impugnacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato impugnado. Julgado do STJ. Fundamentos da decisão impugnada. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

1 - O mandado de segurança foi indeferido pela decisão ora impugnada porque não há teratologia e nem manifesta ilegalidade em julgados do STJ, porque não é possível utilizar do mandamus como simples sucedâneo recursal e porque contra a decisão judicial impugnada era possível a interposição de outros recursos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL 1)

Recurso de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau. 2) Recuso de agravo interno totalmente desconectado da realidade factual dos autos. Confusão de órgãos julgadores e do recurso manejado. 3) Argumento genérico e não especifico de que teria impugnado a fundamentação. Insuficiente. Manifestamente inadmissível. 4) RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória não conhecida. Intempestividade. Encaminhamento para julgador incompetente. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Sem impugnação. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio. Ausência de similitude. Reconhecimento da ilegal cobrança de tarifas. Pretensão de reconhecimento da supressio. Manifesta impossibilidade. Imputação do pagamento. Ausência de específica impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo STF ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão recorrido em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento 2180653-26.2024.8.26.0000 interposto pelos ora agravantes, mantendo a decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora de valores localizados via SisbaJud de titularidade dos executados. Insurgência. Impossibilidade. Recurso de agravo interno cabível contra decisões monocráticas do relator. CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJMG Reclamação contra decisão do tribunal. Agravo interno. Reclamação. Julgamento de mérito de recurso. Efeito substitutivo. Substituição da decisão recorrida. Impugnação de decisão do próprio tribunal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial

«- O julgamento de mérito de recurso implica a substituição da decisão recorrida por aquela proferida pelo Tribunal, passando apenas esta a possuir validade e eficácia. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde - Tutela de urgência que determinou a reativação do plano de saúde à agravada mantida - Recurso ofertado em face de acórdão proferido em julgamento pelo colegiado, cuja impugnação se dá por via inadequada - Erro grosseiro - Agravo interno que só pode ser utilizado para impugnação de decisão unipessoal do relator, do que não se trata. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Precedente vinculante. Impugnação. Agravo interno. Acesso a cortes superiores. Novo recurso. Inadmissibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, por conta da inadequação do recurso utilizado para impugnação do ato combatido - sentença de extinção da execução em face da agravante - apelação é recurso cabível para questionar sentença e não agravo de instrumento - inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas - erro grosseiro cometido pela agravante - agravo de instrumento que não podia mesmo ser conhecido - agravo interno desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de apelo pela inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Decisão que manteve decisório anterior, em que foi indeferida a gratuidade requerida pelo agravante. Decisão anterior que não foi objeto de oportuna impugnação. Preclusão configurada. Recurso intempestivo. Razões inconsistentes. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a inovação recursal em relação à tese de nulidade da citação, com fundamento no CPC, art. 278, bem como não identificou qualquer prejuízo à parte agravante, que compareceu espontaneamente, ofertando de forma tempestiva sua defesa, o que atrai incidência do art. 239, § 1º do CPC. Inconformismo. Não conhecimento. Decisum impugnado está sendo atacado por dois agravos internos idênticos. Preclusão consumativa configurada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Interposição contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo, em agravo de instrumento interposto contra deliberação que rejeita impugnação - Advento do julgamento do Agravo de instrumento do qual este recurso deriva e ao qual foi negado provimento - Perda de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais e os fixou em R$ 5.000,00. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender o Juízo «a quo que não há excesso de execução. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de onde se originou o presente Agravo Interno. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo interno cível prejudicado... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à possiblidade de concessão do efeito suspensivo para análise dos argumentos dos agravantes antes da continuidade da execução, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (STJ, Tema 988) - Conhecimento - Revisional de contratos bancários - Rejeição da impugnação aos honorários periciais, com fixação no patamar estimado pela perita - Proposta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com enfoque no efetivo grau de complexidade e no tempo necessário para a elaboração do trabalho - Agravo Interno provido e Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que, rejeitando impugnação, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravante. Insurgência do agravante. Documentos coligidos aos autos que demonstram que a situação financeira do agravante é incompatível com a hipossuficiência alegada, superando a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravante que parte de premissas notoriamente falsas para impugnar os fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante Determinação de recolhimento do preparo não atendida Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da deserção Insurgência das agravantes, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual Inexistência de impugnação oportuna da decisão que havia indeferido o benefício - Preclusão da matéria Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravante, dada a ocorrência de preclusão quanto à questão da impenhorabilidade das vagas de garagem cuja constrição aqui se pretende. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Preclusão. Decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade das vagas de garagem como extensão do bem de família. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão da matéria cinco anos depois. 2) Ausência de dialeticidade. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da deliberação recorrida de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática. Não conhecimento do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao valor dos honorários periciais. Arbitramento realizado anteriormente sem interposição de recurso. Decisão recorrida que não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento. Despacho que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AO COMANDO ORIGINÁRIO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 deste E. TJSP - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - Ademais, este agravo interno foi interposto após o julgamento de agravo interno anterior interposto contra a mesma decisão monocrática - Na prática, trata-se de agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado - Recurso manifestamente inadmissível - Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do §4º do CPC, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. TAXATIVIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a justiça gratuita à parte adversa. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Possibilidade de impugnação à concessão da gratuidade concedida, em primeira instância, nos termos do CPC, art. 100. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência do Município contra decisão que, nos termos do CPC, art. 77 determinou o cadastro dos procuradores indicados pela Municipalidade, devendo receber as intimações a partir daquela data e assumir o processo na fase em que se encontra - Não cabimento - É dever das partes informar e manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário - Desídia do Município que demorou 7 (sete) anos para informar o descredenciamento do procurador constante nos autos - Inexistência de prejuízo, pois o mérito recursal (honorários advocatícios sucumbenciais) foi objeto de impugnação à exceção de pré-executividade, apresentada pelo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao bloqueio e determinou que a executada realize o depósito judicial de R$ 400.000,00 referente à multa por descumprimento ou informe instituição bancária para nova penhora, sob pena de bloqueio, bem como que seja oficiada a clínica particular Instituto Criam Ltda. para atender a exequente, ficando a executada sub-rogada no custeio do tratamento - Descumprimento da ordem judicial que já foi reconhecido e mantido nos agravos de instrumento anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo deduzido pelo agravante em face da decisão monocrática que indeferiu tutela recursal de urgência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da r. decisão combatida. Descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC. Manifesta inadmissibilidade por votação unânime que enseja aplicação de multa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno. Recurso conhecido tão somente em razão do cadastramento equivocado do decisum como decisão monocrática. Questão que deve ser submetida à apreciação do órgão colegiado. Razões recursais, no mais, que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento - Manutenção - Inadequação da via eleita - Decisão que extingue o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da não apreciação da matéria pelo juízo a quo - Despacho de mero expediente que determinou a transferência de valores à conta judicial - Parte executada que sequer havia sido intimada para apresentar impugnação à constrição - Matéria que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1)

