horas extras prova testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe ao juiz sopesar o valor do depoimento de cada testemunha, de modo que pode e deve atribuir maior peso ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, tendo em vista determinadas situações, como, no caso dos autos, em que se deu maior crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor porque as testemunhas ouvidas a rogo do réu entraram em contradição, além do que uma dessas testemunhas era a pessoa responsável por fazer o recolhimento das assinaturas nos controles de jornada, fato que prejudica a sua imparcialidade.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Prova testemunhal. Comprovação de parte do período. Extensão. Orientação Jurisprudencial 233/TST-sdi-i.

«A evidência quanto à alteração das condições de trabalho da autora, a partir de maio de 2005, em face do encargo assumido na função de Supervisora de Operações, e o registro fático do acórdão regional, no sentido de que a prova oral não foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, correspondentes ao mesmo período, revelam a impertinência quanto à extensão da condenação de horas extras, a que alude a Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I, que não contempla os elementos de fato consignados pela Corte de origem. Mantida, assim, a inaplicabilidade declarada pelo Tribunal Regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Horas extras. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária.

«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a direção do processo atento aos princípios da celeridade, oralidade e contraditório, assegurando às partes ampla produção de provas, desde que pertinentes, relevantes e necessárias. Neste sentido, não ocorre cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunha, quando as demais provas dos autos são suficientes ao esclarecimento integral da controvérsia. Inteligência dos artigos 130, 131 e 400 do CPC/1973.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Cartões de ponto descontituídos pela prova testemunhal.

«O Regional destacou que as declarações prestadas pelas testemunhas foram suficientes para a invalidação dos controles de horário. Assim, concluiu que os elementos de convicção permitem a confirmação da sentença, inclusive quanto às jornadas fixadas naquela decisão. O Regional, ao entender pela desconstituição dos controles de frequência e pela fixação da jornada com base na prova oral, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, item II, deste Tribunal Superior, que assim dispõe: «A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Entender como pretende o recorrente, que não há prova capaz de elidir os cartões de ponto juntados, ensejaria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TRT3 Horas extras. Valoração da prova testemunhal. Critérios dependentes da habilidade do magistrado.

«Quando a matéria controvertida é eminentemente fática (jornada laboral), a melhor solução jurídica é investir mais concentradamente na prova testemunhal, que assume papel de imensa relevância no processo. Porém, indispensável que o magistrado também ative os seus sentidos e experiência para compreender com nitidez o que efetivamente ocorreu na relação havida entre as partes. Cabe-lhe, assim, subtrair os excessos, observar fatos silenciados, de modo a ensejar um conjunto probatório mais enriquecido e um julgamento mais aproximado da realidade.... (Continua)

7 - TRT2 Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção de procedência do pedido de horas extraordinárias. Por isto mesmo o juiz deve apreciar livremente as provas e dar-lhes a valoração que merecer.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Ônus da prova. Fragilidade da prova testemunhal. Idoneidade dos controles de frequência apresentados pelo réu. Controvérsia de natureza fático-probatória.

«O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, tendo em vista a existência de sucessivos acordos de prorrogação de jornada o pagamento de horas extras variáveis, aliada à fragilidade do depoimento do autor e de sua prova testemunhal, razão pela qual entendeu prevalecerem os controles do ponto sobre a prova testemunhal. Concluiu, assim, que o reclamado se desincumbiu do ônus a que alude a CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

9 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Registros eletrônicos. Ausência de assinatura do empregado. Validade. Jornada de trabalho. Prova testemunhal. Matéria fática.

«1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. ... (Continua)

10 - TRT18 Horas extras. Registros de jornada formalmente válidos. Prova testemunhal que não desconstitui sua validade.

