justica estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. «As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11/04/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande - PB, o suscitado.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

6 - STJ Competência. Sindicato. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contribuição sindical estatuída por lei. Ação monitória. Súmula 222/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CLT, art. 578. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída por lei.... (Continua)

7 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Usucapião. Afastamento do interesse da União no feito pelo Juiz Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução penal. Sentença proferida pela Justiça Federal. Acusado preso em estabelecimento prisional estadual. Pedido de prisão domiciliar. Súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a execução das penas impostas a sentenciados da Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais, é da Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.... (Continua)

10 - STJ Competência. Mandado de segurança. Universidade do sistema estadual de ensino. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, VIII e 211.

«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. Por isso que a apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

11 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Repasse de verbas. Lei 8.666/93, art. 89. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado de prática de delito de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevante a alegação de que as universidades estaduais devem se sujeitar às diretrizes e supervisão federal, visto que o ato discutido não configura ato típico de gestão e supervisão do ensino superior. Desse modo, entende-se que as universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino e seus dirigentes não agem por delegação da União, sendo a apreciação jurisdicional de seus atos da competência da Justiça estadual. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - STJ Competência. Trabalhador portuário. Sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual x Justiça Trabalhista. Contratação de trabalhadores portuários não-inscritos em OGMO. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Estadual comum. Competência do Juízo de Direito suscitado.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Condenação. Justiça Federal. Regime aberto. Prisão domiciliar determinada pelo juízo estadual. Acompanhamento da execução da pena. Inteligência da súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 192/STJ, compete à Justiça Estadual a execução da pena imposta a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos a administração estadual.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Estadual. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

18 - STJ Competência. Horário de trabalho. Domingos. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual julgar a ação promovida por sindicato contra empresa comercial para impedir o seu funcionamento aos domingos, alegando violação à legislação municipal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Carta de adjudicação expedida pela Justiça Estadual. Cancelamento do registro determinado pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para execução e modificação de seus próprios julgados. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação acidentária. Justiça Estadual. Revisão do benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, I. Exegese extensiva adotada pelo STF.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado 15). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no CF/88, art. 109, I deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Curitiba/PR, o suscitante.... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.... (Continua)

23 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Ação de caráter possessório. Terreno de Marinha. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Cuidando-se de ação de caráter nitidamente possessório, sem interferência no reconhecimento do domínio da União, autarquia ou empresa pública federal - entidades estranhas ao feito - a competência para julgar a causa é da Justiça Comum do Estado.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.

I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo.... (Continua)

25 - STJ Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput.

«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.... (Continua)

26 - STJ Competência. Sindicato. Disputa acerca da representação de categoria profissional. Competência da Justiça Estadual.

«A ação em que sindicatos disputam acerca da representação de categoria profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... (Continua)

27 - STJ Competência. Beneficiários do SUS. Honorários médicos. Cobrança indevida. Competência da Justiça Estadual.

««Habeas corpus. Recurso parcialmente procedente, para declarar-se a competência da Justiça Estadual, conseqüentemente nulo o processo crime a partir da denúncia, inclusive.... (Continua)

28 - STJ Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... (Continua)

30 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

31 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/1965 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato de dirigente de faculdade particular. Justiça estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de Faculdade particular.... (Continua)

33 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato administrativo de dirigente de faculdade particular. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de faculdade particular.... (Continua)

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

35 - STJ Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... (Continua)

36 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

38 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.... (Continua)

39 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... (Continua)

40 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... (Continua)

41 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

42 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.... (Continua)

43 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.

1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

46 - STJ Competência. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comume Justiça Trabalhista. Ação indenizatória proposta pela companhia contra administrador de sociedade anônima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.404/76, art. 158.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha vínculo estatutário.... (Continua)

47 - STF Competência. Homicídio. Exterior. Brasileiro nato. Justiça Estadual.

«A prática do crime de homicídio por brasileiro nato no exterior não ofende bens, serviços ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar e julgar.... (Continua)

48 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Competência. Ação que versa sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Federal e não da Justiça Estadual. (Cita precedentes).

«A Justiça Estadual não recebeu competência para apreciar e julgar questões do SFH.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. 1Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da 1Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. ... (Continua)