incendio em loja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

3 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória relativa a incêndio em «shopping center. Pretendendo administradora do «shopping, denunciante, eximir-se de sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a loja onde originado o fogo, forçoso o indeferimento da denunciação, não divisado o direito de regresso decorrente de lei ou do contrato. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incêndio em Shopping Center. Loja autora atingida (LOJAS RENNER S/A). Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO (SBF) e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência autora LOJAS RENNER S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (CENTAURO). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

6 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem adquirido em loja multimarcas. Automóvel que apresentou defeitos horas depois de ter sido retirado do estabelecimento da ré. Contato com o vendedor novamente estabelecido. Autor orientado a retornar na semana seguinte para averiguação. Bem, todavia, utilizado pelo autor, mesmo com problemas, durante todo o final de semana, sendo que no domingo, após estacionar em sua garagem, o mesmo incendiou-se vindo a atingir automóvel estacionado ao lado. Conduta que contribuiu para intensificação do defeito existente. Culpa concorrente do consumidor caracterizada. Ré condenada a arcar apenas com a metade dos prejuízos suportado pelos autores. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... (Continua)

9 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio. Lavoura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Incêndio em plantação de soja. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Omissão na análise da alegada impossibilidade de aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Possibilidade. Danos emergentes e lucros cessantes. Comprovação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CCB/2002, art. 757.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Incêndio em plantação de soja. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

1 - Não há se falar em violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2ºLei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Livramento incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, o que guarda pertinência com o periculum libertatis, in casu. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Inexistência de excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Liberdade incompatível com a extrema audácia dos agentes envolvidos na ação delitiva - paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, porquanto ele e outros 14 denunciados teriam sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência, lojas próximas, bem como teriam feito reféns e, ao final, deixaram a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 -, somando-se a reiteração delitiva verificada, in casu. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal. Compensação por precatório. Acórdão recorrido pela possibilidade, desde que relacionando-Se com a redução de juros e multas.Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de legislação loca. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Programa de incentivo ao combate às carências nutricionais. Iccn. Desvio de verbas públicas destinas a compra de leite e óleo de soja a comunidades extremante carentes. Dosimetria. Fundamentação adequada para a majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da desclassificação da conduta para a figura do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, demandaria aprofundado reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral. Empregado exposto à situação humilhante e constrangedora.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2°, I, II e V, CP, art. 251, § 2°, e Lei 12.850/2013, art. 2°, § 2°. Trancamento da ação penal quanto ao delito de organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Ocorrência. Inobservância do CPP, art. 41, no ponto. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Excesso de prazo da instrução processual. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Súmula 64/STJ.

1. É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

23 - STF Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)