«Apresentados pela reclamada os controles de jornada formalmente válidos, contendo horários variados de entrada e saída, incumbe ao autor fazer contraprova da alegada incongruência dos apontamentos com a realidade vivenciada, encargo do qual, no caso, este não se desincumbiu a contento. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Presumir a prestação de horas extras apenas no período declinado pela testemunha contraria a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não somente porque a função exercida pelo reclamante - técnico de segurança do trabalho - sempre foi a mesma durante a contratualidade, e até mesmo pela dificuldade de produção da prova, uma vez que o contrato de trabalho foi exercido em diversas localidades nas quais a reclamada mantinha obras. Recurso a que se confere provimento.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Prova testemunhal que corrobora as alegações autorais.

«O acórdão recorrido considerou inválidos os registros de horários juntados aos autos, razão por que foi invertido o ônus da prova, nos moldes do que preceitua a Súmula 338/TST, I, do TST. ... (Continua)

13 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Prova testemunhal que comprovou a jornada declinada na exordial.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela reclamante são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada. Nota-se, todavia, que o Tribunal Regional se valeu ainda de prova testemunhal para confirmar a jornada declinada na inicial pela reclamante. No que tange à invalidade do banco de horas, o TRT destacou que «para a validade do referido banco, fazia-se necessário que a demandada, cumprisse, na sua inteireza, os termos dos ACT's e os comprovasse. Não foi o que aconteceu: Não havia a comunicação à vindicante, por escrito, e com antecedência de 72 ( setenta e duas) horas, e havia compensação com menos de 6 (seis) horas. É que se observa da análise dos autos apartados. Além do mais, o TRT constatou que havia a prestação de horas extras habituais, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, item IV, do TST. ... (Continua)

14 - TST Horas extras. Fragilidade da prova testemunhal da autora. Idoneidade dos controles de frequência apresentados pelo réu. Controvérsia de natureza fático-probatória.

«Na hipótese vertente, o acórdão regional consigna que o reclamado se desincumbiu do ônus a que alude a CLT, art. 74, § 2º, haja vista a idoneidade dos controles de frequência por ele apresentados, aliada à fragilidade da prova testemunhal da autora e à ausência de demonstrativos de quaisquer diferenças a título de horas extras. A revisão de tais premissas fáticas é obstada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, que inviabiliza aferir violação direta e inequívoca aos dispositivos apontados. Acresça-se que a decisão regional, nos termos em proferida, sinaliza consonância com Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I do TST, a reforçar a não cognição do apelo, no particular. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Invalidade. Prevalência da prova testemunhal. Súmula 338/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Constata-se, da leitura do acórdão do Tribunal Regional, que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, pois a prova testemunhal produzida foi contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto trazidos pela reclamada. Nesse contexto, a desconstituição dos controles de frequência (e a fixação da jornada com base na prova oral) está em consonância com o disposto na Súmula 338/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 7º, XIII, da CF/88, 71, § 4º, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.

«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada que toca aos horários anotados e à compensação das horas extras. Dessa forma, constatada a ocorrência de contradição entre as oitivas das testemunhas, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se as declarações das testemunhas, a jornada fixada na r. sentença merece ser mantida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, por encontrar amparo na prova oral produzida e por razoável, bem como por observar os limites do pedido.... (Continua)

18 - TRT2 Testemunha. Valor probante. Horas extras. ônus da prova.

«Alegando a existência de labor em sobrejornada, é do autor o ônus da prova dos fato constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 combinado com o CPC/1973, art. 333, I). Se a reclamante logrou por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada extraordinária, deve ser acolhido o pedido horas extras.... (Continua)

19 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras de motorista carreteiro. Abuso nos pedidos. Busca de outros elementos de prova nos autos que não apenas as viciadas provas testemunhais.

