iptu sujeito ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.

«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiro possuidor, com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente - Cabimento - Hipótese em que é vedada a substituição do polo passivo para a inclusão de terceiro, salvo em caso de sucessão ou sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130 - Súmula 392/STJ - Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel - Excipiente que não teve o tributo lançado contra si, não foi alvo de notificação e não teve a dívida ativa inscrita em seu nome, requisitos para se figurar como sujeito passivo na execução fiscal, por força da Lei 6.830/1980 e do CTN - Solidariedade passiva dos promitentes que, contudo, não afasta a faculdade da Fazenda Pública de escolher o sujeito passivo da execução fiscal - Eventual constrição sobre o imóvel do possuidor que deve ser combatida pelo meio adequado em momento oportuno - Inviabilidade da intervenção de terceiro assistente no processo de execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Execução fiscal. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: AgRg no AREsp 524.349/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/2014; RMS 41.844/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 02/09/2013. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal Regional no julgamento dos aclaratórios consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação à aplicação do CTN, art. 130 ao caso em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão embargado, a presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de débitos de IPTU. Os débitos de IPTU constam entre as obrigações conhecidas como propter rem, conforme preceitua o CTN, art. 130: (...) Ainda, nos termos do CTN, art. 34, verbis: (...) Com a liquidação da RFFSA, encerrada em 22/01/2007, a União sub- rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007) . Ocorre que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 22/10/2008, época em que a liquidação dessa sociedade de economia mista já havia se encerrado, e a ação de execução foi ajuizada após o evento da sucessão na propriedade do imóvel pela UNIÃO, como consta igualmente do julgado embargado. Portanto, não se trata de crédito tributário constituído e cobrado em período no qual existisse fato que dificultasse ou impedisse a identificação do contribuinte pela Fazenda Municipal. Ao contrario, já se encontrava definida a propriedade do imóvel em nome da UNIÃO. Além disso, a identificação do contribuinte é essencial à validade do ato constitutivo do crédito tributário, ainda que por sua natureza (IPTU e Taxa de Lixo) esteja dispensada a formalidade da prévia notficação do contribuinte e se admita, para tanto, o simples envio do boleto de pagamento pelo correio. Nessa linha, a identificação do contribuinte na CDA não caracteriza erro formal, mas substancial ao ato. Assim, a nulidade da CDA é notória, uma vez que a inscrição em dívida ativa, feita em 2008, deveria ter se dado em face da sucessora União, e não em face de pessoa jurídica extinta em 2007. Os aclaratórios são acolhidos parcialmente, tão somente para agregar a fundamentação acima ao julgado, sem modificação do resultado (fls. 358-359, e/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o processo, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Taxa de Licença e Funcionamento que, ainda, é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo de qualquer outra providência do Fisco, além da inscrição em dívida ativa, para ser exigido - Tema Repetitivo 248 - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

15 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. IPTU/TCDL. Cobrança realizada em face do antigo proprietário. Fato gerador ocorrido antes do registro da alienação. Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal. Inconformismo do sujeito ativo que alega existir responsabilidade solidária entre o vendedor e promitente comprador. Imóvel arrematado em hasta publica, em maio de 2017, com a ressalva constante do parágrafo único do CTN, art. 130. Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Some-se a isso o fato de que o IPTU/TCDL cobrado nas CDAs referem-se a fatos geradores ocorridos em 2018, com a transferência da propriedade no RGI em 02/2019, e inscrição da CDA aos 05/2019 e 08/2019. Sentença correta. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação do imóvel. Alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Redirecionamento do feito executório para o atual proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade da cda. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU/tcl. Alienação do imóvel. Alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Redirecionamento do feito executório para o atual proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ), ainda que em decorrência de sucessão tributária alicerçada no CTN, art. 130. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O dispositivo apontado como violado pelas razões recursais não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, neles a parte não suscitou a questão de que trata a norma alegadamente contrariada, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.

23 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, REITERANDO A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINOU A COBRANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO, NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE, NA INICIAL, NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS CARNÊS REFERENTES AO IPTU OBJETO DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA PELO FISCO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. NÃO VERIFICADO EFEITO DE CONFISCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação ao CTN, art. 130. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor do CTN, art. 130, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.

«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.

«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alegada violação aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Substituição da cda. Alteração do sujeito passivo da execução. Aresto em consonância com recurso representativo de controvérsia. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009. Agravo regimental do município desprovido.

1. A questão relacionada à omissão da recorrida em informar à Fazenda Municipal da venda do imóvel, a teor dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter o seu pronunciamento a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido que decidiu de acordo com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Decisão que se mantém, à míngua de argumento capaz de modificá-la. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Não se reconhece ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia de forma fundamentada os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO.

36 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

37 - TJSP Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus sucumbenciais. Acolhimento em parte. Usufrutuário que é sujeito passivo do IPTU, nos termos do que prescrevem os arts. 32, 34 e 121, todos do CTN. Concordância da parte autora, anterior à prolação da sentença, com a extinção da ação, sem condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a perda de seu objeto, antes de prolatada a sentença. Afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra de rigor. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

38 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito na forma do CPC, art. 485, I. Insurgência do Município. Sentença extintiva sem fundamentação e com menção genérica a vício na inicial. Violação ao CPC, art. 489. Aplicação da vedação contida na Súmula 362/STJ, que prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas a modificação do sujeito passivo da execução. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Legitimidade ativa. Locatário. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Agravo interno não provido.

1 - A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam. CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam da recorrente declarada de ofício.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO EXECUTADO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO VERBETE 392/STJ QUE DISPÕE: «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

44 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

46 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução Fiscal. IPTU. Município de Campos do Jordão. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação interposta contra quem já não era proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na certidão de dívida ativa (CDA). A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123, e 128, do Código Tributário Nacional, só é permitida na fase administrativa. Exegese da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Substituição da cda. Somente antes da prolação da sentença e para corrigir erro material ou formal. Impossibilidade de alterar o sujeito passivo (Súmula 392 e Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Recurso inadmitido na origem sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... (Continua)

50 - TJMG Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.... (Continua)