impenhorabilidade beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de moradia dos devedores oferecido em caução. Bem não aceito, em razão da impenhorabilidade. Benefício legal instituído em favor da família. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Benefício de terceiro ou da entidade familiar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Benefício de terceiro ou da entidade familiar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Benefício de terceiro ou da entidade familiar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO CONFIRMADA, MAS, POSTERIORMENTE, DESBLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE ALTA MONTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REGRA DE NATUREZA RELATIVA. EXISTÊNCIA DE RISCO MANIFESTO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ante a falta de comprovação, pela parte agravada (exequente), de que a penhora de parcela da aposentadoria do agravante (executado) levaria a exposição de manifesto perigo de dano a este, é de rigor manter a constrição sobre a sua aposentadoria considerada de significativa monta, porém em percentual menor (20%), em respeito à imprescindível manutenção da dignidade... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

7 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO TOTAL DE R$11.939,21, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR BLOQUEADO DE R$2.944,21 COMPROVAMENTE ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES BLOQUEADOS DE R$390,00, R$3.905,00

e R$4.700,00 PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA E NÃO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. PENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.

«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no CPC/1973, art. 649 a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio por entender pela impenhorabilidade dos valores. Recurso da exequente. Incontroversa a impenhorabilidade do montante de R$ 730,00 da quantia bloqueada (R$ 1.172,08), correspondente ao benefício social devidamente comprovado. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia do saldo remanescente (R$ 442,08). Dinheiro à disposição da parte executada. Natureza salarial ou previdenciária não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sua sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à parte agravada. Execução que se faz no interesse do credor. Valor penhorado de R$ 442,08, que representa apenas 4,04% do débito em execução. Ausência de caução/garantia ou proposta para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão parcialmente reformada para manter a penhora tão somente do valor de R$ 442,08.

16 - TJSP IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA.

Hipótese em que, iniciadas as pesquisas pelo Sisbajud, logrou-se integral satisfação do crédito condominial. Valores encontrados em várias contas da devedora. Seguro desemprego recebido no ano anterior que não denota impenhorabilidade, já que a conta, depois de mais de ano após esse depósito, apresentou saldo superior a R$ 10.000,00, a refletir excedente. Ausência de elementos a comprovar a natureza salarial dos depósitos nas demais contas. Dívida quitada em benefício da coletividade. Moradia, ademais, que é uma das finalidades do salário. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a constrição de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC - Ausência de enquadramento em hipóteses excepcionais (previstas em lei ou admitidas pela jurisprudência) que pudessem autorizar a relativização dessa impenhorabilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Pecúlio. CPC/2015, art. 833, IV. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada. Quantias recebidas por mera liberalidade de terceiros. Impenhorabilidade limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Execução. Penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Exceções do §2º, do CPC, art. 833, que devem ser interpretadas restritivamente. Elementos que não revelam situação excepcional para autorizar a quebra da regra de impenhorabilidade. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto por se tratar de pessoa jurídica. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade. Benefício indeferido. Determinação para recolhimento das custas referentes a esse recurso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor referente ao benefício previdenciário da agravante - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado no pedido formulado em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de determinação de impedir prévia e genericamente bloqueios em contas, devendo ser apreciado o pedido concretamente e com apreciação dos documentos apresentados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade. Não perde os benefícios da impenhorabilidade se a entidade familiar não residir no bem. Embargos acolhidos sem alteração no desfecho do julgamento.

I - Revendo os autos, constata-se que de fato procede a argumentação da Agravante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à alegação da necessidade do devedor ou sua família residirem no imóvel para caracterização da impenhorabilidade do bem.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Descabimento - Não demonstrado que os valores existentes nas contas tenham sido provenientes de verba de natureza alimentar, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

33 - TRT4 Família. Penhora de imóvel alugado. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Em que pese o executado não resida no imóvel, que está alugado a terceiro, presume-se, ante o valor do aluguel e da quantia recebida a título de benefício previdenciário, que estes valores servem para sua subsistência. Recurso provido. [...]... (Continua)

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

36 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. Montante inferior a 40 salários mínimos. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Crédito decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé da consumidora. Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. Conclusão contrária implica chancelar/prestigiar a má-fé, a fazer de letra morta o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza. Precedentes do STJ e desta Câmara. A litigância de má-fé é tão repudiada que os seus desdobramentos pecuniários sequer são alcançados pela gratuidade. Gastos ordinários que não foram descritos neste instrumento. Declarações de parentes que não se prestam a comprovar a natureza do crédito. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido

42 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Demora para o devedor requerer a proteção da lei. Circunstância irrelevante. Impenhorabilidade reconhecida. Lei. 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado demorar para requerer a proteção da Lei 8.009/1990 não significa que os bens penhorados deixaram de estar abrangidos pelo benefício legal da impenhorabilidade.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

45 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida.

47 - STJ Família. Execução. Processo civil e civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Valor do imóvel. Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Cabimento. Exegese sistemática da Lei 8.009/90. Dispositivos legais analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre 20% de benefício previdenciário - Rejeição - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Caso dos autos, porém, em que se comprovam despesas ordinatórias em patamar próximo aos ganhos, em valores módicos - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TST Família. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. Ainda conforme o STJ, «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidao em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. (REsp 1400342/RJ - DJe 15/10/2013). Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, exclusivamente, por não terem os terceiros embargantes comprovado que aquele era o único imóvel residencial próprio de sua genitora, violou os arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição, que garantem o direito de propriedade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T. DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª T. DJ de 08/05/2.000; REsp 205.040 - SP, Rel.: Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª T. DJ de 15/04/99) As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal.... (Continua)