inercia fazenda publica execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade

«1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que «as diligências realizadas restaram infrutíferas e que «não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente (fl. 100, e/STJ). ... (Continua)

6 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente declarada de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

«Em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 12 deste Regional. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Prescrição. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública. Redirecionamento. Dentro do quinquênio. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não haver inércia da credora, que não assistiu passivamente o transcorrer do lustro prescricional, inclusive com pedido de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade, após quatra Leilões sem licitantes e o resultado negativo do pedido de bloqueio dos ativos financeiros dos sócios da executada durante o quinquênio. ... (Continua)

9 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Emenda da cda. Não ocorrência. Extinção em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Inércia da Fazenda Pública.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Súmula 7/STJ, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública estadual. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. Na hipótese em apreço, a ação de execução fiscal em questão, lastreada na CDA que se vê reproduzida às fls. 03/05 dos autos, fora ajuizada em 16/09/1999. Como é cediço, ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a declaração da prescrição exige inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição caracterizada. Tema 444/STJ. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.

«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 444, « em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de seis anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição por inércia da Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Feito distribuído eletronicamente. Despacho eletrônico sem assinatura. Invalidade. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituídos nos exercícios de 2002 e 2003, sendo que o Município interpôs a Execução Fiscal em 2007 e só encaminhou os autos fisicamente ao Judiciário em 2009. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Alegação de ausência de inércia da Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal - ausência de inércia por parte da Fazenda Pública - , estando ausente o prequestionamento da matéria, pelo que aplicável o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Mora atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que « a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 01/2/2010 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.

«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

27 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.

28 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado não era falecido, porquanto só veio ao óbito em 30/10/2001, enquanto a citação ocorreu em 01/03/2001. Alega que no momento da citação do espólio, já tinha havido prescrição intercorrente. A discussão cinge-se a configuração ou não da prescrição intercorrente nesta Execução Fiscal. Para ocorrência da referida prescrição, se faz necessária a configuração de dois requisitos, a saber: transcurso do quinquênio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. Pois bem, os autos demonstram que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, visto que a paralisação da presente Execução Fiscal não decorreu por omissão ou inércia do exequente. A Fazenda Municipal deu início a Execução Fiscal em questão em dezembro de 2000, tendo sido citado em março de 2001, um dos herdeiros, aquele que estava no imóvel objeto do tributo sobre o qual recai a presente execução. Restou que a Fazenda pública só veio a ter ciência da existência da inventariante com a petição de 54-55, em julho de 2012. Em 19 de julho de 2012 requereu o redirecionamento da execução fiscal (fls. 58-60). Em tal circunstancia, não se constituindo, portanto a demora na citação do devedor em inércia imputável ao credor ora a excepta, não é de ser proclamada a prescrição nos termos da súmula 106 do STJ. Assim aplicável ao caso o enunciado sumular de 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 219, que evitam penalizar o exequente pela demora na citação imputável exclusivamente ao judiciário. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente Agravo Regimental. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Regimental.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de provas. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSE consignou: «O que se viu foi uma execução iniciada em 17/11/1995 perdurar até 2012, sem que se alcançasse o fim pretendido. Operou-se, indubitavelmente, a prescrição intercorrente acima descrita, disposta no CTN, art. 174, conceituada como a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar a exigir o crédito tributário perseguido, mesmo já estando este em fase de execução. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, não sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.

33 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Iss-ofício e taxas mercantis. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/95. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, e parágrafos seguintes, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da devedora à extinção da Execução Fiscal alegando a ocorrência de prescrição - Impossibilidade - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal que se inicia após a suspensão do feito por 1 ano - Art. 40, § 4º, LEF - Art. 174 CTN - Súmula 314/STJ - Inércia da Exequente Fazenda Pública não verificada - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

35 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pela recorrida foram constituídos nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo nestes anos começado o prazo prescricional para a sua cobrança. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.

1 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser afastada quando a responsabilidade pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à inércia da Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito. Paralisação por mais de cinco anos. Súmula 314/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo de 6 anos entre o pedido de suspensão dos autos e a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da Fazenda Pública superior ao prazo prescricional. Não ocorrência do art. 40, Lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 106/STJ e art. 240, §§1º e 3º do CPC. Ausência de despacho que ordena a citação. Demora exclusiva do Judiciário. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito.

1 - A desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, de que a suspensão foi requerida pela Fazenda Nacional, o que teria legitimado a dispensa de sua intimação sobre tal ato, demandaria a análise do acervo fático probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 05 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)