justica gratuita mei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica (MEI). Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Pessoas físicas e jurídica (MEI). Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

3 - STJ Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem para deferir aos autores o pedido de gratuidade de justiça. Insurgência do réu hipótese. Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. CCB/2002, art. 44. CCB/2002, art. 45. CPC/2015, art. 99, § 3º.

1 - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes ... (Continua)

4 - TRT3 Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.... (Continua)

5 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita concedida ao reclamante.

«Na petição inicial, há a afirmação de pobreza do reclamante, com pedido expresso de justiça gratuita. Foi também juntada declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo reclamante. Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º, Lei 7.115/1983, art. 4º e das OJs 269, 304 e 331/TST-SDI-I e ainda do CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

6 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.

«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto Lei 5.584/1970, art. 14.... (Continua)

7 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento.

«A concessão da justiça gratuita depende da observância dos requisitos fixados no CLT, art. 790, § 3º, que regula a matéria da justiça gratuita em âmbito infraconstitucional, relacionando-se com a insuficiência de recursos por parte do trabalhador hipossuficiente, não se confundindo com a assistência judiciária. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento da parte ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o reclamante declarou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o ônus da presente ação, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício.... (Continua)

8 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.... (Continua)

9 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

10 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.

«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.... (Continua)

11 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«É incabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela reclamada, porquanto, no Processo do Trabalho, a gratuidade é instituída, em regra, para o trabalhador, estendendo-se, no máximo, ao empregador doméstico, já que equiparado à pessoa física. É a exegese que se extrai do CF/88, Lei 1.060/1950, art. 5º, inciso LXXIV de 1988, bem como, art. 4º, ao dispor que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, e ainda do Lei 5.584/1970, art. 14, que se refere, especificamente, ao trabalhador. O CLT, art. 790, §3º alude, da mesma forma que o fez a Lei 1.060/50, à impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do «sustento próprio ou de sua família. Assim, tenho que o benefício da Justiça Gratuita não se compatibiliza com a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica (e/ou beneficente), pois detém personalidade distinta da se seus membros.... (Continua)

12 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... (Continua)

13 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Concessão.

«A simples declaração de hipossuficiência econômica, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física demandante ou por seu procurador, é o quanto basta para se conceder o benefício da justiça gratuita, conforme preconizam o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do C. TST, desde que não haja prova a respeito da ausência dos pressupostos para o deferimento da benesse.... (Continua)

14 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão justiça gratuita.

«Nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º: «A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. De acordo, ainda, com o parágrafo 1º do citado artigo, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim também estabelece o §3º do CLT, art. 790 (com a redação dada pela Lei 10.537/02) : «É facultado aos juízos e órgãos julgadores e Presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, declarada a hipossuficiência econômica, não elidida por qualquer prova em contrário, no que não se situa a remuneração percebida, até porque não se tem nem mesmo ciência das despesas pessoais da parte, atualmente, capazes ou não de comprometer todo orçamento doméstico, devidos são os benefícios da justiça gratuita deferidos.... (Continua)

15 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.... (Continua)

16 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.

«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).... (Continua)

17 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos CLT, art. 790, § 3º e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.... (Continua)

18 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.

«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do CLT, art. 790B.... (Continua)

19 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita e empreendimento econômico. Incompatibilidade.

«A concessão da justiça gratuita e prestação de assistência judiciária, na Justiça do Trabalho, são disciplinadas pela Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa claro quem são os beneficiários da gratuidade: apenas os trabalhadores, pessoas físicas, que preencham as condições ali especificadas. Não há como conceder tais benefícios a empregador, pessoa jurídica, por contrariar a previsão legal. Some-se a isso o fato de o conceito de miserabilidade se revelar absolutamente incompossível com o de empreendimento econômico.... (Continua)

20 - TRT3 Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.

«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

22 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.

«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as isenções do pagamento de custas constituem exceção nesta Especializada, estando expressamente previstas em Lei, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 39.... (Continua)

23 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Processo do trabalho. Empregador.

«No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador, como se depreende da interpretação do art. 5º, LXXIV da CF, conjugado à Lei 1.060/1950 (art. 4º, «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial), à Lei 5.584/1970 (art. 14, que se refere especificamente ao trabalhador), e ao CLT, art. 790, § 3º (que, como a Lei 1.060/1950, alude a sustento próprio e da família).... (Continua)

24 - TRT3 Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica

«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST), o que não é o caso. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

25 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

«O CLT, art. 790, parágrafo 3º, prevê, «in verbis: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De igual maneira, dispõe o Lei 7.115/1983, art. 1º: «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Conforme declaração, ID 728039, a autora afirmou, sob as penas da lei, ser pobre sentido legal, relatando não lhe ser possível arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não foi invalidado. O fato de a reclamante ser servidora pública e perceber a remuneração de R$3.625,54 (conforme faz prova as fichas financeiras colacionadas aos autos) não invalida a presunção quanto à veracidade da declaração de pobreza nos termos como realizada pela reclamante. Em revés do entendimento primeiro, entendo não há qualquer fundamento ou justificativa, para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à autora, o qual se defere. Provimento que se dá nestes termos.... (Continua)

26 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.

