intervalo minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)

2 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação da empresa ao pagamento integral da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, ao evidenciar a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada, no período da safra até 31/12/2001, bem como a ausência de demonstração de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, que justifique a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 4º e provido .... (Continua)

3 - TRT2 Ferroviário jornada intervalo intrajornada. Maquinista. Enquadramento como pessoal de tração. Intervalo mínimo de uma hora. Proibição de fracionamento. O maquinista deve ser enquadrado na categoria «b, do CLT, art. 237, como pessoal de tração, conforme entendimento dominante do c. TST, e não como pessoal de equipagem de trens (categoria «c), por não se tratar de trabalhador de bordo, profissional não mais atuante em trens urbanos de transportes de passageiros. Assim, faz jus à fruição do intervalo mínimo de uma hora, conforme CLT, art. 238, parágrafo 5º. O intervalo intrajornada não se confunde com os intervalos existentes entre uma viagem e outra dentro da escala diária. Não há autorização legal para a redução do intervalo intrajornada, na forma adotada pela reclamada quanto ao reclamante, especialmente no que se refere ao intervalo fracionado usufruído nas paradas dos trens («viras).

4 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. ... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Desrespeito. Horas extras devidas.

«O intervalo interjornada é fixado pelo CLT, art. 66, sendo, portanto, o intervalo mínimo a ser observado pelo empregador entre duas jornadas, devendo ser pago o período intervalar descumprido como hora extraordinária, objetivando, assim, remunerar o empregado pela ausência de fruição do intervalo legal e penalizar o empregador pelo descumprimento da obrigação, que é de conceder o intervalo fixado na lei.... (Continua)

6 - TST Intervalo entre jornadas. Situações excepcionais previstas em instrumentos coletivos. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte reconhece o direito do trabalhador portuário avulso ao intervalo entre jornadas e a necessidade de o OGMO comprovar a ocorrência das situações excepcionais de inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que o OGMO indicou como situação excepcional a que se refere a norma a ausência de mão de obra habilitada para o trabalho. Nessas condições, o TRT concluiu que não eram devidas horas extras pela supressão do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, porque existia justificativa válida, nos termos das normas coletivas. ... (Continua)

7 - TST Intervalo interjornada.

«Constatado pelo Regional que o reclamante não gozava do intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, devido é o pagamento das horas suprimidas como hora extraordinária, na forma que determina a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte, in verbis: «355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14/03/2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ... (Continua)

8 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão irregular.

«A Corte Regional, soberana na análise da prova, consignou que o autor não tinha liberdade de sair ou descansar no período intervalar, na medida em que ficava à disposição da empresa, aguardando ordens. Nessa esteira, ainda se ponderou no v. acórdão recorrido que é irrelevante o fato de uma das testemunhas do autor ter declarado que gastava meia hora para fazer as refeições. Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 Jornada intervalo violado horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Tempo faltante. Se o intervalo mínimo «não for concedido pelo empregador, ficará este obrigado a pagar o «período correspondente não fruído para completar o intervalo mínimo, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional. A hora integral só é devida quando o intervalo «não for concedido. Afasta-se a aplicação do, I da Súmula 437, antiga Orientação Jurisprudencial 307, da sdi-I, ambas do c. TST, haja vista que somente o período não usufruído do intervalo intrajornada é que deve ser remunerado como horas extras, pois, acrescer mais uma indenização pela não concessão total do período, constituiria «bis in idem, e enriquecimento ilícito por parte do empregado.

10 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Cobrador de ônibus.

«A Corte Regional manteve o indeferimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, das CT, por concluir pela concessão regular do intervalo mínimo intrajornada. Segundo posto no acórdão recorrido, os BSE s coligidos aos autos demonstraram que a escala do autor iniciava-se à tarde e encerrava-se à noite, bem como «o gozo do intervalo intrajornada, na grande maioria das vezes, no final da tarde ou à noite, justamente quando, segundo a testemunha do próprio obreiro, era possível usufruir integralmente o intervalo. Rever tal posicionamento demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Intervalo interjornadas.

«3.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos, notadamente os registros de ponto, e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no CPC/1973, art. 131, concluiu que não houve a concessão integral do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho. Conforme se vê, a conclusão da Corte de origem decorreu da efetiva valoração das provas carreadas aos autos, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. 3.2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... (Continua)

13 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«1. Sedimentado pelo TST o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 (seis)horas diárias enseja o direito do empregado à concessão do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, consoante os termos da Súmula 437/TST, IV, do TST. ... (Continua)

14 - TST Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.

«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, a Corte regional, ao concluir que o não atendimento ao disposto no CLT, art. 66 implica apenas infração administrativa, contrariou a citada orientação jurisprudencial. ... (Continua)

15 - TST Intervalo interjornadas. Turnos ininterruptos de revezamento. Redução do período em um dia. Dilação do período em outro dia. Impossibilidade. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.

