jurisprudencia stj agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de afronta à jurisprudencia. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe reclamação como sucedâneo recursal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último recurso. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e falimentar. Violação aos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de discussão de matéria dependente de dilação probatória. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

6 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. Jurisprudencia do STJ. Ausência de comprovação do preparo.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jurisprudencia do STJ.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caráter litigioso descrito no acórdão recorrido. Irresignação do agravante com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Jurisprudencia do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários quando presente litigiosidade. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante. 4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudencia do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da guarda de menor. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932. Ausência de prejuízo. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidasde. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial, impondo-se seu não conhecimento, se aqueles fundamentos não impugnados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsp. Acórdão/STJ e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

22 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último agravo interno. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Sobrestamento. Impossibilidade, ante a rejeição da proposta de afetação dos recursos especiais 2.011.252/SP e 2.011.265/SP. Uso de imagem. Ausência de autorização. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do valor indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em decisão proferida em 26.06.2023, a Ministra Isabel Galloti rejeitou a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.011.265 ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há razão para sobrestar esse recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Policial Militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento não admitido. Erro inescusável. Entendimento bem assentado pela jurisprudência de STJ, sem divergência significativa para autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP.- JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Entendimento consolidado nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

38 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Matéria consolidada no âmbito desta C. 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 1.015 e de situação de urgência - Pretensão de reforma - Descabimento - Recurso inadmissível - Violação ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que se limitou a reproduzir as razões de seu recurso anterior - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º - Precedentes do C. STJ (Item 3, Jurisprudência em teses, Ed. 183) - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... (Continua)

42 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Controvérsia quanto à idoneidade de transferências de valores via pix. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

43 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Produção antecipada de provas. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determina expedição de mandado de busca e apreensão. Exceções admitidas pela jurisprudência do STJ. Art. 382, § 4º do CPC. Possibilidade de recurso apenas em casos excepcionais, como quando a decisão ultrapassa a mera coleta de provas, afeta diretamente direitos das partes, adentra o mérito da ação ou viola garantias processuais. Caso concreto em que a decisão recorrida se limita à expedição de mandado de busca e apreensão de documento, não configurando as exceções previstas. Inaplicabilidade do art. 1.015, VI do CPC, referente à exibição de documento ou coisa. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou a liberação das penhoras levadas a efeito no âmbito de execução extinta. Manutenção. Levantamento das penhoras que é consequência direta da extinção do processo. Ausência de óbice em razão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do agravante. Competência do juízo da recuperação judicial para promover o controle de atos judiciais que importem constrição de bens e valores do devedor. Jurisprudência consolidada do STJ. Existência de inúmeras penhoras em favor da exequente que continuam hígidas e não justificam nova incursão no patrimônio das executadas. Penhora de dinheiro que é prioritária, mas não absoluta. Súmula 417/STJ. Princípio da menor onerosidade ganha roupagem própria no âmbito da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Via inadequada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório que por ora se admite para o último reajuste aplicado - Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo interno. Preparo. Comprovação de recolhimento complementar intempestivo. Deserção. Desprovido.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de reparação de danos. Deserção. Recolhimento a menor. Efetiva oportunidade de complementação. Ausentes hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Preparo deve ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Deserção decretada. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)