da CF/88, violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 461, 790-B, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial não configuradas. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende o prosseguimento de recurso de revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Registro que a adoção dos fundamentos da decisão a quo, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo ausência de motivação, ante a técnica da motivação per relationem, porquanto respeitada a exigência dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, e garantido o acesso ao poder judiciário com os recurso e meios inerentes ao processo legal ao qual está submetido a parte. É esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Autor que pretende a restituição de valores, em razão do reconhecimento de nulidade da perícia realizada e determinação de realização de novo laudo pericial por outro profissional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia declarada nula e ineficaz. Necessidade de realização de nova perícia. Perito que não cumpriu seu dever conforme as determinações judiciais, e ainda realizou análise jurídica da questão, o que está fora de sua atribuição. Descabe a remuneração dos honorários em favor do perito que elaborou referido laudo e que, por sua culpa exclusiva, deu causa à nulidade. Necessária a devolução dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor, a título de honorários periciais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TRT3 Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... (Continua)

7 - TRT3 Prova pericial. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida. CPC/1973, art. 462. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl.38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. ... (Continua)

9 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 875,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.

«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

12 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação, não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 5.000,00 - Estimativa apresentada pelo perito que não contou com detalhamento adequado sobre o trabalho que será realizado - Remuneração que não pode ser excessivamente onerosa, sob pena de violação ao princípio da colaboração que deve nortear todos aqueles que participam do processo - Atividade pericial, outrossim, que constitui munus público, não sendo equiparável a remuneração do perito à de um profissional liberal - Necessidade de sua redução para o caso concreto que ora se determina para R$ 1.500,00. ... (Continua)

15 - TST Autor beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da União. Restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. ... (Continua)

16 - TST Restituição do valor pago a título de honorários periciais.

«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que arbitrou os honorários periciais de acordo com a estimativa realizada pelo perito (R$ 7.560,00) - Recurso interposto pelo réu - Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários - Possibilidade - O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta o trabalho realizado e sua complexidade, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de arbitramento de honorários periciais provisórios em R$ 39.985,50. As partes recorrentes pretendem a redução do valor arbitrado que alegam ser excessivo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica. ... (Continua)

20 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO (REAJUSTE DE PLANO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 15.796,48 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia determinada para apuração do correto reajuste por mudança de faixa etária (60 anos de idade do beneficiário) - Perito que estimou 30 minutos para resposta de cada um dos quesitos formulados - Existência de quesitos, todavia, que parecem ser simples, a indicar que o tempo estimado pode não corresponder ao efetivamente necessário para a realização da perícia - Montante, ademais, que destoa do arbitrado por este E. TJSP, em casos semelhantes - Honorários periciais que, considerando a complexidade do trabalho, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a provisoriedade da fixação, comportam redução, para R$ 8.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ. 2. Rateamento dos honorários periciais determinada na r. decisão recorrida. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido nesse capítulo. 3. Impugnação genérica do valor dos honorários. Recurso não conhecido nesse capítulo. R. decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

26 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumentos contratuais exibidos pelo réu. Impugnação das assinaturas pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra prescrita pelo caput do CPC, art. 95. Precedentes. Honorários provisórios estimados pelo perito e fixados pelo juízo em R$. 5.920,00. Exame técnico para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor em dois instrumentos contratuais. Remuneração provisória que poderá ser majorada após a conclusão dos trabalhos, caso necessário. Redução para R$. 3.500,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TRT3 Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Ante a provável contrariedade à Súmula 457/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE PAGOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Trata-se de pedido da reclamada para a devolução de honorários periciais adiantados em perícia em que o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi sucumbente. Nos termos da Súmula 457/TST, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser atribuída à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Portanto, a reclamada deve ser ressarcida quanto aos valores antecipados, porquanto não incumbe à empresa o pagamento da parcela em exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que imputou ao poupador, ora agravante, o pagamento de metade da quantia apresentada pelo expert judicial - Impossibilidade - Pagamento que deve ser suportado pela instituição financeira, sucumbente na ação civil pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença- Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que imputou ao poupador, ora agravante, o pagamento de metade da quantia apresentada pelo expert judicial - Impossibilidade - Pagamento que deve ser suportado pela instituição financeira, sucumbente na ação civil pública que deu origem ao presente cumprimento de sentença- Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Restituição de ITBI. Recurso parcialmente provido.

