implante dentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em Ementa: Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência.  Ação de indenização por danos materiais e morais - tratamento odontológico - implante dentário - extração de dentes após exame - posterior diagnóstico no sentido de não ser possível o implante em razão de ausência de osso suficiente. Caso em que o paciente, após não ter a prótese adaptada, experimentou procedimento dificultuoso da ré em dar prosseguimento ao tratamento, o que o obrigou a se socorrer do Poder Judiciário para resolução de um problema que poderia ser facilmente resolvido - Circunstâncias que autorizam a manutenção da sentença recorrida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que devem ser mantidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

7 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Paciente submetido a implante dentário zigomático, que um mês após o procedimento passa a sentir dores na face e cabeça, deixando de receber a assessoria necessária do cirurgião. Existência de possibilidade de evitar-se lesão e sofrimentos caso fosse atendido adequadamente. Danos morais caracterizados, não evidenciados os materiais posto não documentalmente comprovados. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Implante dentário. Nexo causal. Comprovação. Inexistência. Dano moral. Pedido improcedente. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetivada avença entre consumidora e clínica odontológica objetivando implante dentário, nada especificado quanto à opção escolhida no que se refere ao método a ser utilizado, inadmissível posterior opção por procedimento mais custoso sem que fosse oferecido à paciente contratante distrato, com insistência do contrato original adicionando serviço mais complexo e de maior valor. Recurso da clínica parcialmente provido tão somente para determinar repetição do indébito de forma simples, não comprovada quitação em montante superior ao inicialmente avençado.

11 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a cirurgia de implante dentário. Suscitação pela 8ª Câmara de Direito Privado sob o argumento de prevenção da Eg. 25ª Câmara da mesma seção, por ter dado ela provimento, embora incompetente «ratione materiae, a agravo de instrumento tirado nos autos principais. Inadmissibilidade. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, a teor do art. 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/2004. Observância. Prevenção segundo o artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Conflito improcedente, competente a suscitante, 8ª Câmara de Direito Privado.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.507,14 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além de declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes. Inconformismo da requerida. Execução inadequada de implante dentário. Laudo pericial que confirma falha técnica e nexo de causalidade. Dano permanente comprovado. Anulação de distrato reconhecida como abusiva. Alegações de erro do magistrado a quo refutadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência dos correqueridos (dentistas). Acolhimento. Ausência de responsabilidade dos dentistas correqueridos. Falta de prova de que eles tenham realizado/participado do ato cirúrgico de implante dentário da autora como cirurgiões. Responsabilidade civil subjetiva desses profissionais não comprovada. Recursos providos... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Preliminar. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não comprovado. Acervo probatório suficiente. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausente prova de má prestação do serviço. Qualidade do produto atestada. Prótese móvel adequada ao tratamento do paciente. Implante dentário. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Responsabilidade civil inexistente. Perícia que atesta a adequação do tratamento. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de realização de implante dentário na arcada inferior - Portadora de distúrbio neurológico crônico - Relatório médico que, limitando-se à literatura existente, deixa de indicar a premência da cirurgia - Médica que atua no ramo da neurologia e que não detém conhecimentos específicos no que concerne à prescrição de intervenção no campo da odontologia - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de indenização. Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Existência de verossimilhança das alegações devido à confessa não prestação completa dos serviços contratados pela autora. Realizada a extração dos dentes e colocação dos pinos, sem, contudo, a colocação das próteses. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção da CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção. Verba fixada em 60 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo de causalidade entre o agir do réu e o resultado danoso está consubstanciado no fato de que em decorrência de seu ato imprudente a apelada teve seu tratamento dentário frustrado, bem como restou com seqüelas que a impossibilitam de realizar novo tratamento. Dano material: valor efetivamente desembolsado pela autora para cobrir os gastos com o tratamento. Saliente-se que tanto o dano moral quanto o dano estético são modalidades de danos extrapatrimoniais e podem ser indenizados de forma separada em face de peculiaridades do caso concreto. É o caso dos autos, pois é possível visualizar a separação de ambos, na medida em que o dano moral consubstancia-se na dor, sofrimento e frustração oriundos do tratamento, ao passo que o dano estético caracteriza-se pela alteração estética da face da autora. Manutenção dos valores arbitrados na sentença «a quo, pois se amoldam às peculiaridades do caso concreto, bem como aos parâmetros balizados por este Órgão Fracionário.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade cumulada com reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. Alegação de falha na prestação de serviços. Várias etapas do tratamento que foram concluídas. Autora não se queixa de todo o tratamento, apenas da parte final. Prova insuficiente. Necessidade de perícia técnica para aferir a adequação dos procedimentos realizados e especificar os respectivos valores. A condenação deve limitar-se aos valores referentes a parte insatisfatória do tratamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença reformada para acolher a incompetência do juízo ante a necessidade de realização de prova pericial.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais e estéticos. Implante dentário. Clínica odontológica e dentistas. Responsabilidade solidária. Laudo pericial comprovando imperícia e negligência dos dentistas. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegado erro odontológico em implante dentário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Laudo pericial realizado por profissional imparcial e sem qualquer interesse no feito, irrelevante para o desfecho da causa a opinião de terceiro dentista que indicou a realização de novo tratamento. Experto que expressamente consignou não haver nenhum dano, nem má prática odontológica, o que afasta a caracterização de qualquer ilícito e, por consequência, o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Erro odontológico - Autor que contratou a ré para a colocação de implante dentário - Ocorrência de infecção e necessidade de procedimento cirúrgico - Danos materiais e morais existentes - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento assinado por pessoa com o mesmo nome e sobrenome da ré, em Fortaleza/CE - Endereço indicado por instituições financeiras - Realização de outra citação, na residência da ré, em São Paulo/SP - Condomínio edilício - Recebimento da carta citatória pelo porteiro - Validade - CPC, art. 248, § 4º - Revelia corretamente decretada - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Má condução e irregularidades no tratamento odontológico. Implante dentário. Responsabilidade civil do profissional. Art. 951 do CC. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