«Já se tornaram rotineiros os pedidos de hora extra nesta Justiça, para motoristas carreteiros, sempre com a alegação de jornada de 18 a 20 horas diárias, em todos os dias da semana, situação que qualquer trabalhador mediano não suportaria para além de poucos meses de trabalho sob pena de entrar em colapso físico e mental. Por isto que cabe aos juízes do trabalho, em busca da verdade real ou de parâmetros que se aproximem ao máximo da realidade, impor às partes à obrigação de produzir provas através de meios mais consistentes, como perícias técnicas e outras assemelhadas, sob pena de colocar-se em dúvida a seriedade das decisões judiciais. caso dos autos, onde o autor da ação alegou jornada de 18 horas diárias de segunda a sábado, de 5:00 às 23:00 horas, sem intervalo, o que foi confirmado por sua única testemunha, havia perícia técnica de insalubridade e periculosidade. Ele próprio informou ao perito trabalho efetivo de 12 horas, aí incluídas as horas em que esperava descarregamento do caminhão.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT - procedendo à análise dos elementos fático probatórios dos autos - concluiu que a prova documental consistente nos controles de jornada manuais seria frágil, ante o conteúdo da prova testemunhal colhida na instrução do feito, a qual teria aptidão para desconstituir a presunção de veracidade de tais documentos. Desse modo, o TRT manteve o reconhecimento da imprestabilidade dos cartões de ponto com amparo nas provas dos autos e, não, na distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não há como reconhecer violação dos CLT, art. 818 e 373 do CPC. Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que inexiste prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada contida nos cartões de ponto juntados aos autos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor daSúmula 126desta Corte. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso, o Regional, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, endossou a sentença que condenara a empresa ao pagamento de horas extras. Com efeito, registrou que os cartões de frequência não serviam para aferir a jornada do empregado, visto que não consignavam os verdadeiros horários de prestação de serviços. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, acerca da veracidade dos cartões de ponto, bem como sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, como alega a ora recorrente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Pagamento. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas e não compensadas com folgas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 338, ITEM III, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme se verifica da decisão agravada, o TRT, analisando os fatos e provas dos autos, consignou que «a prova testemunhal produzida nos autos confirmou que a jornada de trabalho realizada não é a que consta nos cartões ponto . Consignou a Corte a quo que «comprovado, pela parte autora, que a jornada anotada nos controles de presença não é fidedigna e não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório, fica robustecida a manutenção da presunção da Súmula 338/TST. Esclareça-se que para se chegar à conclusão diversa daquela firmada pelo TRT, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Agravo desprovido .... (Continua)

24 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Na hipótese dos autos, de acordo com a previsão contida no verbete sumular mencionado, caberia à reclamada elidir a pretensão da reclamante às horas extras postuladas, ônus do qual não se desincumbiu, já que os controles de frequência por ela apresentados, apesar de não serem considerados inválidos por estarem apócrifos, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, foram desconstituídos pela prova testemunhal, a qual consignou « (...) que marcava seu cartão de ponto somente na entrada, que o horário de saída era marcado pelos encarregados e não refletem a realidade, o mesmo acontecendo com os horários de intervalo (...). Desse modo, tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito ao pagamento das horas extras, na medida em que a prova testemunhal corroborou a jornada de trabalho por ela declinada na sua inicial, descabe falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC e em contrariedade à Súmula 338/TST. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista da empresa. Horas extras. Valoração da prova. Testemunha contraditada.

«O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Destaque-se que a suspeição somente ocorreria se a e. Corte julgadora, que aprecia os fatos e provas, constatasse que a intenção era efetivamente o resultado favorável ao empregado e não a comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu nos autos. Quanto à prevalência da prova testemunhal sobre a documental, o TST já firmou entendimento de que é possível a prevalência da prova testemunhal para a comprovação da real jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338/TST, II, não se havendo de falar em maior valoração da prova do autor em relação à prova do banco, notadamente porque a demanda não foi dirimida unicamente pela prova testemunhal. No caso, a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, assim, o reexame pretendido pelo banco é inadmissível em sede extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que, tendo a recorrente afirmado que o autor cumpria jornada de 6h30 às 11 horas e de 12 às 15h30, cabia a ela provar sua alegação. Porém, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que comprovassem suas alegações. Não se vislumbra a violação aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Invalidade das guias de viagens. Prevalência da prova testemunhal. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento como horas extras do período total correspondente. Súmula 437/TST item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 437, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos CLT, art. 71 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

28 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Validade. Ônus da prova.

