impenhorabilidade bens direito disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do CPC/1973, art. 649 são, em quaisquer situações, descabidas. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre veículos automotores - Rejeição - Alegada essencialidade dos bens para a manutenção de empresa - Regra de impenhorabilidade que há de ser aplicada de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos referidos automóveis às funções desempenhadas pela executada - Não apartados outros meios disponíveis ao mesmo fim, ou até a existência de outros veículos - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proprietária de outros bens. Imóvel de residência. Constrição. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao qual deve ser assegurado o devido processo legal - IV - o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas - V - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - VI - Prevjud - Implementação da ferramenta disponibilizada pelo CNJ por meio do Comunicado CG 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice à expedição de ofício - Expedição de ofício determinada, cabendo ao juízo «a quo, diante da resposta do ofício, analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito decorrente do contrato de locação. Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do salário dos agravados. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Não se ignora a existência de precedentes jurisprudenciais e posicionamento doutrinário que reconhece a possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Contudo, tal flexibilização, se admitida, somente se faz pertinente em contextos excepcionais. No caso, a medida que se mostra extrema, num primeiro momento, porquanto o exequente não esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens em nome dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - A simples pesquisa de bens em nome da parte executada por intermédio de sistemas «on line, disponíveis a esta Corte de Justiça, não acarretará qualquer prejuízo àquela, sobretudo porque eventual excesso poderá ser resolvido com o levantamento do excedente, e constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional - Defesa de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV que é diferida a teor do CPC, art. 854, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... (Continua)

11 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

12 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPIRMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - Descabimento - Mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade que somente é admitida em hipóteses extraordinárias - Situação excepcional não configurada - Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de constrição - Impenhorabilidade mantida - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Julgamento do mérito. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado. ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE APOSENTARIA FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos, tendo em vista que seria proveniente de parte da aposentadoria percebida pelos executados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Deferimento da penhora do valor bloqueado, que representa 14% dos rendimentos de aposentadoria dos executados. Tempo decorrido que revelou que o valor não afetava dignidade do devedor. Percentual que se mostrou razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Recorrente, o juízo de primeira instância consignou, em 21/05/2015, que a decisão embargada foi clara ao aduzir que em diversas execuções fiscais contra o executado já foram feitas tentativas infrutíferas de penhora online. Ademais, o juízo de primeiro grau salienta que a decisão original considerou apenas o presente feito, sem relacioná-lo de forma coerente com os diversos outros processos executivos em trâmite perante o referido juízo em desfavor da empresa executada. In casu, a Agravante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a penhora sobre os alugueis de bem imóvel de sua titularidade, é capaz de gerar graves danos à empresa devedora e colocar em risco o objetivo da Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, que busca viabilizar a retomada das atividades da CCPL. Ademais, a Recorrente destaca que nos autos da Ação Civil Pública restou determinada a indisponibilidade de bens pelo juízo da 4 Vara Cível de São Gonçalo (processo 0024262-27.2005.8.19.0004), razão pela qual a medida constritiva pleiteada pela Fazenda Nacional poderá ensejar a paralisação integral de suas atividades. Como bem salientado pela Fazenda Pública, a indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de impenhorabilidade previstos no CPC/73, art. 649 e com as situações de inalienabilidade dispostas no CCB/2002 (arts. 100 e 1.911). A indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Civil Pública diz respeito à proibição do devedor dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores. Assim, não há que se falar em proibição quanto a atos de penhora sobre créditos que a executada possua em relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte exequente, conforme é o caso dos autos. A indisponibilidade decretada no juízo cível atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não obsta que seus bens sejam passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. Sobre a questão em debate, resta colacionar a posição defendida pelo STJ por intermédio do julgado abaixo transcrito: (...) É forçoso concluir que entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido da parte executada, visto que na hipótese de extinção da Ação Civil Pública, o devedor logrará êxito em manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa. A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos arts. 11, VIII da Lei 6.830/1980 e CPC/73, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/73, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184 (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento"(fls. 401-403, e/STJ); b) o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, determinou que a penhora sobre os aluguéis seja limitada a 10% até que se perfaça o montante do crédito exequendo; c) rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)