interpretacao isencao deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

2 - TJSP ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

4 - TJMG Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Isenção - Pessoa deficiente com Síndrome do Manguito Rotator (CIDM751) - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravissívimo da deficiência - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de improcedência da demanda confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por Guilherme Norio Hasegawa, representado por seu curador Jorge Maso Hasegawa, contra ato do Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando assegurar a isenção de IPVA sobre veículo adquirido em 09.05.2017. O impetrante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau grave, sem capacidade para conduzir veículos automotores. A liminar foi deferida e, posteriormente, a sentença concedeu a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário, e os autos subiram para reexame necessário. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

13 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção a portador de deficiência física, relativa a veículo a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Interpretação da legislação no sentido de que somente o portador da deficiência poderá dirigir seu próprio veículo que afronta o direito daqueles mais severamente acometidos das limitações. Observância. Decisão concessiva da isenção mantida. Recurso oficial não acolhido.

14 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Isenção. Pessoa com deficiência. Interpretação da legislação estadual. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de Origem não reconheceu o direito pleiteado porquanto, consoante previsão no art. 4º da Lei Estadual 6.348/1991, a isenção do pagamento do imposto apenas se aplica aos veículos adaptados às necessidades de seus adquirentes, de forma que, não havendo adaptação à deficiência da parte, a qual não pode dirigir, incidiria normalmente o tributo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo) conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 114/2002) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual. Impetração de mandado de segurança para isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

17 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser vistas restritivamente, CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, para denegar a segurança.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de automóvel. Portador de deficiência física. Inviabilidade da análise de direito local (Lei 7.799/2002, do estado do maranhão) e revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria dado pelo tribunal a quo (afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana), cuja análise refoge à competência desta corte. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos, à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA, no caso de aquisição de automóvel, por portador de deficiência física com mais de um veículo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação de arts. Da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de menção do dispositivo de Lei que tenha sido interpretado de forma divergente.

1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Deficiente físico. Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Induvidosa a condição fática e legal da deficiência. Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal. Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência mental, ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de leis locais (Leis Estaduais 7.353/88 e 14.967/09) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.

«1. A preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Concessão de isenção de recolhimento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores a pessoa portadora de deficiência que a impeça de dirigir o veículo, impondo o auxílio de terceiro para a condução. Possibilidade. Interpretação do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08 à luz dos preceitos constitucionais. Necessidade. Geração de facilidade de locomoção à pessoa com deficiência, assegurando-lhe vida mais digna. Hipótese. Afronta ao disposto no CTN, art. 111. Inocorrência. Decisão de denegação da ordem reformada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Substituição. Responsável tributário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, a dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Embora estabeleça o disposto no Lei 13296/2008, art. 13, III que exista isenção do tributo a um veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, forçoso concluir-se que o objetivo da norma ao prever a isenção foi a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não sendo, sua interpretação literal, compatível com a feição humanitária objetivada, fazendo-se imprescindível adotar interpretação que acolha aos anseios da coletividade, prestigiando direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de modo a atender ao escopo social da atividade jurisdicional, razão pela qual admissível a concessão do benefício na hipótese de condução do veículo por terceira pessoa, no impedimento do proprietário debilitado. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

28 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA mantida somente para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados. Isenção anteriormente concedida que não gera direito adquirido. A legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada restritivamente (CTN, art. 111, II), não sendo possível a sua ampliação para situações nela não previstas. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida. Recurso da Fazenda do Estado provido... (Continua)

31 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação regressiva. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Isenção de responsabilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra e venda. Veículo automotor adquirido por portador de necessidades especiais. Mandado de segurança. Impetração para a isenção do imposto. Validade. Afirmativa da autoridade apontada como coatora, de ausência de comprovação de que o veículo a ser adquirido sairá de fábrica com as adaptações necessárias. Desacolhimento. Interpretação das normas postas deve ser no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Isenção do IPI pela Lei 10.754/2003 às pessoas portadoras de deficiência. Aplicação do princípio da igualdade. Caso, ademais, na hipótese em que as adaptações para o veículo do Impetrante serão feitas em estabelecimentos especializados, após o veículo sair da fábrica. Interpretação dada pela Fazenda do Estado é no sentido de inviabilizar qualquer tipo de isenção, o que contraria o princípio constitucional da igualdade invocado. Artigos 5º, 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VII; 203, IV e 208, III; 227, II, e § 2º, todos da Constituição Federal. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa oficial desprovidos.