«O trabalhador pleiteia a reforma da decisão, para que se reconheça o seu direito ao pagamento, como extra, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. A jurisprudência desta C. ... (Continua)

16 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes, conforme os termos da Súmula 437/TST, I, do TST. ... (Continua)

17 - TST Trabalhador avulso. Intervalo interjornada de 11 horas. Independente do operador portuário.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do CLT, art. 71, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e semanal, e os intervalos legais, sendo irrelevante se os serviços eram prestados para o mesmo ou para diferentes operadores portuários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i/TST.

«A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66. ... (Continua)

19 - TST Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput do CLT, art. 71. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.... (Continua)

21 - TST Intervalo mínimo intrajornada.

«Apelo fundado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados emanam de Turma do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

22 - TST Intervalo interjornadas.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos da CLT no § 4º ,art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Intervalo interjornada.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional ( Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Intervalo intrajornada

«Conforme se depreende da leitura do acórdão regional, e diversamente do alegado em razões recursais, o Juízo a quo fixou como premissa que o Autor tem jus ao intervalo mínimo legal de 1(uma) hora diária. Todavia, à luz das provas produzidas nos autos, concluiu que houve o gozo regular do intervalo legal para repouso e alimentação.... (Continua)

26 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada superior a a 4 horas. Intervalo obrigatório de 15 minutos. CLT, art. 71, § 1º. Enunciado 118/TST.

«...De acordo com o CLT, art. 71, § 1º, «Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Portanto, a lei não proíbe a concessão de intervalo, como parece sugerir o juízo de origem. Apenas dispõe sobre o intervalo mínimo, não o exigindo quando a jornada não excede de 4 horas. Daí que à hipótese se ajusta o Enunciado 118/TST. Porém, deduzindo-se o intervalo máximo permitido, que no caso é de 15 minutos. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

27 - TST Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.

«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... (Continua)

28 - TRT3 Professores. Intervalo interjornadas.

«A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no CLT, art. 66, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... (Continua)

29 - TST Intervalo interjornada.

«O Tribunal a quo, com base na análise das provas dos autos, concluiu que havia desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66. ... (Continua)

30 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«No que tange à natureza do intervalo intrajornada e, consequentemente, aos reflexos, transcreve-se o inciso III da Súmula 437/TST, como se segue: «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8923 de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O e. TRT concluiu pela nulidade da cláusula da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo interjornada. A Lei 9.719/1998, ao disciplinar as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, dispôs em seu art. 8º que «na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho . Extrai-se que a regra que disciplina o intervalo interjornadas do trabalhador portuário admite a inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas em situações excepcionais constantes na norma coletiva da categoria. Conforme se extrai do acórdão regional, a convenção coletiva da categoria previu situação excepcional para a supressão do intervalo interjornada, incidindo a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo interjornadas, não há norma constitucional que defina seu período mínimo, destacando-se que a Lei 9.719/1998, art. 8º admite a redução do intervalo mínimo de onze horas em caso de situações excecionais constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não se tratando o período mínimo do intervalo interjornadas de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva. Destaca-se que, fixada no instrumento coletivo a situação excepcional que autoriza a supressão do intervalo interjonadas, não cabe ao Poder Judiciário o exame em abstrato da justificativa para reconhecer a nulidade da norma coletiva. Nesse sentido, correta a decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

32 - TST Intervalo interjornada.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

34 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão. Reflexos.

«À luz do item III da Súmula 437/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

35 - TST Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extraordinárias. Bis in idem.

«1. Este Tribunal Superior, na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pela prorrogação da jornada e da contraprestação devida pelo desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa a remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada regular, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela negação dos intervalos mínimos para repouso estipulados na lei. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

38 - TST Intervalo interjornada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

39 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.

«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.... (Continua)

40 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial. Inteligência da Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437/Tribunal Superior do Trabalho, possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... (Continua)

41 - TST Intervalo interjornadas. Concessão parcial.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Intervalo interjornada. Horas extras.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Intervalo interjornada. Horas extras.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... (Continua)

45 - TST Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas diárias. Extrapolamento habitual. Intervalo mínimo de uma hora.

«O CLT, art. 71 traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula 437, I e IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de penhora eletrônica por meio do SISBAJUD («teimosinha). Inconformismo. Possibilidade de reiteração do pedido desse tipo de pesquisa. Execução a ser realizada no interesse da parte credora. Repetição que deve ocorrer desde que passado lapso temporal razoável do último pedido, para alteração fática do patrimônio do devedor. Intervalo mínimo de 01 ano entendido como adequado. Precedentes do E. STJ e deste tribunal de justiça. Autorizada a busca de ativos na modalidade «teimosinha". Recurso conhecido e provido. Com eventual atendimento de nova pretensão no intervalo mínimo de 01 ano. Recurso conhecido e provido.

47 - TST Horas extras. Desrespeito ao intervalo interjornada. Devidas.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, sendo devidas, na sua integralidade, as horas que foram subtraídas do intervalo (Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Intervalo interjornadas mínimo. Desrespeito. Efeitos. Não conhecimento.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no CLT, art. 66, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Intervalo entrejornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 355). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Exegese da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)