«O Regional, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto, e entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante às horas extras. Nesse caso, não há violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«O TRT registrou, textualmente, que a empresa anexou apenas parte dos controles de jornada, razão pela qual entendeu que houve presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual poderia ser elidida por prova em contrário. Pontuou, ainda, que a ré não apresentou nenhuma testemunha, ao passo que o autor trouxe duas testemunhas que revelaram jornada compatível com a indicada na inicial. Nesse contexto, não houve contrariedade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, senão sua observância. ... (Continua)

30 - TRT3 Prova testemunhal. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL . RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF. Agravo não provido .

32 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Não se constata violação direta e literal do CLT, art. 818 indicado como violado, tendo em vista que a controvérsia não se limitou à análise da distribuição do ônus da prova. Ademais, comprovada a jornada de trabalho do reclamante por meio das provas documental e testemunhal, inviável se perquirir acerca da responsabilidade pela comprovação dos fatos alegados. ... (Continua)

33 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«No que concerne às horas extras, é importante consignar que a decisão regional não foi fundamentada na distribuição do encargo probatório, porquanto a Corte a quo registrou que houve prova efetiva de que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo intrajornada e laborava em regime de sobrejornada, mediante os seguintes fundamentos: «O depoimento da testemunha trazida pelo demandante comprovou que este dispunha de, no máximo, dez minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, essa testemunha corroborou os horários de entrada e de saída afirmados na petição inicial. Ilesos, portanto, os comandos insertos nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Apresentação em juízo de cartões de ponto apócrifos. Alegação de que os controles eram assinados. Confirmação por prova testemunhal. Fundamento não impugnado

«O Eg. TRT registrou que a prova testemunhal confirmara a alegação do Reclamante de que os controles de ponto efetivamente registrados pelo Empregado eram assinados, o que conduziu à conclusão de que os cartões juntados não revelariam a verdadeira jornada trabalhada. O referido fundamento é suficiente à manutenção do acórdão regional e não foi impugnado pela Ré. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVADO O USUFRUTO REGULAR DO INTERVALO DE UMA HORA DIÁRIA . PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA . SÚMULA 126/TST. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INTERVALARES INDEVIDO .

Nos termos do acórdão regional, a parte reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante, mas a prova oral evidenciou que a parte usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, premissa fática insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalta-se que, diante da existência de prova testemunhal considerada suficiente para elucidar a jornada de trabalho praticada, fica afastada a presunção de veracidade da jornada invocada na petição inicial, na forma do item I da Súmula 338/TST, in verbis : « JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de horas extras intervalares, diante da incidência das Súmulas 126 e 338, item I, do TST, o que afasta as alegações de ofensa aos arts. 7º, XIII, da CF/88, 71, §4º, 74, §2º, e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. Agravo desprovido.... (Continua)

36 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«No caso, o TRT, com base no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, registrou que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras. Na oportunidade, reputou inválidos os cartões de ponto e que não houve anotação da jornada efetivamente laborada. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que o autor sempre gozou do intervalo intrajornada e que as eventuais horas extraordinárias foram devidamente pagas ou compensadas, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, ante a uniformidade dos registros de horário quanto ao término da jornada. Nesse caso, não há violação do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

38 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus das prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, principalmente na prova oral (depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado), entendeu comprovado o fato constitutivo do reclamante às horas extras. Assentou que foi confirmada a realização da jornada descrita na inicial, que foi arbitrada da seguinte forma: a) no primeiro contrato, das 7h30min às 19h30min, em 2 (dois) dias da semana, e nos demais 3 (três) dias, das 6h às 21h30min, com intervalo intrajornada 30 (trinta) minutos; e 2 (dois) sábados por mês, das 8h às 11h30min; b) no segundo contrato das 7h30min às 19h30min de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Assim, não há como se reconhecer a violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

39 - TST Horas extras. Registros de frequência. Ônus da prova.

«Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros de frequência e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Horas extras. Prova do labor em sobrejornada.

«1. O Banco manifesta-se inconformado com a condenação em horas extras, tanto em relação ao período contratual anterior a 02/07/2007, quando a reclamante exerceu o cargo de auxiliar administrativo, quanto em relação ao período posterior a 03/07/2007, em que a recorrida passou a exercer funções de confiança (gerente de unidade adjunto e gerente de seguimento). ... (Continua)

41 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Consignado pelo Regional que a prova testemunhal foi capaz de elidir os controles de ponto e corroborar a jornada alegada na exordial, a pretensão de reforma recursal esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

42 - TST Horas extras. Prova dividida

«Afigura-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância se não existem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. No caso vertente, não obstante a existência de prova dividida, a instância a quo apreciou a prova testemunhal produzida para concluir pela existência de labor em sobrejornada. Estão incólumes os artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado e confirmada pela testemunha apresentada. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. ... (Continua)

44 - TRT2 Horas extras horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir, o depoimento do autor e aquele prestado pelas testemunhas se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA DOMÉSTICA. MATÉRIA FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional, quanto às horas extras deferidas, fundamenta-se no acervo fático probatório dos autos, notadamente na prova oral colhida. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

46 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula 338/TST, firmou o seguinte entendimento: «JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos que antecedem à jornada contratual. Horas extras.

«Demonstrado pela prova testemunhal a obrigatoriedade de se chegar 30 minutos antes do horário registrado nos espelhos de ponto, faz jus o obreiro as horas extras deferidas como escorreitamente decidido na origem.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«No caso, ao contrário do afirmado pela empresa, consta no acórdão recorrido ter havido prova testemunhal, cujo conteúdo deixa patente que o horário de trabalho do reclamante se dava, de fato, na forma reconhecida pela sentença. Logo, a empresa, na forma alegada na revista, não demonstrou a violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

49 - TST Horas extras.

«A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à oitava hora diária foi baseada nas provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, que serviu de subsídio para a jornada de trabalho fixada na sentença. Nesse contexto, a revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - TST Horas extras. Validade parcial das folhas individuais de presença. Prevalência da prova oral sobre a prova documental. Súmula 338, item II, do TST.

«Na hipótese, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que ali não foram registrados todos os horários efetivamente cumpridos pela reclamante. Constatou que, a despeito dos registros de horário bastante variados e anotação de intervalos e horas extraordinárias, o preposto informou que «apenas metade das horas extras registradas era paga, ao passo que o restante era lançado em banco de horas. Por sua vez, a testemunha ouvida corroborou a limitação de registro das horas extras, aduziu que não havia compensação de horas extras e que «havia oportunidades em que os caixas atendiam utilizando a matrícula de um colega, o que ocorria principalmente nos primeiros 15 dias do mês. Diante das provas colhidas, o Regional considerou razoável e coerente o arbitramento, pela sentença, de uma hora extra diária, além das registradas. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias resultou da prevalência das outras provas produzidas nos autos, em detrimento dos controles de jornada de trabalho apresentados, notadamente da prova oral e o depoimento do preposto, os quais, segundo o Regional, comprovaram que os horários previstos nos controles de ponto não refletiam, com exata fidelidade, a jornada de trabalho da autora. O descompasso entre os registros de ponto e a prova oral produzida possibilitam o reconhecimento de jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de ponto, em observância ao princípio da primazia da realidade. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos do item II da Súmula 338, segundo a qual «a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 125, inciso I, e 368 do CPC/1973 e 5º, caput, da Constituição Federal, bem como inespecíficos, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, os arestos que afirmam a presunção de veracidade dos controles de ponto quando a prova testemunhal não se mostra robusta e convincente. Quanto à suscitada vulneração dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do CPC/1973, ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme teor do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)