34 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recurso «ex officio em mandado de segurança. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. É imprescindível, pois, que o recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Isenção de ipva e ICMS. Aquisição de veículo sem adaptação. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou a Lei estadual 3.287/1992 e a Portaria SEFAZ 164/2007 para concluir que o benefício da isenção deve ser concedido ao portador de deficiência que adquire veículo próprio, sem adaptação, para ser conduzido por terceiro em seu auxílio, com base na prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, direito esse que foi declarado com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção tributária. Portador de Deficiência. Terceiro condutor. Deferimento de liminar. Admissibilidade. Manutenção da segurança em face do direito especial de tutela constitucional e programático a orientar a edição e interpretação de normas infraconstitucionais e administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Registre-se, ademais, que toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando sua personalidade com o nascimento com a vida, sendo, mesmo o incapaz, sujeito de direitos (CCB, art. 1º e CCB, art. 2º) inclusive do direito de propriedade de veículo, com isenção fiscal em face da deficiência, sendo irrelevante possuir ou não habilitação para dirigir. Negativa administrativa ilegal, discriminante e afrontosa ao Direito basilar, descabendo a frustração do exercício de legítimo direito por via de inibição administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

39 - TJSP Apelação. Autora portadora de lombalgia e discopatia crônica (CID10: M54.4 e M51). Demanda voltada à concessão de Bilhete Único Especial. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Isenção do pagamento de tarifas do transporte público a pessoas com deficiência assegurada em norma municipal (Lei 11.250/1992). Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 que traz o rol de patologias que autorizam a isenção. Interpretação da Portaria como rol exemplificativo, à luz da realidade social e da necessidade de assegurar tratamento igualitário às pessoas com deficiência. Incongruência entre a conclusão do laudo pericial, que nega incapacidade, e a evidência de limitação funcional da autora, que apresenta quadro de lombalgia e discopatia crônica, inclusive a exigir uso de muletas para deambular. Caso de concessão do benefício. Saúde e transporte que devem ser garantidos, em consonância com os arts. 6º e 196, da CF/88. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

42 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Isenção. Interpretação de Lei municipal e verificação dos requisitos legais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de IPVA. Isenção. Portadora de deficiência física (gonartrose), que não lhe permite dirigir veículo automotor de sua propriedade. Admissibilidade. As normas que dispõem sobre a isenção do IPVA devem ser interpretadas em conjunto com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, de forma a alcançar os portadores de necessidades especiais que dependem de terceira pessoa para a condução do veículo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício. Auxílio-doença. Período de exercício de atividade. Desconto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do CTN, art. 111. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do CF/88, art. 150, II. Matéria de direito local e constitucional.

«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no CF/88, art. 150, II, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a isenção de IPVA sobre o veiculo do autor para os próximos exercícios - Recurso da parte requerida que em síntese pleiteia pela reforma parcial da r. Sentença para que seja limitada a isenção do IPVA apenas ao ano de 2021 - Intempestividade fundada em ato normativo infraconstitucional não afasta isenção permitida em lei. Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência - Manutenção da isenção do IPVA até o exercício de 2021 necessária - Ante a superveniência da Lei Estadual 17293/2020, que revogou parcialmente a isenção em questão, não poderá a isenção do IPVA gerar efeitos para outros exercícios com a redação anterior, dado que inexiste direito adquirido a isenções posteriores, sendo constitucional ao legislador efetuar a alteração do beneficio fiscal, desde que respeitado os direitos constitucionais dos contribuintes. A modificação do critério de identificação da situação de deficiência física atende aos critérios constitucionais, ante a proporcionalidade de se exigir a adaptação do veículo própria para sua personalização de seus atributos de forma diversa dos veículos comuns, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia - A extinção parcial da isenção equivale a majoração do tributo e portanto deve respeitar o princípio da anterioridade (STF - RE 1.205.183 - Rel. Min. Carmem Lúcia - j. 27.05.2019), razão pela qual não incide a norma em questão quanto ao exercício de 2021, mas incidirá sobre os exercícios posteriores. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do LE 13.296/08, art. 13, III em ação de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, que possui força vinculante em prol da segurança jurídica. Recurso provido para declarar que a isenção do IPVA regida pela norma anterior à Lei 17.293/2020 não prevalece em relação aos exercícios posteriores a 2021, sendo necessária a observância da nova legislação para estes exercícios, mantendo, no mais, a r. sentença proferida

47 - STJ Tributário. Isenção do IPI na compra de automóveis. Portadores de deficiência mental severa ou profunda. Comprovação da deficiência por laudos emitidos por perito judicial. Inexistência de ofensa aa Lei 10.690/2003, art. 2º e aos dispositivos do CTN que dispõem sobre a concessão de isenção.

1 - A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: «Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 4º - A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (...)"... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Excesso de velocidade e falta de atenção da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Estrangeiro. Emissão de carteira de identidade. Isenção de taxa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)