27 - TJSP Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços odontológicos. Colocação de implante dentário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falha demonstrada, pois, além de ter havido necessidade de refazimento do tratamento, não logrou demonstrar o requerido que seu trabalho observou a melhor técnica e que o resultado alcançado foi satisfatório, ônus que lhe incumbia, pois, em se tratando de serviço de odontologia de natureza estética, há a inversão do ônus da prova, competindo ao profissional executante comprovar a adequação de seu trabalho. Presunção de inadequação do serviço não elidida por prova convincente produzida pelo réu. Vício na prestação do serviço que impõe o dever de restituir a totalidade da quantia paga. Danos materiais. Montante não impugnado especificamente na contestação. Dano moral. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor que é consentâneo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

28 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 44.960

Serviços profissionais. Ação de indenização fundada em falha no procedimento de implante dentário. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do CCB, art. 951, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os danos comprovados. Ausência de planejamento e falha no dever de informação que levaram o apelado a optar por procedimento inadequado. Responsabilidade que é do profissional, pela escolha do procedimento adequado ao tratamento. Suposta precariedade de condições financeiras do consumidor que não autoriza o profissional a optar pela técnica mais barata e não indicada ao quadro clínico, como se agisse de improviso. Procedimento que culminou com o implante dentário muito abaixo do alinhamento dos dentes anteriores inferiores. Necessidade de novos procedimentos para retirada do dente e correção. Danos materiais e morais configurados. Dano estético absorvido pelo dano moral, em razão da reversibilidade do quadro. Sucumbência recíproca não ocorrente (inteligência da Súmula 326 do C. STJ). Razoabilidade e proporcionalidade observadas com o valor fixado na origem, o qual deve subsistir, ante a gravidade da ilicitude. Redução impertinente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços odontológicos. Implante dentário e aparelho ortodôntico fixo estético. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de prova quanto aos machucados na boca da demandante ocasionados pelo aparelho ortodôntico instalado pela Clínica e dentista demandados ou da falta da coroa no implante realizado, bem como da negativa no reparo do «bracket por parte dos requeridos. Orçamento de Clínica de Odontologia diversa que não indica qualquer tratamento referente ao aparelho ortodôntico, que é a principal reclamação da consumidora. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono dos demandados que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

