individualizacao pena trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redimensionamento da pena. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.

«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualizaçã o da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

10 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Função de liderança. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor. Pequeno traficante. Individualização da pena. Recurso improvido.

«1 - De acordo com as circunstâncias fáticas trazidas pela sentença e pelo acórdão recorrido, trata-se de réu caracterizado como pequeno traficante. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Regime inicial fechado. Redução. Princípio da individualização da pena. Abrandamento. Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Privilégio, na hipótese, incompatível com o denunciado, pela ausência de demonstração de função lícita e evidenciada dedicação à mercancia espúria. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusada beneficiada com a diminuição da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Legislador pátrio visou possibilitar adequada individualização da pena, compatível com a concreta personalidade do autor do delito. Longe de ser inconstitucional, a regra retira seu fundamento de validade na própria Carta Constitucional, qual seja, no princípio da individualização da pena. Recurso improvido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Réu primário se sem antecedentes. Forma de individualização da pena, prevista na própria constituição. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.... (Continua)

19 - STF Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da mitigadora do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade, ante a norma não ser inconstitucional. Distinção do legislador, erigindo nova causa de diminuição da pena, é constitucional, para tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, vez que não é razoável e não afronta a individualização da pena tratar de forma equânime o traficante organizado, que tem o domínio de fato, daquele «mula ou «avião, que sucumbe ao tráfico por alguns trocados. Redução da pena. Condenação mantida, com adequação da sanção penal. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de redimensionamento da pena-Base. Impossibilidade. Pena- Base exasperada adequadamente, em observância ao princípio da individualização das sanções. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.

1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas).... (Continua)

24 - STF Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em patamar máximo. A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO. ACUSADO LEANDRO CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO ROGERIO CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADA ERICA CONDENADA À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35 E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE DO RECURSO DE ÉRICA.

Fora devidamente demonstrado que os Apelantes em coautoria praticaram o tráfico de drogas, sendo que LEANDRO fazia a guarda das drogas e as entregava para ÉRICA, responsável por sua venda aos usuários, tudo acompanhado por ROGÉRIO, que exercia a função de olheiro. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base. Motivação suficiente. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

28 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente e consequências do delito. Ausência de argumentos idôneos. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração pela Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.... (Continua)

32 - STJ Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução (forma progressiva). Admissibilidade. Lei 6.368/76, art. 12, «caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/84, art. 112.

«As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Agravamento da pena em frações superiores a 1/6. Proporcionalidade. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimnto ilegal não veri ficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração no tribunal. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador para reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da pena pela confissão espontânea. Seis meses. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Comutação da pena. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Quantum da pena. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Dosimetria. Alegação de falta de fundamentação idônea que justifique a majoração da pena-base e ausência de individualização da pena. Improcedência. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Como é cediço, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissível se falar em inconstitucionalidade do aumento de pena decorrente da reincidência do réu, havendo expressa previsão legal para sua aplicação tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito da possibilidade de sua imposição, forçoso observar que a elevação das sanções com fundamento em condenações definitivas anteriores está autorizada pela legislação e atende aos postulados do princípio constitucional da individualização da pena. Recurso ministerial provido.

41 - STF Penal. Habeas corpus originário. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Indevido bis in idem. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade das drogas e circunstâncias do crime. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ordem parcialmente condedida.

«1. Segundo o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STF é no sentido de que opera-se ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) em cada caso concreto. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pedido ministerial de afastamento do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Dispositivo em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Preenchimento pelo acusado dos requisitos para concessão da benesse. Consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga e antecedente criminal. Aumento razoável. Regime fechado. Réu reincidente e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Privilégio aplicado no patamar de 1/6. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Agravo interno não provido.

«- Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de incidência de fração específica para o incremento da pena- Base. Ausência de previsão legal. Dupla punição pelo mesmo fato. Sanções distintas na ação penal e na execução penal. Improcedência da alegação. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não tem competência para a revisão criminal de condenações proferidas por outros órgãos jurisdicionais, porém se admite a concessão da ordem de ofício caso se reconheça flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada, o que não ocorre neste caso.... (Continua)

50 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aumento justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)