importacao de equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

3 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c. Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.

7 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto.

1 - Após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que alterou a redação do art. 155, § 2º, «a, da CR/88, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto, sendo irrelevante a finalidade do importador.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade. Importação de equipamentos por associação civil sem fins lucrativos para a consecução de suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, 'c' da CF/88. Imunidade reconhecida. Produto não destinado à circulação. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Imposto. Circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Importação de equipamentos destinados às suas atividades. Exigibilidade do imposto estadual quando do desembaraço aduaneiro, ainda que não se trate de contribuinte habitual. Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Instituição educacional sem fins lucrativos. Pretensão de imunidade do imposto incidente na importação de equipamentos para o atendimento de suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança objetivando desembaraço aduaneiro para não incidência de ICMS. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médico-assistencial. Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c. Imunidade tributária reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares.

16 - TJRJ Tributário. Discussão acerca da incidência de ICMS sobre importação de equipamentos em regime de comodato. Precedentes do STF e STJ. Súmula 573/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«A hipótese de incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, que implica a mudança de propriedade. No caso do comodato não há possibilidade de transferência da propriedade da coisa entre as partes contratantes. O bem importado a esse título retornará ao exterior para o seu proprietário. Não entrará no mercado. Não há circulação nem jurídica, nem econômica. Daí porque é descabido falar-se em circulação de mercadoria, fato típico tributário que ensejaria a cobrança do ICMS. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes deste E. Tribunal, do STJ e do STF.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de equipamentos por Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

18 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - ENTIDADE RELIGIOSA - Decisão agravada que indeferiu a liminar em mandado de segurança, consistente em determinar que a autoridade impetrada se abstenha da exigência do ICMS-Importação, nas operações de importação de equipamentos eletrônicos destinados à celebração de cultos religiosos - Decisão reformada - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara, de que a imunidade tributária de entidades religiosas alcança o patrimônio, a renda e os serviços que estão diretamente relacionados às suas finalidades essenciais - Liminar deferida - Recurso provido.

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.

21 - TJRJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mandado de segurança preventivo. Impetração com base no art. 3º, VIII, da Lei Comp. 87/96, para o fim de afastar a exigência do ICMS na importação, sob forma de arrendamento mercantil, de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares. CF/88, art. 155, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a não incidência do tributo, por não fazer a lei complementar distinção entre o arrendamento mercantil celebrado no país ou no estrangeiro. Confirmação na esteira da orientação jurisprudência do STJ e precedente da 5ª Câmara Cível. Não é lícita a exigência de ICMS na importação de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares, em forma de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que a Lei Complementar 87/1996 não faz distinção entre o pacto celebrado no País ou no estrangeiro.... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Regime especial. Importação de equipamentos em regime de admissão temporária, com prazo determinado de permanência no país e finalidade específica. Empresa contribuinte do ICMS, sendo a operação anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Ausência de comprovação da permanência dos bens por prazo determinado no território nacional, com subseqüente devolução ao exportador. Alegada importação para prestação de serviços também não demonstrada, considerado o objeto social da contribuinte. Afastamento da exigibilidade do ICMS. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso estritamente hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que CONCEDEU a segurança, tornando definitiva a liminar, para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro dos equipamentos de tecnologia importados perante a empresa CEDRS HOSPITALAR EXPORT LLC na Proforma Invoice 36794 - Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes - Afastamento da preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que todos os atos foram praticados perante a autoridade de Santos, e não de Campinas -

24 - STF Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no CF/88, art. 150, VI, «c se aplica ao ICMS. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado.... (Continua)

26 - STF Direito tributário. Imunidade. ICMS. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Imunidade - Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos - Importação de equipamentos médico hospitalares para serem utilizados em sua atividade fim essencial - Sentença improcedente - Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88 - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. CTN, art. 14. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão de concessão de ordem par reconhecer o direito à imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, b - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Importação de equipamentos eletrônicos para produção e transmissão audiovisual condizente com a atividade de propagação da mensagem religiosa - Presunção de utilização dos equipamentos para atividades essenciais da entidade religiosa - Precedente do E. STF - Imunidade reconhecida - Concessão da ordem - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos para a transmissão digital em rádio e televisão. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Ao reconhecer a imunidade de ICMS à entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a educação, a assistência social e a proteção aos necessitados, o aresto recorrido se fundamentou na análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/4/2014; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/5/2017. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - ICMS - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Declaração de inexistência da relação jurídico-tributária relativa à importação de equipamentos hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência do patrono da autora, pretendendo o afastamento da equidade na fixação dos honorários - Possibilidade - Caso que não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ - Majoração dos honorários para 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - TJSP PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado ao ativo fixo por prestadora de serviços. Análise da matéria pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS na importação de equipamentos por importador não contribuinte habitual. ... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Imunidade - Importação de equipamentos hospitalares por associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, que atua no ramo da assistência à saúde - A impetrante trouxe aos autos documentos que comprovam a satisfação dos requisitos previstos na norma prevista na regra do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88 - Prestação de serviços hospitalares e de hotelaria de alto padrão que não descaracteriza a natureza assistencial da entidade - Pertinência dos insumos importados com a realização da finalidade assistencial da impetrante - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Importação de equipamentos médicos. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa. Intimação do advogado da sessão de julgamento do writ originário. Sustentação oral. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Preliminar afastada. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Existência de provimento judicial para internalização de maquinário sem prévio recolhimento de ICMS. Autorização judicial que abarca equipamentos arrendados sem previsão contratual de compra. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re Acórdão/STF. Não extensão aos equipamentos relacionados na denúncia. Inexistência de prova referente à impossibilidade de aquisição dos bens. ICMS devido e não recolhido. Crédito tributário constituído. Discussão do débito em sede de execução fiscal. Independência entre as esferas cível e penal. Garantia do crédito tributário. Natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Não caracterização. Irrelevância. Justa causa evidenciada. Prosseguimento da ação penal. Recurso desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento da nulidade sustentada nas razões do presente recurso, uma vez que a Defesa não requereu expressamente sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral no julgamento do habeas corpus pela Corte a quo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Novo retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da matéria omitida.

1 - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária da recorrente (FAAP) para a importação de equipamentos destinados à montagem de uma rádio e TV comunitárias, com o objetivo de servir de laboratório aos alunos dos cursos de Comunicação.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e tributário. Nota fiscal eletrônica. Instituição em substituição aos equipamentos emissores de cupons fiscais. Possibilidade.

«1. Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado. ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente na área da educação. Importação de equipamentos para gravação e transmissão de aulas. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)