33 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Procedimento que foi realizado no ano de 2008. Interrupção do prazo prescricional mediante o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos no ano de 2012. Aplicação do art. 202, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Prazo que recomeçou a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, que se deu no dia 27 de fevereiro de 2014. Ação que foi ajuizada no dia 22 de setembro de 2022. Prescrição bem reconhecida. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Erro odontológico - Paciente submetido a procedimento de colocação de implante dentário que comprimiu nervo sublingual causando dores intensas e persistentes - Pretensão de reembolso do valor pago pelos serviços, acrescido de multa contratual por inadimplemento, além de indenização a título de danos morais - Improcedência do pedido e condenação por litigância de má-fé - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Requerida citada por carta com aviso de recebimento que não apresentou defesa, tornando-se revel - Fatos narrados que devem ser presumidos como verdadeiros - Dor intensa que cessou com a remoção do implante, após a constatação de que estava pressionando o nervo sublingual, por meio de exame de imagem que foi apresentado ao autor, mas não lhe foi entregue - Verossimilhança das alegações que autoriza a inversão dos ônus da prova - Conduta do cirurgião dentista, preposto da clínica ré, que se presume culposa ao posicionar o implante, permitindo que este ficasse pressionando o nervo da face do paciente e lhe causando dor - Precedente deste Egrégio Sodalício em caso análogo - Danos morais caracterizados - Art. 14, caput e § 14, do CDC - Condenação da clínica odontológica a restituir parcialmente o valor dos serviços e pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Ausência de intenção de ludibriar o juízo com a juntada de orçamento contendo serviços que não estão relacionados ao reclamados nos autos - Afastada a condenação por litigância de má-fé - Pedido condenatório que não se escorou no orçamento juntado nos autos, o qual ademais discriminou cada espécie de procedimento a ser realizado e o respectivo valor - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Insucesso do implante. Sentida frustração. Grave desconforto experimentado pela instalação na cavidade bucal de inflamações e infecções. Desassossego psíquico grave. Sofrimento anormal. Indenização devida. Recursos improvidos.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Obrigação de resultado assumida pelo dentista. Caracterização. Insucesso manifesto. Ausência de contribuição da contratante para tanto. Reembolso do que fora solvido para a execução do frustrado implante. Dever de indenizar reconhecido. Recursos improvidos.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

38 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... (Continua)

40 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, consistente no implante de 02 (dois) stents farmacológicos. Paciente portador de angina do peito instável com história de angioplastia transluminal coronária com implante de stents farmacológicos em artéria da. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento dentário frustrado. Implante. Propaganda que veiculava promessa de sucesso. Obrigação de resultado configurada. Impugnação recursal que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais fixada em valor razoável. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de uma obrigação de resultado com fundamento nas circunstâncias fáticas em que contratado o serviço. Assim, não é possível afirmar que a obrigação seria de meio sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses fornecidas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória ao paciente. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: ... (Continua)

46 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento, pelo irh, de salucartilage (10 mm) e custeio da realização de procedimento cirúrgico, com implante do referido material. Paciente portadora de lesões condrais e meniscais no joelho esquerdo (cid m23). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do SASSEPE, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual 30/2011. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Negativa de cobertura assistencial - Implante de cardiodesfibrilador - Paciente portadora de patologia congênita, arritmia cardíaca - Alegação de doença preexistente ou cobertura parcial temporária até 01/01/2022 - Doença que se agravou ocasionando risco iminente de morte - Situação de emergência caracterizada - Cobertura devida - Justiça gratuita - Não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, diante das evidências trazidas aos autos de que a autora exerceria atividade econômica em clínica dentária e considerando o valor dos vencimentos líquidos do marido a integrar a renda familiar - Revogação do benefício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses realizadas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória à paciente, ocasionando dificuldades na mastigação. Necessidade de reparação, com realização de novas próteses. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Perda funcional da autora constatada. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada nesse ponto.

49 - TJPE Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, com implante de 03 (três) stents farmacológicos promus. Paciente portadora de angina do peito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda superveniente de objeto da ação em lume, eis que embora a tutela deferida em primeiro grau possua inequívoco caráter satisfativo e seja virtualmente irreversível no plano dos fatos, pode ser objeto de compensação financeira futura. ... (Continua)

50 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de angina estável e diabetes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)