1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.
«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador... ()
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2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Frio.
«O fundamento principal da insalubridade por exposição ao agente frio é o choque térmico decorrente da troca de temperatura, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Recurso provido. [...]... ()
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3 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Frio.
«[...] Conforme o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o que resulta em prejuízo à saúde do empregado é o choque térmico caracterizado pela brusca mudança de ambiente, quando do ingresso e saída das câmaras frias, sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção fornecido pela empresa, restrito à japona térmica, de uso coletivo, sendo duvidosa, assim, a efetiva elisão da insalubridade. [...]... ()
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4 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT da 18ª Região)... ()
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5 - TRT18 Adicional de insalubridade frio. Ausência de concessão. Do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (SÚMULA 29 TRT 18ª REGIÃO)... ()
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6 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... ()
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7 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... ()
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8 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... ()
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9 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (RA TRT 18ª 139/2014, DEJT - 08/01/2015, 09/01/2015, 12/01/2015).... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Frio. Laudo pericial que atesta a inexistência de exposição ao agente insalubre. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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11 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.
«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]... ()
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12 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.
«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirmada. [...]... ()
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13 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Exposição ao frio.
«Hipótese em que o reclamante, no exercício de suas atividades laborais, adentrava habitualmente em câmara fria, sem proteção capaz de elidir o contato com o agente frio pelas vias aéreas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. [...]... ()
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14 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio. Matéria fática.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a exposição ao agente frio ocorria apenas de forma eventual. Anotou, ainda, que, as medidas de proteção adotadas pela ré foram suficientes para afastar o direito ao adicional de insalubridade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes ou que a exposição era habitual ou intermitente, em tempo não ínfimo, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, ao indeferir a parcela, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 80/TST. ... ()
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15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.
«Consoante a inteligência do CLT, art. 195 em conjunto com o Anexo 9 da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica, não elidida por elemento de prova em sentido contrário, evidencia a exposição do trabalhador em câmaras de resfriamento durante seu cotidiano laboral sem o fornecimento e a utilização de todos os equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente frio.... ()
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16 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio.
«O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que as medidas de proteção adotadas pela ré não foram suficientes para elidir a atuação do agente insalubre. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos neutralizaram o agente insalubre, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. E à míngua de qualquer outro elemento de prova ou constatação fática que revele o contrário, não há como ser desconsiderado o laudo técnico que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. ... ()
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17 - TRT18 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Constatação de agente frio acima dos limites de tolerância. Devido.
«A demonstração, por meio de laudo pericial, da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho (frio) combinada com o não fornecimento regular de EPIs aptos a neutralizá-lo gera ao trabalhador direito a adicional de insalubridade.... ()
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18 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.
«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.
«Na hipótese dos autos, não obstante o laudo pericial tenha registrado a ocorrência de labor em condições insalubres, o TRT manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade, ante a exposição do Autor a ambiente frio, por período extremamente reduzido, no exercício da atividade de fiscal de prevenção e perdas. A teor da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Em consonância com a diretriz que se extrai desse verbete sumular, a jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no sentido de reconhecer que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição, ter se verificado de forma reduzida ou intermitente, não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Logo, diversamente do entendimento adotado pelo TRT, não se aplica a lógica que emana da Súmula 364/TST - relativa apenas ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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20 - TST Recurso de revista da reclamante adicional de insalubridade. Trabalho em frigorífico. Agente frio
«O Tribunal Regional concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que era fornecido equipamento de proteção individual e era fiscalizado seu uso, de modo a neutralizar os efeitos do agente insalubre (frio). A inversão do decidido demandaria o reexame das provas dos autos, que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. ... ()
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21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO DE FORMA MERAMENTE EVENTUAL. MATÉRIA FÁTICA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que « o Perito concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, visto que sua exposição no acesso à câmara fria se deu de forma eventual e não permanente e ainda, por um tempo de permanência muito curto em seu interior, visto que não tinha a função exclusiva de camarista, que consiste em abastecer e retirar produtos na câmara fria durante todo expediente, portanto, não se enquadrando no Anexo 9 da NR-1 5, conforme Portaria 3214/78 do MTE. Além do exposto, nesta operação eventual o Reclamante utilizava o blusão térmico disponível . Nesse contexto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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22 - TRT3 Frio. Adicional de insalubridade. Regulamentação prevista na nr-15, anexo 9 da Portaria 3214/78 do mte Portaria 21/94 do mte. Câmara fria. Zonas climáticas.