«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária, especificamente âmbito da Justiça Trabalhista. Diante disso e da declaração de miserabilidade jurídica da Autora, torna-se necessário o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 de 1988.... (Continua)

27 - TJSP Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do CLT, art. 790 estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Nos termos do CLT, art. 790-B, a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais é da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, hipótese na qual se enquadra o Reclamante. Dessa forma, com base no art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, impõe-se a redução o valor dos honorários periciais, que foram fixados na r. sentença, a fim de que o perito oficial possa habilitar o seu crédito para pagamento pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

29 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

30 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Empregada falecida. Representada pelo filho. Devidos. A

«Lei 1.060/1950 (artigo 2º, parágrafo único) autoriza a outorga dos benefícios da justiça gratuita aos necessitados, pessoas físicas, assim considerados aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na mesma direção o preceito inserto no parágrafo 3º, do CLT, art. 790, segundo o qual também fazem jus ao pálio da justiça gratuita aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (grifei). Se o reclamante, filho da empregada falecida da 1ª ré, declarou o estado de miserabilidade jurídica no feito, tal fato é o bastante, militando em seu favor a presunção de veracidade a qual não foi elidida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060.... (Continua)

31 - TRT2 Justiça gratuita.

«Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei 1060/50, complementada pela Lei 7115/83. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais que não pode ser imposta às partes, nos termos do CPC/1973, art. 33 c.c. O Lei 1060/1950, art. 3º, V. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do estado. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

33 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.

«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, ausentes os requisitos autorizadores para o provimento do pedido. Não se há falar em ofensa ao disposto no art. 5º XXXV e LXXIV da Carta Magna, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário não é previsto de forma absoluta e incondicionada. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à espécie, é de se indeferir o benefício vindicado.... (Continua)

34 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

35 - TRT2 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.... (Continua)

36 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.... (Continua)

37 - TRT3 Justiça gratuita. Abrangência.

«Como ensina Fredie Didier Junior, «Justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte de adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo (DIDIER JR, Fredie^ Oliveira, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei no. 1060/50). 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, pp. 6 e 7). As despesas processuais, por abranger não só aquelas ligadas à interposição de recursos, mas também as oriundas de atos processuais em geral conforme elencadas no Lei 1060/1950, art. 3º, VII (diligências oficiais, publicações, taxas judiciárias, emolumentos e custas), certamente podem surgir ao longo da marcha processual. Daí a importância e a imprescindibilidade de estar o reclamante abrigado pela justiça gratuita para que lhe seja proporcionada a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bastando, para sua concessão, o cumprimento dos requisitos legais.... (Continua)

38 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

39 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«Tratando-se de pessoa jurídica, não há como enquadrar-lhe a tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família (Lei 1.060/1950, art. 4.º). Note-se que a Orientação Jurisprudencial 05 deste TRT firmou entendimento de que nem mesmo às entidades filantrópicas tal benefício seria extensível, o que leva à conclusão de que, com menor razão, o seria à reclamada. Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o mesmo não desafia conhecimento, por deserto.... (Continua)

40 - TST Justiça gratuita.

«O TRT consignou que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada apenas à declaração do trabalhador no sentido de que não possui condições de pagar as despesas do processo. De fato, nos termos das Lei 1.060/1950 e Lei 7.115/1983 e da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a declaração da parte autora, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

41 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

42 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Presunção de miserabilidade jurídica. Ausência de prova em contrário.

«A presunção no sentido da miserabilidade jurídica do empregado autor da ação, decorrente do disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, §1º e no Lei 7.115/1983, art. 1º, não foi infirmada por prova em contrário, a cargo das rés (CPC, art. 333, II). Como se sabe, a concessão desse benefício para empregados é regra quase absoluta, sendo que as exceções, por isso mesmo, devem restar demonstradas de forma inequívoca pela parte contrária, o que não se verifica in casu.... (Continua)

43 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Não tendo as reclamadas recolhido as custas processuais e efetivado o depósito recursal, nos termos da legislação ordinária que rege a matéria, mostra-se deserto o seu recurso ordinário, não se habilitando ao conhecimento. A assistência judiciária está disciplinada pela Lei 5.584/1970 e pelo CLT, art. 790, que confere tão-somente ao trabalhador, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que não esteja em condições de demandar, sem prejuízo de seu sustento ou da família, os benefícios ali previstos, os quais não se estendem à pessoa jurídica do empregador... (Continua)

44 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

45 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu procurador, declare o estado de miserabilidade legal.... (Continua)

46 - TRT2 Assistência judiciária. Cabimento. Justiça gratuita.

«Vislumbra-se do CLT, art. 790, parágrafo 3º que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é uma faculdade do juiz atribuída àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, ante o pedido feito na inicial, razão assiste ao reclamante, fazendo jus à Justiça Gratuita.... (Continua)

47 - TRT3 Depósito recursal. Isenção. Justiça gratuita. Depósito recursal.

«A justiça gratuita abrange a isenção das custas processuais, mas não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal. A inclusão do inciso VII no Lei 1060/1950, art. 3º, alteração introduzida pela Lei Complementar 32/2009, não altera tal conclusão, não tendo o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento do depósito disciplinado pelo CLT, art. 899, pois esse não consiste em taxa processual, mas garantia do juízo.... (Continua)

48 - TJRJ Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, CTN, art. 3º, art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  

Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Autora que recebeu rendimentos mensais no mês julho de 2024 o valor de R$. 6.806,34 (fl. 89). Também revelou condição patrimonial favorável. Isto é, dos autos não afloraram elementos que evidenciassem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no período de 09/05/2024 à 13/06/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)