iniciativa legislativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo federal. Iniciativa legislativa reservada relativa à servidores públicos. Observância obrigatória pelos Estados-Membros. Precedentes do STF. CE/MS, art. 33. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

«A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - CF/88, art. 61, § 1º, II, «c - é de observância obrigatória pelos Estados-Membros.... (Continua)

2 - STJ Processo legislativo. Administrativo. Servidor público. Criação de órgãos públicos. Iniciativa legislativa reservada. Observância obrigatória pelos Estados. Precedentes do STF. CF/88, art. 61.

«As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 3920/16. Município de mirassol. De iniciativa legislativa concorrente entre o poder legislativo e o poder executivo matéria relativa a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição, inserida no âmbito municipal pela legislação campanha de conscientização sobre limpeza pública destinada à orientação sobre as consequências do acúmulo de lixo nas vias públicas, inexiste inconstitucionalidade se não ampliou a norma de iniciativa parlamentar atacada a estrutura da administração pública e nada dispôs sobre matérias reservadas em rol taxativo à iniciativa legislativa do chefe do poder executivo. Ação improcedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 128/08. Prefeitura Municipal de Franca. Lei municipal dispensando autorização para distribuição de panfletos e material congênere nas ruas e praças do município, bem como proibindo a afixação de faixas, cartazes e banners. Iniciativa legislativa de vereador. Diploma que disciplina o uso do solo urbano. Descabimento. Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ação procedente.

5 - TJMG Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada

«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... (Continua)

6 - STJ Processo legislativo. Administrativo. Servidor público. Criação de órgãos públicos. Iniciativa legislativa reservada. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, art. 63, I.

«Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e. Matéria de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda - CF/88, art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa. Inexistência. Norma coerente com os princípios do CF/88, art. 37, «caput. Recurso extraordinário provido.

«1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (CF/88, art. 125, § 2º) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (CF/88, art. 103, § 3º). Teoria dos poderes implícitos. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

13 - STF Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.

«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção de imposto para imóveis com restrições para construir. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

15 - TJSP Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.

16 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PB, art. 40. CE/PB, art. 136, V. Processo legislativo. Preceito constitucional estadual que restringe o poder de iniciativa legislativa do governador. Plausibilidade jurídica. Aposentadoria voluntária dos procuradores do estado aos trinta anos de serviço com proventos integrais. Precedentes do STF em casos anlogos. Satisfação dos pressupostos para a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados.

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da liminar. Procedência da ação.

«1. O preceito atacado cria forma transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da liminar. Procedência da ação.

«1. O preceito atacado cria forma transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.

«Pretendida existência, com base na Lei 7.706/1988, da obrigação de o Presidente da República fazer instaurar o processo legislativo – Impossibilidade de mera lei ordinária impor, em caráter obrigatório, ao Chefe do Executivo, o exercício do poder de iniciativa legislativa – Iniciativa vinculada das leis, que só se justifica em face de expressa previsão constitucional – Mandado de segurança indeferido. O exercício do poder de iniciativa das leis – que possui matriz constitucional – não pode ser determinado em sede meramente legal. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11869, de 16.02.16. Norma de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da «reserva de administração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Afronta a preceitos constitucionais (artigos 5º; 25; 47, incisos II, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual). Fonte de custeio. Previsão genérica. Possibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente.

21 - TJSP Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Parto. Lei Municipal 2436/2010. Destinação aos deficientes de percentual dos lotes e moradias comercializados pelo município. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.743/2023 do Município de Mirassol. Obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. Inocorrência de vício de iniciativa. Concretização de direito social previsto na Constituição que depende de iniciativa legislativa comum. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausente ingerência entre as esferas. Precedentes. Fonte de custeio. Indicação inexistente ou genérica que não implica inconstitucionalidade, mas eventual inexequibilidade no presente exercício.

24 - STF Administrativo e constitucional. Lei 751/03, do estado de amapá. Alteração da jornada de trabalho de cirurgiões-dentistas. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Vício impassível de convalidação pela sanção do projeto.

«1. Ao alterar a jornada de trabalho de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em domínio temático cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, II, § 1º, «c. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

26 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.918/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE «ALTERA A LEI 3.791/2022 - TFMCS. DE 15 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DISPOSIÇÃO SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 24, § 2º, S 1 E 4, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4963/2010. Determinação para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes. Criação de despesas sem indicação dos recursos pertinentes. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 25 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piquete. Lei 1969/2013 de iniciativa legislativa, que fixa regras para a ornamentação de túmulos, mausoléus, carneiras e covas rasas do cemitério municipal local. Organização e funcionamento de serviços da Administração Pública. Criação de obrigações e regras para a Administração Municipal, incluso fiscalizatórias. Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos arts. 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 106, de 15 de julho de 2016, que revoga o art. 17, da Lei Complementar 86, de 20 de novembro de 2013, o qual instituía a incorporação da gratificação do Controlador Geral do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

32 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa: inexistência. Norma coerente com os princípios da CF/88, art. 37, caput. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 125, § 2º. CPC/1973, art. 188. Lei 11.419/2006, art. 4º. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Pressupostos. Comarca de Buritama. Enriquecimento ilícito da Secretária Municipal de Saúde, que teve seu padrão de vencimento alterado por LC, com concorrência do prefeito ? Vício formal. Iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade parcial do Lei Complementar 39/2009, art. 1º. Preliminares. Improbidade não configurada, nos termos do art. 9º, XI, da Lei da Improbidade Administrativa. Recurso não procedente.

