idade aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

«1 - O § 3º da Lei 8.213/1991, art. 48 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: «§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial afastada pelo tribunal a quo. Reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração da decisão que manteve acórdão do TRF-3ª Região que asseverou estar descaracterizada a condição de segurado especial da ora agravante, para fins de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

4 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... (Continua)

5 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Carência. Cômputo do período de utilização de auxílio-doença. Possibilidade.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque os agravantes limitaram seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Idade mínima. Benefício diverso do postulado. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição integral combinada com pagamento dos valores em atraso contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de sua atividade rural entre os períodos de 1970 a1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para julgar extinto o período rural anterior aos doze anos de idade do autor, averbar o período em que o demandante laborou no meio rural, como boia-fria e segurado especial, e jugar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a imediata implantação do benefício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem asseverado a não comprovação da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Não restou demonstrado nestes autos o trabalho rural da autora no período de carência e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, restando ausente estes requisitos, não faz jus a parte autora ao benefício requerido na inicial, razão pela qual determino a reforma da sentença e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora». ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.

«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula 149/STJ. Agravo improvido.

1 - O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.... (Continua)

17 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.

«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial para o recebimento da aposentadoria por idade, quando não houve o prévio requerimento administrativo, é a data do ajuizamento da ação.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão da aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Agropecuarista. Proprietário de diversos imóveis rurais. Segurado especial qualidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Previdência privada. Aposentadoria. Complementação.Limite de idade. Decreto. Lei. Regulamentação.Fundamento constitucional preponderante.Desprovimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reforma do entendimento firmado na instância ordinária, para concluir que foi comprovado o exercício do alegado labor rural, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. » ... (Continua)

47 - STJ processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Aposentadoria híbrida. Pedido diverso da inicial. Descabimento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.

«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, conclui que a recorrente não possui direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme se observa do seguinte trecho: «Note-se que, no extrato do CNIS juntado pela autarquia, entre os anos de 1984 e 1991, a autora sempre esteve vinculada a empresas ligadas à agropecuária, corroborando, assim, o seu oficio como trabalhadora rural. No entanto, após essa data não há início de prova material a corroborar que a autora continuou a laborar nas lides rurais. No entanto, no extrato do CNIS, bem como como na CTPS da demandante, não há nenhum registro de atividade urbana ou recolhimento de contribuições previdenciárias após 11/07/1991. Sendo assim, a autora comprovou o exercício de atividade rural nos intervalos pleiteados na inicial, porém não o exercício de atividade laboral no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, devendo-se, portanto, averbar os períodos ora reconhecidos, não tendo a requerente o direito à concessão do beneficio de aposentadoria por idade". ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Omissão. Existência. Aposentadoria rural por idade. Marco inicial.

1 - Não tendo o acórdão embargado se pronunciado a respeito de tema posto no agravo regimental, verifica-se a ocorrência de omissão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)