32 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Depósito prévio. Reversão da sucumbência. Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição do valor à reclamada. Providência a ser tomada no âmbito do processo judicial.

«Com efeito, a devolução do que fora previamente recebido pelo Expert a título de antecipação de honorários é providência a ser tomada no âmbito do processo judicial, havendo meios específicos de cobrança no caso de descumprimento da obrigação judicialmente imposta. Assim, deverá a reclamada, após o trânsito em lugado da presente, requerer o ressarcimento do valor por ela adiantado, por meio de depósito na conta do M.M. Juízo de origem, para que este providencie sua devolução à ré, em conformidade com posicionamento igualmente já adotado pelo E. Órgão Especial deste Regional. Apelo da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de prazo. Comprovação do depósito dos honorários periciais. Necessidade diante da relevância da prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte estadual lançou os seguintes fundamentos: «Não se pode deixar de observar que, a restituição do prazo para o depósito dos honorários periciais, diante da relevância da prova, pode perfeitamente ser determinada, considerando que o trabalho pericial constitui elemento de grande importância para a formação do convencimento. Ademais, o prazo a considerar não é peremptório, e as circunstâncias autorizam o acolhimento do pleito da parte agravante, máxime diante da importância da prova a ser produzida para a formação do convencimento. É a solução que melhor atende ao princípio da efetividade. Assim, impõe-se acolher o inconformismo, determinando-se a restituição do prazo para a executada comprovar o recolhimento do salário pericial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

Recurso do Estado de São Paulo. Pretensão de rediscussão sobre matéria já decidida pelo C. STJ, que reconheceu o direito à restituição dos honorários periciais antecipados. Tema 1.044. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Tendo instituição financeira expressamente requerido a realização de exame pericial contábil por profissional de confiança do juízo, não se justifica a atribuição de pagamento dos honorários periciais aos seus clientes, posto que pleiteou exclusivamente a realização da prova. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Honorários periciais antecipados pela reclamada. Autor beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pela restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.

«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

41 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes.

42 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI 14.331/2022 NÃO REVOGOU O LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. CPC, art. 927, III. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE EXISTE EXCESSO NA REMUNERAÇÃO DO EXPERT FIXADA PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A METODOLOGIA UTILIZADA E O TEMPO QUE SERÁ DISPENDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO QUE SÃO MAIS DE 30 CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

45 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC/2015, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal c.c repetição de indébito - Município de Campinas - Impugnação apresentada pelo Município vencido para questionar a regularidade da memória de valores apresentada pela parte vencedora - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, impondo ao Município o adiantamento dos honorários periciais - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação do título judicial - A princípio, incumbe exclusivamente ao vencido antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença - Precedente do E. STJ, REsp. Acórdão/STJ, tese firmada em recurso repetitivo, Tema 871 - Precedentes do E. TJSP - Contudo, no caso concreto, verifica-se que o exequente apresentou cálculo notoriamente irregulares, ao incluir créditos prescritos e a restituição do indébito em dobro, o que não possui amparo legal, a ensejar a determinação da realização de perícia judicial para apuração do valor devido - Aplicação do princípio da causalidade na hipótese para aplicar de forma mitigada o entendimento firmado no Tema 871 do C. STJ, devendo ser rateado o adiantamento dos honorários periciais entre exequente e executado - Jurisprudência deste Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. ELEMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE EXISTE EXCESSO NA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO, TAMBÉM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO PROCESSO SOB PENA DE INVABILIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO A BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, ANÁLISE DE CONTAS TELEFÔNICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários periciais. Pleito de restituição . Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que não há falar em reembolso dos honorários periciais antecipados ao INSS, uma vez que o segurado, quando litiga em ação de acidente de trabalho, é isento de todas as despesas processuais, por determinação legal específica, razão pela qual afastou a incidência da orientação CGJ 15/2007. ... (Continua)