«De acordo com o CLT, art. 253, parágrafo único, «Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Ministério do Trabalho e Emprego mapeou as zonas climáticas brasileiras, estando a cidade de Contagem, local de trabalho do autor, situada na quarta zona, sendo considerado ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC. Constatando o perito oficial que a câmara fria que o reclamante adentrava no desenvolvimento de suas atividades possuía temperaturas superiores à mencionada, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO (FRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS A ELIDIR A INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, pois a parte reclamante laborava exposta ao agente insalubre «frio. Para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que o autor não estava exposto a agentes insalubres e fornecia os equipamentos de proteção individual aptos a elidir a insalubridade no local de trabalho, e que eram efetivamente utilizados, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo. Agente frio. Adicional de insalubridade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Temperatura inferior a 10ºc. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula 438/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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28 - TST Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo para recuperação térmica. Não concedido.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, visto que, apesar do fornecimento dos EPIs necessários, não foram concedidas as pausas para recuperação térmica (Súmula 438/TST). Dessa forma não foram eliminados os agentes de risco a que a autora estava exposta, decisão em sintonia com a Súmula 80/TST. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Serviços prestados em ambiente artificialmente frio. Fornecimento de equipamentos de proteção individual. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que para que seja eliminada ou neutralizada a insalubridade é necessário tanto o fornecimento de equipamentos de proteção, quanto o deferimento das pausas para recuperação térmica (CLT, art. 253). Precedentes. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.
«Nos termos da CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (CPC, art. 436, 1973 - atual CPC/2015, art. 479), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso, não há dados que permitam a elisão da conclusão trazida pelo experto. Deve, por isso, prevalecer a condenação, fixada pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o adicional de insalubridade à obreira por laborar em ambiente artificialmente frio, com o manuseio de material gelado, sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individuais adequados para neutralizar o agente deletério à saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392
da SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. NÃO FORNECIMENTO REGULAR DOS EPIs. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. OBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação a CLT, art. 189. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.
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37 - TST Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi' s. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio (alegação de violação aos arts. 192 e 253, da CLT, CLT, à Portaria mt/ssst 21/94 e ao anexo 9 da nr-15 e divergência jurisprudencial).
«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a concessão de EPIs para prestação de serviços em ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando constatado que o intervalo para recuperação térmica previsto no CLT, art. 253, Consolidação das Leis do Trabalho não era concedido, por não haver como concluir pela eliminação ou neutralização da insalubridade. Precedentes de todas as turmas/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SÚMULA 126/TST - EXPOSIÇÃO AO «AGENTE FRIO - CLT, art. 896, § 9º A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. PERIODICIDADE DOS EPIS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS. BASE LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.
Relativamente à transcendência econômica, esta Turma centrou-se no valor da causa como parâmetro objetivo de avaliação, de modo que a insurgência da parte nesse ponto não se situa nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Por sua vez, no que se refere aos fundamentos legais relativos às irregularidades apontadas na perícia colhida nos autos, o acórdão foi expresso em destacar que a obediência aos prazos de validade estabelecidos pelos fabricantes dos EPIs e a exigência de proteção das vias aéreas na exposição ao frio decorrem de análise qualitativa do perito à luz regulamentação do CLT, art. 190 levada a efeito pela Nota Técnica 176/2016/CGNOR/DSST/SIT e pela NR 15 do MTE, respectivamente. Assim, não há que se falar em omissão do julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE INSALUBRE FRIO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO.
Na hipótese dos autos, tem-se que a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante, quando da confecção do seu recurso de revista, não realizou o devido confronto analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, além de ter consignado que a pretensão formulada no apelo revisional esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126, na medida em que não é possível o revolvimento do quadro fático probatório dos autos na atual instância recursal. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para negar provimento ao seu agravo de instrumento. A agravante não ataca os óbices relativos à necessidade de realização de confronto analítico e da Súmula/TST 126, tendo se limitado a tecer argumentos genéricos relacionados à observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento interpostos. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... ()
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41 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - PROVA PERICIAL DA EXPOSIÇÃO AO FRIO - ENTREGA DE EPI NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE NÃO EVIDENCIADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - Município de Rio Claro - Auxiliar de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Rio Claro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar 17/07 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Juros e correção monetária - Aplicação do quanto decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos.
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST reformou o acórdão regional que manteve a decisão do primeiro grau e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição à agente frio. No entanto, deixou de constar valor das custas e da condenação, essenciais a fixação do depósito recursal. Nesse contexto, é de se acolher os embargos declaratórios, a fim de, emprestando-lhes efeito modificativo, fixar custas ao encargo da reclamada no valor de R$ 400,00 - quatrocentos reais, equivalentes a 2% do valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
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45 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica intervalo previsto no CLT, art. 253. Trabalho em local artificialmente frio. Uso de epis.