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal em razão de o mesmo pedido já ter sido apreciado por esta instância em outro agravo de instrumento, não havendo fatos novos, tendo havido preclusão consumativa. 2) Recurso que registra à alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fundamento do recurso que está descolado do fundamento da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Impugnação da requerida à gratuidade judiciária concedida à autora em primeira instância. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Intimação da requerente para comprovar sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício. Inércia da autora. Gratuidade judiciária revogada. Autora que interpôs o presente Agravo Interno pleiteando a manutenção da benesse anteriormente concedida. Impossibilidade. Tendo em vista que a requerente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado para apresentar os documentos comprobatórios de sua situação econômica, de rigor a revogação da justiça gratuita ora concedida. Preclusão do r. Despacho que acolheu a insurgência contra a gratuidade concedida à autora. Ausência de recurso da requerente contra a referida decisão. R. Despacho que revogou o benefício da justiça gratuita mantido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida - Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Impugnação rejeitada - Valor da multa mantido - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento interposto pela operadora - Insurgência - Alegação de que não é obrigada a prestar tratamento integral à autora e que a multa processual é elevada - Descabimento - Alegações que tocam o mérito do processo de conhecimento e do agravo de instrumento - Não demonstrada a necessidade de concessão do efeito suspensivo - Inexistência de ordem de pagamento ou medida constritiva - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.

Recurso interposto em face da decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da marcha executiva para satisfação da obrigação de pagar. Natureza jurídica de decisão interlocutória desafia o recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Sistema recursal. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação. O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... (Continua)