indices
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indices de juros e correção monetária. Tema 905/Stj. Nesta corte, deu-se provimento quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra a sociedade comercial Beira Rio Posto de Serviços Ltda. objetivando a expropriação de imóvel situado entre as estacas 40 1,96 m até a 53 2,15 m da BR 304/CE, no Município de Aracati, com área de 7.646,87 m², necessário à construção da ponte sobre o rio Jaguaribe e duplicação da BR 304, Trecho Boqueirão do Cesário –Divisa entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, subtrecho km 46, tendo oferecido valor indenizatório no importe de R$ 1.113.083,13 (um milhão, cento e treze mil, oitenta e três reais e treze centavos).... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Índices da caderneta de poupança. Aplicação da TR. Possibilidade.

«Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contêineres. Sobrestadia. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Índice de correção monetária do débito exequendo. Adoção da tabela prática do estado de São Paulo. Possibilidade. Ausência de proibição no título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Competência do Juiz da execução para indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - É possível a utilização dos índices de correção monetária previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Benefícios em manutenção que devem ser atualizados com obediência aos índices previdenciários de reajuste. Necessidade para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda. Valor que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Índice, todavia, referente às parcelas em atraso dos benefícios, cuja atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido para este fim. .

6 - TJSP Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Planos Bresser e Verão. Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança. Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão. Ônus de impugnar inclui também a especificidade. Recurso desprovido.

7 - STJ FGTS. Correção monetária. Indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Exclusão de todos os demais índices injustificada. Precedentes do STJ.

«A 1ª Seção desta Corte tem assentado que são indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão de índices outros.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

9 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.

«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.

«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.... (Continua)

11 - TJSP Correção monetária. Índice. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Não aplicação de índice negativo do IGPM (deflação) que culminou em divergência do saldo devedor. Abusividade. Reconhecimento. Registre-se que a aplicação somente de índices positivos implica em desequilíbrio contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Impugnação apenas genérica apresentadas pela vendedora, quanto aos cálculos demonstrados pelos adquirentes; ausência de perícia judicial contábil (que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes), e, aplicação somente de índices positivos, circunstâncias tais que recomendam o acolhimento dos cálculos dos adquirentes com a consequente devolução dos valores cobrados a maior. Recurso das rés não provido, provido o dos autores.

12 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.

«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes por sinistralidade aplicados na mensalidade. Documentos unilaterais insuficientes para atestar a legitimidade dos índices. Ré que, ademais, informou não ter outras provas a produzir. Abusividade dos reajustes verificada no caso concreto. Situação que, adotado o entendimento do STJ, não enseja automática aplicação dos índices da ANS para os contratos individuais e familiares para o mesmo período. Necessária apuração do índice adequado em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46137).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... (Continua)

18 - TJSP Liquidação de sentença. Aplicação dos índices do IPC. Admissibilidade. (Indica jurisprudência).

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste da aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice inpc e igpdi, este último a partir de 1997. Impossibilidade. Reajustes da benesse que devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários. Hipótese, ademais, em que a aplicação do igpdi para os fins pretendidos somente foi permitido para o ano de 1996. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À Lei 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de procedência para liminar os reajustes aos índices estabelecidos pela ANS. Insurgência da ré - Não cabimento. Ausência de previsão contratual quanto aos índices de reajuste por mudança de faixa etária. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Inteligência dos arts. 4º e 6º, III, do CDC. Ré que não justificou os índices de reajuste aplicados, nem apresentou cálculo atuarial para embasar o aumento imposto para a faixa etária de 56 anos de idade. Aplicação de índice aleatório. Não atendimento do quanto estabelecido no Tema Repetitivo 952 do STJ. Abusividade corretamente reconhecida. Apuração do montante pago a maior que deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Sentença preservada. RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando, recentemente, questão semelhante, entendeu ser imprópria a alteração de índices abrangidos no período da conta já homologada, em face de estar o cálculo acobertado pela «res judicata, como é o caso dos autos. Em resumo, caso a conta não apresente índices de correção é possível incluí-los, mas, se a conta já possui tais índices, não é permitido alterá-los, buscando percentuais diversos dos estabelecidos na sentença. A título de ilustração, confiram-se os seguintes arestos: ... (Min. José Arnando da Fonseca).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Município de penápolis. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.

