Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Santa Isabel n 127/09, na parte que acrescenta os parágrafos 6o e 7º ao Lei Complementar 123/2009, art. 1º. Previsão que, ao tratar do acordo de parcelamento da dívida ativa, determina a incidência dos honorários somente ao valor do débito principal. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes, dada a iniciativa legislativa concorrente entre Executivo e Legislativo para tanto. Diploma que não está a cuidar de matéria orçamentária, ainda que por via reflexa, ou mesmo aumentando a despesa do Município. Disposição, ademais, que não usurpa competência legislativa exclusiva da União. Possibilidade de o Município transigir acerca de verba processual de seu interesse, segundo sua conveniência. Consonância, ademais, com a Lei Processual Civil, a Lei de Execução Fiscal e o Estatuto da Advocacia. Inexistência de ofensa ao art. 144 da Constituição do Estado. Improcedência que se decreta. Voto vencido