in dubio pro reo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Pedido de absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Provimento do recurso.

«1. Há considerável dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que os elementos de provas alojados nos autos são, de per si, dúbios, fazendo-se, assim, mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes. ... (Continua)

2 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CP, art. 155, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

13 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

14 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Autoria delitiva não comprovada. Aplicação do princípio' in dubio pro reo. Presunção de inocência. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Réu condenado em primeira instância pela prática do delito capitulado no CP, art. 155, §4 º, inciso II. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.

«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do CP, art. 115. ... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

19 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

20 - TJPE Penal e processual penal. Estupro (CP, art. 213). Sentença absolutória. In dubio pro reo. Recurso do Ministério Público. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Apelo improvido.

«I - A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. ... (Continua)

21 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de estelionato. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1 - Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. A sentença absolutória fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, principalmente em virtude de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Ausência de provas da autoria. In dubio pro reo.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Extorsão. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Inexistência de comprovação das elementares do tipo penal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

26 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

27 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... (Continua)

30 - STF Processo Penal. Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do in dubio pro reo. A prova foi analisada e reputada suficiente pela maioria, que não vislumbrou dúvida razoável quanto aos fatos. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória quanto à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reforma de sentença absolutória em segundo grau. Elementos probatórios insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição com base na regra probatória do in dubio pro reo. Pleito ministerial condenatório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento monocrático, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de droga para consumo pessoal. Apreensão de 3,2 gramas de cocaína. In dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus: trancamento da ação penal. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

41 - TJSC Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO.

Denúncia que imputa ao réu PAULO ROBERTO EMÍLIO a conduta, praticada na data de 26/02/2013, por volta das 19h, de forma livre e consciente e com intuito de satisfação da própria lascívia, de oferecer a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais para que ANA LUIZA SIQUEIRA TRAVASSOS, com doze anos à época dos fatos, adentrasse num terreno vazio ao lado de sua casa onde o mesmo pretendia com ela manter relações sexuais, quando, após a entrada da adolescente, o imputado ingressou e fechou o portão para que a mesma não saísse e tentou agarrá-la, o que não se consumou pela interferência da irmã da vítima que, estranhando a movimentação, passou a bater no portão, momento em que o denunciado pulou o muro de volta para sua casa. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

44 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Princípio do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso pessoal. Revaloração da prova. Princípio do in dubio pro reo. Quantidade não expressiva. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pretendida com base no princípio do in dubio pro reo. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões do acórdão recorrido depender da incursão no acervo probatório dos autos, seja para discutir a autoria e a materialidade do delito, seja para decidir sobre a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

As agressões narradas em juízo foram reportadas ao perito judicial que, ao confeccionar o laudo de exame de corpo de delito confirmou haver vestígios de lesão à sua integridade corporal com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado, e essas não são compatíveis unicamente com tentativa de fuga ou mesmo resistência à prisão, esta negada pelos PMERJs. Igualmente é de se observar que solicitadas as imagens das câmeras dos policiais foi informado pela Corregedoria Geral da PMERJ que não constava o registro no sistema, não se sabendo sequer se acionaram as câmeras de seus uniformes, procedimento legal que deveriam cumprir, tanto que determinada instauração de PAD. As narrativas dos policiais militares não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, e no cenário trazido à análise é de se registrar que apesar de os militares virem apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova material apresentada à autoridade policial, é certo que o dito pelo Apelado não pode ser desprezado igualmente diante do AECD e da ausência das imagens das câmeras, em especial por terem os primeiros dito que não foi agredido e não apresentava qualquer lesão quando constatadas não só tumefações, mas também escoriações. Não havendo elementos de convicção suficientes que comprovem de forma segura que teria praticado os delitos narrados na denúncia, não há outro caminho senão manter a absolvição do Apelado em homenagem ao in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)