Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7296.2863

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória não conhecida. Intempestividade. Encaminhamento para julgador incompetente. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Sem impugnação. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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