juros compostos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Compostos. Não incidência. Ação reparatória da dano «ex delito. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmula 186/STJ. Sem notícia de que tenha o réu sofrido sanção de natureza criminal. Circunstância que por si só é suficiente para obstar a incidência dos juros compostos. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por evento danoso. Juros compostos. CPC/1973, art. 1.544.

«Nas indenizações por evento danoso os juros compostos são devidos tão-somente pelo responsável pelo evento, não suportando os terceiros, eis que, na forma do CPC/1973, art. 1.544, tais juros têm incidência no ilícito penal para o qual o proponente não concorreu. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

«Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no CCB, art. 1.544.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.... (Continua)

9 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... (Continua)

12 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Recurso provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

15 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Recurso não provido neste aspecto.

16 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Omissão a respeito da data do cálculo (juros de mora e compensatórios) e dos juros compostos à luz do índice de caderneta de poupança.

1 - As alegações trazidas no recurso de apelação e reiteradas nos embargos de declaração (data do cálculo - juros de mora e compensatórios - e juros compostos à luz do índice de caderneta de poupança) devem ser enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de violação do CPC, art. 535.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Prática verificada pelo perito. Vedação legal. Novo cálculo do débito com exclusão dos juros. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança devida. Recurso improvido.

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Recurso provido nessa parte.

20 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Instituição financeira. Capitalização em período inferior a um ano. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Celebração do contrato na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização admissível. Recurso improvido.

22 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização mensal. Afastamento ante a vedação legal. Admissibilidade apenas da capitalização anual. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização de juros. Inexistência pela própria natureza do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

24 - TJSP JUROS. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento.

25 - TJSP JUROS. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal. Ausência de indícios de tal prática pelo Banco. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Compostos. Desapropriação de bem imóvel. Acumulação dos juros moratórios com os juros compensatórios não constitui anatocismo segundo a Súmula 102, do STJ. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

29 - TJSP Juros. Compostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade. Legislação específica autorizando tal cobrança. Pactuação da capitalização de juros expressamente admitida. Recurso não provido.

30 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Configuração de anatocismo. Prática vedada. Inteligência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela price. Existência de juros compostos. Exclusão determinada. Capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário. Vedação. Recurso provido.

33 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

34 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada pela 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

35 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização posterior à Medida Provisória 1963-17, reeditada sob 2170-36. Validade. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento de imóvel destinado à habitação. Sistema financeiro da habitação. Aplicação da tabela «price. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Capitalização. Previsão legal e contratual. Existência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.... (Continua)

39 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 93/STJ. Monitória procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Juros. Compostos. Cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano. Admissibilidade. Capitalização mensal prevista no contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº: 1963-17/2000. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Sistema de amortização pela tabela price. Inadmissibilidade. Sistema que incorpora juros compostos. Capitalização vedada. Recurso provido neste tópico.

42 - TJSP Apelação. Juros. Compostos. Contrato bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Medida Provisória Nº. 2170-36/2001. Recurso parcialmente provido.

43 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.... (Continua)

44 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

45 - TJSP Juros. Contratuais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a taxa de juros constante dos contratos configura juros simples acumulados, não restando configurada a capitalização sobre juros compostos. Redação equivocada de cláusula contratual que estabeleceu acréscimo de juros compostos de financiamento, quando a taxa aplicada no caso em exame corresponde a juros simples. Diferença de valores devidos, apurada em laudo pericial e que se deve à desconsideração do cômputo do resíduo inflacionário, devendo ser acrescido ao valor final, ficando mantidos os valores das parcelas cobradas e o saldo devedor apurado pela corré. Alegação de anatocismo afastada bem como a sucumbência recíproca em face da improcedência do pedido dos autores. Recurso da construtora corré provido.

46 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Celebração anterior à edição da Medida Provisória 1963-17 de 2000. Capitalização mensal. Vedação expressa. Exclusão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Civil. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Duplicata sem causa. Protesto. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ressarcimento. Valor. Juros compostos. Ilícito de natureza civil. Súmula 186/STJ.

I - Não há nulidade no acórdão que enfrenta suficiente e fundamentadamente a matéria essencial controvertida, apenas guardando conclusões diversas das pretendidas pela parte autora.... (Continua)

48 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.

49 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, havendo previsão contratual expressa e em período posterior à Medida Provisória Que passou a admiti-la. Recurso do autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.

50 - TJSP Juros. Compostos. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Contratações posteriores à edição da Medida Provisória 1963-17/2000, que admitiu a capitalização mensal. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.