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores militares do Estado de Rondônia. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f.

«I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, «f, da Constituição. ... (Continua)

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3441/2011. Projeto de iniciativa de Vereador. Diploma legislativo que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Autarquias de Mirassol e dá outras providências. Estabelecimento de restrições à nomeação de pessoa para o exercício de função pública inerente ao cargo em comissão. Restrições semelhantes à estabelecida pela «Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) . Moralidade administrativa que se revela como princípio constitucional da mais alta envergadura. Exigência de honorabilidade para o exercício da função pública que não se insere nas matérias de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ausente o vício de iniciativa. Exonerações de servidores contratados em descompasso com esta lei que não consubstancia aplicação retroativa do diploma legal. Precedentes deste Órgão Especial que cuidaram de situações análogas neste mesmo sentido. Lei Municipal reputada constitucional. Ação improcedente.

37 - STF Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exigeo confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige ... (Continua)

39 - TJSP N. 1689/08, de icém. Diploma legal que vincula o piso remuneratório do funcionalismo público local a múltiplo do salário mínimo. Inadmissibilidade. Técnica de reajuste automático que suprime a reserva legal e a iniciativa legislativa reservada para promoção da revisão de vencimentos. Violação dos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1, 115, xi e XV, e 144, todos da constituição do estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 1689/08, com efeito «ex tunc.

40 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).

«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... (Continua)

42 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santo André - Lei 10.756/2024 que «Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Santo André, a Lei de Segurança em unidades de saúde, que cria um «botão de pânico e um sistema de monitoramento inteligente 24 horas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal, aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade verificada apenas dos arts. 2º e 5º da lei local - Ato normativo que versa sobre política pública de segurança nas unidades de saúde, não invadindo a iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade verificada, contudo, na atribuição de funções a órgão do Poder Executivo - Ação julgada procedente em parte.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Brotas. Lei 3030, de 10 de maio de 2017, que «dispõe sobre vagas externas, exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, próximas aos prédios públicos e dá outras providências. Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo. Julgamento do mérito do ARE-RG 878.911, repercussão geral (tema 917), do Supremo Tribunal Federal. Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e). Inocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes. Vício de iniciativa inexistente. Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo que é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Iniciativa parlamentar que não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administraçãonem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente, cassada a liminar.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica possuir, instalar ou adaptar equipamento sanitário adequado ao uso infantil. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes. Alegação de vício de iniciativa. Inexistência. Rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II e III, todos da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. A norma local não cria obrigações para o Poder Executivo, estabelecendo deveres a particulares. Descabida, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 25 e 174 da Constituição do Estado. Aplicação da denominada interpretação da lei conforme a Constituição, de modo a restringir a norma apenas aos estabelecimentos particulares. Pedido improcedente, ressalvada a interpretação conforme ao art. 1º, da Lei Municipal 13435, de 13 de fevereiro de 2015, do Município de Ribeirão Preto.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4972, de 07 de abril de 2016, que institui a Semana Municipal do Quebrando o Silencio, e da outras providências. Disposições da lei que se insere em matéria sujeita a iniciativa legislativa do Poder Executivo, estando maculada a lei pela ausência de fonte para cobertura de novos encargos financeiros (art. 25 da Constituição Estadual). Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25 e 128, da Constituição Estadual. Ação procedente.

46 - TJMG Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CF/RN, art. 53, §§ 3º, 6º e 7º, e CF/RN, art. 55, § 1º, do estado do rio grande do norte. Emenda constitucional 13/2014. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de controle externo das contas públicas. Observância compulsória nos estados. CF/88, art. 75, caput. Inconstitucionalidade material.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (CF/88, art. 73 e CF/88, art. 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (CF/88, art. 96, II). A promulgação de emenda a constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada, que se impõe seja diante do texto original seja do resultante de emenda. A inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade formal de norma resultante. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma de iniciativa parlamentar que modifica a lei orgânica do tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade.

«1 - Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento (CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, «d). Precedentes: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli; ADI Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.418, rel. Min. Dias Toffoli. ... (Continua)

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7º ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido

50 - TST COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República. Precedentes. ... (Continua)