impugnacao contestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA PROVIDO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO. APELO NÃO ACOLHIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação indevida de cartão de crédito que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a administradora de cartão de crédito demonstrou a validade do contrato impugnado, considerando a alegação da autora de inexistência de contratação; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em situações de negativa de contratação, o ônus de provar a validade do contrato recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A administradora de cartão de crédito cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação do serviço, incluindo assinatura física e utilização do cartão por meio de diversas faturas, o que corrobora a existência e validade do contrato contestado. (iii) Não havendo indícios de ilícito ou falha na prestação dos serviços, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência não configura abuso ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA ACIONADA, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Incontroversa a fraude na contratação levada a efeito e consequentemente a cobrança indevida por débito inexigível, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Incontroversa a fraude na contratação levada a efeito e consequentemente a cobrança indevida por débito inexigível, porquanto não há insurgência recursal da ré. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Perenização de problema de fácil solução. Autor sujeito a verdadeira via crucis, dando azo à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, seguindo as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Basilio Alves Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, formulados em face do Banco do Brasil S/A, em razão de contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, no entanto, a sentença reconheceu a validade da contratação. O autor busca a reforma integral da decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços «GoRead, «Babbel e «Skeelo Avançado". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra alteração da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor das faturas. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STF Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hipótese em que o réu admite a contratação e confirma que o serviço foi prestado. Ausência de impugnação específica ao valor do débito. Inocorrência de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo não configurado. Sentença que constituiu o título mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Serviços de pintura. Ação de cobrança que visa a totalidade dos valores previstos no contrato. Alegação em contestação de que as obras não foram concluídas, apontando diversas falhas nos serviços prestados. Exigibilidade do débito reconhecido na sentença. Má prestação do serviço que teria gerado a ruptura do contrato que não foi comprovada pela parte. Laudo pericial realizado de forma unilateral pelo réu, tempestivamente impugnado pelo autor, sendo realizado meses depois da proibição de ingresso da empresa na obra. Oitiva do engenheiro subscritor daquele técnico corretamente indeferida, notadamente porque contratado pelo réu para corrigir e finalizar os serviços prestados pelo autor. Sentença prestigiada. Recurso improvido

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Serviço contratado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço educacional. Pedido de cancelamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Contratação do serviço. Ausência de frequência do aluno. Legitimidade da cobrança.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de indenização. Contratação de serviços de reabertura de faixa em linha de transmissão. I. Primeiro recurso. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Reiteração das teses do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados pela decisão que negou seguimento ao apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. II. Segundo recurso. Análise. Prestação do serviço. Comprovação. Pagamento dos serviços efetivamente prestados. Cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos regimentais desprovidos.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pagamento automático de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Apelo da embargada - Impugnação específica da embargante em relação à contratação e à propriedade dos veículos cadastrados - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e de utilização do serviço - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

17 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agint em REsp. Ação civil pública que objetivou a condenação do município de americano do Brasil na obrigação de se abster de contratar advogados sem a realização de concurso público. Reforma da sentença condenatória pelo tj/go, ao fundamento de que o serviço advocatício não se submete a procedimento licitatório, dada a vedação de mercantilização da atividade. Apelo raro do mp/go que aborda a inexistência de singularidade dos serviços. Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência no acervo fático-probatório estabilizado pela instância ordinária de parâmetros claros para se averiguar a existência ou não dos pressupostos para contratação direta. Agravo interno do mp/go a que se nega provimento.

«1 - A cizânia envolve a pretensão do Órgão Acusador em obter a decretação de obrigação de não fazer ao Município de Americano do Brasil de se abster de contratar advogados sem realização de concurso público. ... (Continua)

18 - TST Responsabilidade subsidiária. Condição de tomador dos serviços não comprovada.

«1 - De acordo com o TRT, a condição de tomador dos serviços é requisito imprescindível à imputação da responsabilidade subsidiária, e que, no caso dos autos não foi comprovada essa condição, razão pela qual afastou a responsabilidade do Banco Brasil e o excluiu da lide. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

20 - TJSP LICITAÇÃO.

Espírito Santo do Pinhal. Pretensão de reverter ordem liminar emitida em ação civil pública, por meio da qual foi suspensa a contratação emergencial de serviços de limpeza, por não se encontrarem atendidos os requisitos para tal. Inadmissibilidade. Prevalência da presunção de legitimidade do ato impugnado, diante de perspectiva de dano reverso ao interesse público subjacente à continuidade do serviço, de natureza essencial. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Afastamento. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Contratação levada a efeito mediante biometria facial e documentos idôneos, para além de não controvertidas a indicação de IP e geolocalização. Incontroverso cenário de recebimento do valor mutuado. Autor que não é hipervulnerável, não se identificando qualquer vestígio de fraude na contratação, em cenário de inexistência de déficit informacional. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Contestação. Homologação. Deferimento.

I - Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra empresa brasileira perante a Justiça inglesa por serviços prestados.... (Continua)

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do empréstimo consignado levada a efeito com selfie do autor e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Incontroverso cenário de contratação do cartão de crédito, sequer havendo impugnação dos valores gastos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas Ementa: Fraude bancária - Compras a débito realizadas no dia 30.11.2022, nos valores de R$ 900,00 e R$ 300,00, não reconhecidas pelo recorrido - Recorrente que, na contestação, não impugnou especificamente a alegação, feita na petição inicial, de que as compras no cartão de crédito de final 6702, no valor total de R$ 3.500,00, e a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00, todas feitas no mesmo dia 30.11.2022, foram canceladas administrativamente pela instituição financeira - Presunção de veracidade dessas alegações de fato, a teor do disposto no CPC/2015, art. 341, caput - Verossimilhança, pois, da alegação de que as compras a débito também foram realizadas fraudulentamente - Ademais, o recorrente, no dia 30.11.2022, estava em viagem no Estado da Bahia (tanto é assim que o boletim de ocorrência policial foi lavrado, nesse mesmo dia, no Município de Luis Eduardo Magalhães/BA), ao passo que ambas as compras a débito impugnadas, realizadas de forma sequencial, foram feitas em estabelecimento localizado no Município de São Paulo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva do recorrente pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Fraude bancária que não tem o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto se trata de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Sentença recorrida, que declarou a inexigibilidade das transações impugnadas e condenou o recorrente a restituir ao recorrido os respectivos valores, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não incidência, porém, de danos morais. Inexistência de indícios de vazamento de dados sensíveis, ou de elementos probatórios a evidenciar cenário de abalo exacerbado à autora e da alegada falha na tentativa de solução administrativa do litígio, que aliás, ocorreu em prazo razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento realizado pelo autor foi direcionado a terceira pessoa, porém, há de se atentar que os dados para pagamento foram fornecidos pelo próprio representante da ré - cujo contato, como visto, já se concluiu como legítimo, indicando, ainda, o terceiro beneficiário dos valores como responsável financeiro da empresa. Em que pese os pagamentos não terem sido direcionados especificamente à locadora-ré, fato é que foram direcionados a terceiro a ela vinculado, exsurgindo-se, assim, sua responsabilidade pela restituição de valores em favor do autor, relativos à segunda locação, em razão de não lhe ter prestado os serviços locatícios contratados. 2. Impositivo que a ré, assim, arque com os danos morais sofridos pelo autor, os quais existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais decorrentes da situação vivida, principalmente por ter frustrada sua justa expectativa de usufruir de bem imprescindível à sua atividade profissional, mesmo diante de desembolso de quantia significativa para tanto, 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

31 - TJSP Prova. Ônus. Incumbência do autor. Demonstração. Inocorrência. Ação de cobrança. Contrato de Prestação de serviços. Pretensão de obtenção de restituição da diferença de valores verbalmente contratados. Impugnação do montante cobrado realizada em contestação, sob alegação de problemas na consecução dos serviços. Testemunhas que foram uníssonas no apontamento de falhas na prestação de serviços pelo autor. Fato modificativo do direito invocado na inicial. Caracterização. CPC/2015, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não-Configuração.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas na Lei 8.429/92, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedente.... (Continua)

33 - STJ processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Poder decisório da agência bancária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

34 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Cobrança de taxa de serviço correspondente não-bancário e de taxa por serviços de terceiros. Ausência de informação clara e precisa. Abusividade. Restituição simples.

«1. A cobrança da Taxa por Serviço Correspondente Não-bancário (Taxa de Retorno) e da Taxa por Serviços de Terceiros nos contratos anteriores às Resoluções CMN de 3.693/2009 e 3.954/2011, desde que expressamente pactuadas, não representam, por si só, ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida

36 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Inclusão do nome da autora no cadastro dos inadimplentes por débito inexigível, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP VOTO 41120

Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, em cenário de alteração da realidade fática subjacente ao litígio. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além da geolocalização. Valor mutuado comprovadamente creditado em conta corrente não impugnada de titularidade da autora, a despeito de refutada tal circunstância. Autora que, sem qualquer dificuldade, poderia comprovar que o valor do empréstimo consignado não lhe foi creditado, juntando aos autos o extrato bancário da conta corrente em questão no mês de referência do respectivo depósito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada, com aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

43 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de dívida assinado pela autora, de forma a comprovar a regularidade do referido débito, ônus que lhe competia. Por sua vez, a autora apresentou as faturas de cartão de crédito que comprovam a quitação de débitos de forma parcelada em dezembro de 2018, as quais não foram impugnadas pela recorrente. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

45 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ônus do qual não logrou se desincumbir. A habilitação do aparelho celular ocorreu momentos antes das transações e contratações impugnadas. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

48 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ajustes celebrados no chamado ambiente de contratação livre. Responsabilidade fiscal impugnada como substituição tributária. Legalidade. Ordem denegada. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO.

Sentença de Improcedência. ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada.  ... (Continua)