«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Índices previdenciários para atualização dos benefícios em manutenção. Índices econômicos para atualização dos benefícios em atraso. Os benefícios em manutenção devem ser atualizados em obediência aos índices previdenciários de reajuste, o que é essencial para a preservação do princípio da isonomia na evolução do valor da renda, que deve ser idêntico para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Relativamente às parcelas em atraso dos benefícios, todavia, sua atualização monetária, mês a mês, deve obedecer a índices econômicos, como expressamente prevê a Lei nº: 8.213/91. Deram provimento ao recurso autárquico.

27 - TJSP Seguridade social. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022- 17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da Lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. apelo voluntário do inss e recurso de ofício providos em parte, com observação.

28 - TJSP Seguridade social. correção monetária. ação acidentária. auxílio-acidente. atualização das prestações em atraso. índice aplicável: igp-di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. incidência, porém, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da edição da lei 11960/2009. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. necessidade. recurso do autor parcialmente provido.

29 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil e financeiro. Recurso especial. Participação do município para fins de repasse do ICMS. Município cuja criação deriva de desmembramento de outro. Média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores à apuração. Prova pericial que se utiliza de dados relativos a período posterior. Impossibilidade.

«1. Ao tratar do cálculo do índice do valor adicionado, o § 4º do art. 3º daLei Complementar 63/1990 estabelece que «corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. ... (Continua)

31 - STJ FGTS. Prescrição. Aplicação de índices do IPC.

«A prescrição é de trinta anos, questão pacificada. Os índices de correção nos saldos das contas vinculadas do FGTS receberam decisão pacificada.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Compensação. Correção monetária. Aplicação dos índices que melhor refletem a real inflação à sua época. Taxa Selic. Expurgos inflacionários dos planos econômicos devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

« Embargos de divergência contra acórdão que, na compensação, aplicou os índices de correção monetária da seguinte forma: «o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95; a taxa Selic, a teor de disposição expressa prevista no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, exclusivamente, a partir de 1º/1/96. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resulta em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afronta a literalidade do título executivo e ofende a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser tidos em conta eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012.) ... (Continua)

40 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Extinção da UFIR. Exegese da Lei 8.880/94. Inexistência, ademais, de seus índices a partir de novembro/00. Lei 8.870/94, art. 18.

«... No que toca à utilização da UFIR, não assiste razão ao Instituto. Mesmo depois da vigência da Lei 8.880/94, continuou-se a admitir a utilização da UFIR, após a atualização pelos índices legais, como fator de indexação. Decidiu-se, em casos análogos, não ser possível a correção do débito remanescente pela UFIR, pois a Lei 8.880/1994 revogara o Lei 8.870/1994, art. 18, ao deixar claro que essa unidade se caracterizava como mero fator de conversão e não de atualização monetária. Assim, entendia-se que a conversão em UFIR podia ser feita, mas somente depois de o valor apurado em liqüidação ter sido atualizado por seus critérios próprios, por meio de índices previdenciários. (...) No entanto, desde novembro de 2000 essa discussão passou a não ter nenhum sentido, pois o último índice da UFIR divulgado foi em outubro daquele ano. Dessa forma, de nada adianta o cálculo ser transformado em UFIR, pois não haverá índice comparativo por ocasião do pagamento pela autarquia. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.

«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente. Correta conversão em salários mínimos do benefício devido ao autor, na forma prevista no art. 58 da ADCT, e aplicação subsequente dos índices integrais e legais pela autarquia no reajuste do benefício. Emprego de índices não previstos na legislação descabido. Inexistência, portanto, de diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Interposição extemporânea - Inocorrência - Insurgência quanto à determinação de utilização do indexador INPC do IBGE para correção monetária, independentemente do índice previsto em contrato - Pretensão da exequente de utilizar os índices do título executivo - Impossibilidade - Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices adotados na Tabela Prática do TJSP - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Novo julgamento da questão jurídica referente à atualização monetária, em razão de determinação do STF na rcl 18.967/RS. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Requerimento administrativo. Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Tema 810/STF e 905/STJ.

1 - Ainda que à época de interposição do agravo regimental o STF não tinha se pronunciado acerca da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, hoje a quaestio iuris está sedimentada, inclusive, nos termos em que afirmado no acórdão outrora prolatado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)