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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada pela titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda. 1. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. 2. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional decenal, cuja fluência se inicia na data em que o titular da conta tomou ciência do alegado desfalque. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Hipótese em que a fluência do prazo prescricional se iniciou na data da aposentadoria da parte ativa, em 5 de abril de 2012. Ação proposta em 6 de outubro de 2020. Prescrição não consumada. 3. Impossibilidade de julgamento das demais matérias de mérito diretamente nesta instância recursal. Partes que sinalizaram o pleito da produção de prova pericial contábil. Necessidade de abertura de fase de instrução probatória. 4. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na origem para a abertura da instrução probatória. Recurso provido para anular a r. sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.

«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP.

Sentença julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão autoral. APELO DA PARTE AUTORA. O STJ, ao julgar o Tema 1150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 16/07/2009, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. A disponibilização do saque integral do saldo do PASEP, a partir de 19 de agosto de 2019, prevista no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, não interfere no termo inicial da prescrição, pois não há nos autos comprovação de que a parte autora teve impedimento ao acesso ao saldo anteriormente. Diante do ajuizamento da ação apenas em 13/08/2024, verifica-se o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o saque e a propositura da demanda, configurando a prescrição, razão pela qual tem-se como correta a sentença que reconheceu a prescrição. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do CCB, art. 205. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REFORMA.

Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido.

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do CCB, art. 205, cuja contagem inicia-se da ciência inequívoca do alegado desfalque, que, no caso, ocorreu no momento do saque pelo autor do valor que se encontrava à disposição, logo após a sua aposentadoria, que se deu em meados de 2019, tendo a propositura da presente ação ocorrido em maio de 2023, de modo a não ter sido ultrapassado o prazo de prescrição aplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos material e moral, que sustenta ter experimentado em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira Ré na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação da Autora. Questão de direito a respeito da prescrição que está definida em sede de precedente vinculante. Tema 1150 do STJ, em cuja tese ficou estabelecido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Controvérsia recursal que se restringe a apurar a data em que, comprovadamente, a titular da conta individual vinculada ao PASEP, tomou ciência dos desfalques. Apelante que se aposentou, em 22/08/2008, ocasião em que sacou o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, surgindo aí uma presunção relativa de que obteve, junto com o levantamento, os extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Para superar a presunção de que tomou conhecimento do extrato de sua conta, naquele momento, era necessária a apresentação de prova de que dele teve ciência em data posterior, o que, in casu, não ocorreu, vez que a tese defendida pela Apelante, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP, o que teria ocorrido somente, em 2024, não merece prosperar. Isto porque os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e o titular da conta poderia, sim, ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício e dos saques efetivados, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a sua aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ação judicial proposta em 2024. Sentença que corretamente reconheceu a prescrição. Desprovimento da apelação.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por autores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação, com fundamento na prescrição decenal, por alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contas pasep. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão dos Apelantes que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, iniciou-se em 16/09/2009, quando a falecida sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Apelantes a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desfalques indevidos nas contas individuais do PASEP. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Autores que afirmam terem tomado ciência dos desfalques por ocasião da aposentadoria, em 3/11/1999. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)