«A utilização pelo empregado dos equipamentos de proteção individual elide a insalubridade decorrente do labor em local considerado artificialmente frio, mas, não dispensa a concessão do intervalo de que trata o CLT, art. 253. Caso contrário, a própria legislação cuidaria de fazer essa ressalva.... ()
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46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a r. sentença que deferiu à reclamante pagamento do adicional de insalubridade em razão do trabalho exposto ao agente insalubre frio, sem proteção capaz de neutralizar o referido agente agressor. Com relação aos equipamentos de proteção fornecidos à reclamante, a Corte Regional concluiu que « não eram suficientes para elidir a insalubridade, tendo em vista que o agente frio é prejudicial às vias respiratórias e não eram alcançados ao autor EPIs que pudessem proteger sua saúde neste sentido «. Precedentes. Incide a Súmula 126/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 192, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de «salário condição, ou seja, o seu pagamento está vinculado ao efetivo exercício de atividades em condições insalubres que impliquem riscos à saúde do trabalhador, enquanto perdurar tal condição. Portanto, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, estando o trabalhador afastado de suas atribuições e, via de consequência, não se submetendo às condições nocivas que ensejaram o pagamento do adicional de insalubridade, não se justifica a continuidade do adimplemento da parcela. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .
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47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamante jamais trabalhou em condições insalubres, que fornecia EPIs capazes de neutralizar o frio e que o tempo de exposição era insignificante, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a exposição da reclamante ao frio ocorria diariamente, de maneira habitual, de forma programada e planejada, sem que tenha fica comprovado o fornecimento de EPIs capazes de eliminar o agente insalubre. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, extrai-se do julgado que, para o arbitramento do valor dos honorários periciais, considerou-se o zelo e tempo despendido pelo «expert . Sendo assim, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a reclamante logrou demonstrar, por ocasião da apresentação de réplica, que o intervalo para refeição foi concedido inúmeras vezes na primeira hora trabalhada". Nesse contexto, concluiu pela manutenção da «condenação ao pagamento do período integral do descanso no período imprescrito, nos dias em que usufruído o intervalo na primeira hora da jornada, conforme anotações dos controles de ponto". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada em horário muito próximo do início ou do final da jornada desvirtua sua finalidade. Precedentes. 4. VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FORNECIDO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o quadro fático delineado pelo TRT revela que a decisão se encontra amparada noexame de norma coletiva. Não há premissa fática que conduza a entendimento diverso. Logo, na medida em que consta do acórdão regional o descumprimento de norma coletiva, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 5. ESTIMATIVA DE GORJETAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional a premissa de que a cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015 estabelece o pagamento de estimativa de gorjetas. (Súmula 126/TST). Assim, as alegações recursais da parte, no sentido de que, «as empresas que exercem suas atividades no ramo de «fast-food não estão enquadradas dentre aquelas que devem pagar as estimativas de gorjeta aos seus empregados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 6. MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, mantido o entendimento de que as cláusulas que preconizam o pagamento de estimativa de gorjetas e de vale-alimentação foram descumpridas, atraindo a incidência damulta normativa, o acolhimento das alegações recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório produzido, concluiu pela presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal), registrando que a alimentação oferecida pela reclamada era inadequada e prejudicial à saúde da autora, uma vez que, «além de apresentar pouca variedade, tinha elevada quantidade de gordura e sódio". O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente oreexamedo acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem registrou que manteve «o percentual intermediário previsto em lei arbitrado na origem em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, haja vista que se mostra razoável e condizente com a complexidade da presente demanda". Ao que se tem, restaram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários de sucumbência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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48 - TRT4 Adicional de insalubridade. Câmara fria.
«A norma regulamentadora, ao não fixar limites de tolerância para exposição ao frio, estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade em decorrência de tal agente. Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade em grau médio independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao frio. [...]... ()
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49 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
No caso, o acórdão regional consignou que o laudo pericial revelou que o reclamante adentrava diversas vezes, ao dia, na câmara fria, permanecendo por cerca de 3 a 4 minutos, em média por 35 vezes, sem os equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários à neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador. 2. Entendeu a Corte de Origem, todavia, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a permanência de três ou quatro minutos, na câmera fria, não configura exposição habitual e permanente ao frio, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. 3. No entanto, entende-se que o reclamante esteve exposto de forma habitual e intermitente ao frio, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que quando se trata de exposição ao agente frio, a insalubridade é auferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão à câmara fria, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Inviabilidade. Horas «in itinere. Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.
«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()