indenizacao inadimplemento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação resolutória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Teses. Minoração de honorários. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Intenção da vontade das partes; viabilidade da Resolução do contrato por inadimplemento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão imprescindível. Pleito principal de rescisão contratual e indenização. Pedido reconvencional de inadimplemento do contrato. Conexão configurada. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Natureza ex re. Inadimplemento. Incidência automática. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Inadimplemento contratual. Rompimento injustificado do contrato. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Entrega. Atraso. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Danos morais. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

No caso concreto, o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não conseguiu demonstrar, pois, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, comprovou a existência de relação jurídica celebrada decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia inclusive na modalidade de plano controle. Diante da ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação afasta a declaração de inexistência do débito e o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Improcedência. Manutenção. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis para fundamentar os fatos alegados. Não há prova de vício de consentimento, em contraste ao adimplemento regular por quase três anos. Despesas extraordinárias são previstas no contrato, e previsíveis em função da atividade empresária. Onerosidade justificada. Inadimplemento contratual. Ausência de justificativa. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento habitual do consumidor. Interrupção. Admissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Procedimento autorizado pela legislação pertinente. Indenização descabida. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão por culpa da representada. Inadimplemento contratual. Comprovação. Justa causa da representada configurada. Lei 4886/1965, art. 36, «d. Rescisão do contrato que gera aos representantes direito à indenização. Art. 27, «j, da referida lei. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Compra e venda. Contrato. Soja. Safra futura. Descumprimento. Alegação de fato imprevisível e extraordinário. Inadimplemento. Responsabilidade do vendedor. Previsão contratual expressa. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Violação do contrato pela apelante. Reconhecimento. Posto de venda exclusiva dos produtos da ré. Elementos nos autos que comprovam o inadimplemento do posto. Inviabilidade do pleito de indenização por perdas e danos. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do contrato por parte da seguradora. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso da segurada não provido nesta parte.

17 - TJMG Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Ausência de fundamentação. Depoimento pessoal. Pena de confissão. Descabimento. Contrato de cessão. Retenção de material lenhoso. Inadimplemento contratual. Deficiência probatória. CPC/2015, art. 386.

«Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para a decisão, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. A falta de conhecimento dos fatos, manifestada por preposto da parte Ré em depoimento pessoal, não equivale à recusa em depor ou ao emprego de evasivas. Não provada a retenção de material objeto do contrato de cessão pactuado entre as partes, não há falar em inadimplemento contratual a ensejar o acolhimento do pedido de danos materiais Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que necessita de intervenção cirúrgica bariátrica. Limitações constantes no contrato. Prática abusiva. Contrato de adesão. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Hipótese, entretanto, de mero inadimplemento contratual. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel não entregue no prazo contratual. Inadimplemento contratual configurado. Fato indesejado, porém previsível. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJRS Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência recíproca das obrigações. Assim, se o segurado cumpriu a obrigação contraída, a de pagar o prêmio, ainda que em atraso, não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da cobertura.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Cobrança por empresa terceirizada contratada pela instituição bancária. Admissibilidade, eis que não comprovada qualquer exação. Indenização indevida. Recurso provido.

24 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de compra e venda de imóveis. Inadimplemento. Ação monitória julgada procedente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Improcedência do pedido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada em 16/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/06/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inadimplemento reiterado do autor, da obrigação de pagar as faturas. Legitimidade da suspensão do serviço. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato coletivo rescindido.

28 - TJSP Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Inadimplemento contratual. Prova que aponta para responsabilidade do arrendatário pela rescisão. Hipótese de subarrendamento e danos ao imóvel. Multa e indenização devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Inadimplemento da prestadora reconhecido. Inexigibilidade dos cheques emitidos pelo contratante. Cheque encaminhado indevidamente a protesto. Sustação oportuna do protesto. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Indenização. Inadimplemento do locador e responsabilidade pelo desfazimento do contrato. Alegação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do acórdão atacado a fim de atribuir ao locador a responsabilidade pelo desfazimento do contrato de locação, quando as instâncias ordinárias a repelem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos materiais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Desinteresse da seguradora na renovação do contrato. Indenização por danos materiais correspondente à devolução dos valores pagos a título de prêmio na vigência do contrato. Desacolhimento. Contrato devidamente cumprido durante sua vigência. Sentença mantida. Recurso neste ponto improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de cartão de crédito. Seguro. Inadimplemento. Inscrição em órgãos protetivos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de contrato e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação e manutenção de equipamento de monitoramento de veículos. Furto do automóvel. Bem não localizado. Falha na prestação de serviço. Inadimplemento contratual por parte da empresa. Rescisão contratual. Cabimento. Indenização do veículo subtraído. Descabimento. Contrato de meio e não de resultado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Conflito de competência - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de prestação de serviços - insuficiência de remuneração dos serviços - um dos elementos do contrato - eventuais abuso de poder econômico e formação de cartel - causa do inadimplemento contratual - intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tão somente como assistente - prestação de serviços - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito de Competência julgado procedente, para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente

38 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor fiduciante que invoca a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Não cabimento. Construção doutrinária que pressupõe um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista o comportamento das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido da indenização correspondente ou a cobrança de prestações pendentes. Situação que não se amolda à hipótese dos autos. Inadimplemento de quase trinta por cento da obrigação. Inocorrência de cumprimento substancioso do contrato. Resolução do ajuste legitimamente exercida pelo credor. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Inadimplemento que, por si só, não é causa de dano moral. Serviço prestado utilizado pela autora. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Legitimidade passiva em razão do contrato - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Disposição cuja redação foi formulada pela própria demandada - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Duplicatas mercantis sacadas de forma legítima. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Indenização securitária. Pretensão das autoras ao recebimento de indenização mesmo estando inadimplentes com o pagamento dos prêmios. Impossibilidade de considerar válido o contrato de seguro em casos em que houve inadimplemento substancial. Inadimplemento caracterizado. Sinistros não cobertos. Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba honorária mantida tal qual fixada na sentença. Demanda improcedente. Recursos improvidos.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviço. Inadimplemento contratual. Indenização. Dano moral. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Construção de conjunto comercial e edifício residencial. Empreiteira que contratou seguro para garantir a execução do contrato. Obra não concluída. Pretensão de indenização equivalente a 68,03% do valor das apólices. Impossibilidade. Autores que deveriam comprovar os prejuízos causados por conta do inadimplemento contratual. Percentual indicado na inicial que não tem nenhuma relação com os danos decorrentes da não construção dos empreendimentos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção.

49 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro desemprego. Inadimplemento das parcelas em razão de desemprego involuntário. Negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento. Parcelas de responsabilidade da apelante em razão do contrato de seguro. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.