1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE 31: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS". CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA, COM A EDIÇÃO DO TEMA 212, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A LOCAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, MOSTRA-SE DISSOCIADA DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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2 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de segurança, com pedido liminar, com vistas à anulação do Auto de Infração 947, sob o argumento de inexistência de relação jurídico tributária entre a impetrante e a municipalidade no tocante à incidência de ISS nos contratos de franquia. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, havia reconhecido a inconstitucionalidade dos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003. Supremo Tribunal Federal em recente no julgamento do Recurso Extraordinário de número 603.136/RJ, em sede de repercussão geral, reputou por constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contratos de franquia, tendo firmado a tese no Tema 300 no sentido da constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising). Mostra-se devida a incidência do tributo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no, III, do CPC, art. 927, uma vez que foi reconhecida a existência de relação jurídico-tributária entre as partes. Sentença alinhada ao Tema 300 do Supremo Tribunal Federal. Apelo conhecido e desprovido.
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 e 2008. Prescrição configurada. Termo de parcelamento da dívida firmado após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012. Prescrição. Não configuração. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento das avenças. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Alegação de isenção. Procedência. Lei Municipal 668/2005. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()
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6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.
«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973).
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2004 a 2006. Prescrição não configurada. Propositura tempestiva da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da devedora. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º também não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos e de ausência de notificação dos lançamentos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação. Mandado de segurança coletivo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a negar provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia. Improcedência. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Acórdão alterado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Acolhimento de objeção de não executividade. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... ()
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12 - TJPE Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de Alagoinha é parte ilegítima para exigir o tributo por execução fiscal, pois não é nele que se exerce a atividade sobre a qual incide o imposto. ... ()
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13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
«ISSQN. ... ()
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14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.
«Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação da CF/88, arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão- somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no CF/88, art. 150, § 3º. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não- tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.... ()
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15 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.
«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Inocorrência. Farmácia de manipulação. Serviços farmacêuticos incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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17 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado
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18 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Exercício de 2021. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo embargante, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Instituição financeira. Alegação de não incidência do imposto. Improcedência. Falta de provas a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Taxa de fiscalização de publicidade e de licença e funcionamento. Legítimo interesse do exequente de cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia. Desrespeito ao disposto no art. 145, II, da Magna Carta não caracterizado. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.
«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ... ()
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20 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.
«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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22 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.
«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.
«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... ()
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24 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Câmara e do Tribunal Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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25 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos federais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado
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26 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.
«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.... ()
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27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Procedência no concernente ao item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 das questões constitucionais com repercussão geral e da ação direta de inconstitucionalidade 4.784, ambos pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente alterado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1990. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1991. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1994. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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31 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Exercícios de 2011 a 2015. Prescrição configurada. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Reconhecimento de ofício. Análise do recurso prejudicada
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários. Precedentes. Sistemática de recolhimento. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não conhecido.
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações de energia elétrica. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedade de advocacia. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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35 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.
«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... ()
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36 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
«ISSQN. ... ()
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37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 1997. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1995 e 1996. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1996 a 1999. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, alínea d. Incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31. Incidência sobre listas telefônicas. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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42 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Alegação de incompetência do município para cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza. Falta de prova de que os fatos geradores do tributo não ocorreram no território do réu. Ônus da autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Sociedade de advogados. Aplicação do regime fiscal diferenciado previsto pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal (tema 918 da lista das questões constitucionais com repercussão geral). Multas administrativas e punitivas. Exercício de 2021. Possibilidade de cumulação. Natureza diversa das infrações. «Bis in idem inexistente. Caráter confiscatório não caracterizado. Princípio do não confisco aplicável somente a tributos. Legitimidade das exações. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de isenção. Admissibilidade. Lei Municipal 2.951/2023 a conceder em caráter objetivo o benefício. Preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Recurso denegado
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44 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.
«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... ()
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45 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso provido
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46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação acerca da natureza jurídica da sociedade formada pela recorrida, para gozo do ISSQN-alíquota fixa, pressupõe o reexame das provas dos autos, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
