laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... (Continua)

3 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

4 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC/1973, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no CPC/1973, art. 424.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência.

«O laudo pericial é o instrumento apto à caracterização e à classificação dos agentes insalubres (CLT, art. 195) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.

«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

9 - STJ Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do CPC/1973, art. 439, parágrafo único, apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Materialidade. Ausência de laudo definitivo. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Laudo privisório considerado insuficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

13 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão e laudo provisório. Provas que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença condenatória, assentou que não é imprescindível a juntada de Laudo definitivo para configuração da materialidade da conduta do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O entendimento da Corte estadual contraria a orientação deste Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão e laudo provisório. Provas que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença condenatória, assentou que não é imprescindível a juntada de Laudo definitivo para configuração da materialidade da conduta do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O entendimento da Corte estadual contraria a orientação deste Tribunal Superior. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória. Mero equívoco. Laudo provisório firmado por perito com dados confirmados pelo laudo definitivo. Excepcionalidade. Nulidade não constatada. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016) ... (Continua)

21 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Insalubridade. Laudo pericial. Valor probante

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TRT3 Laudo pericial. Impugnação. Laudo pericial. Impugnação. CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas é indispensável que a parte que o impugna apresente prova consistente de suas alegações. Inexistindo elementos de convicção suficientes a desconstituí-lo, deve ser mantido, por se tratar de prova técnica produzida por profissional qualificado, de confiança do juízo e embasada nas normas de regência.... (Continua)

26 - TRT3 Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo. O período da condenação, entretanto, deve ficar limitado à época da existência de riscos, pela presença de inflamáveis líquidos.... (Continua)

27 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Laudo pericial. Anulação. Impossibilidade.

«Nos termos do artigo 437 e 438, ambos do CPC/1973, o juiz poderá determinar a realização de uma segunda perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, destinando a segunda avaliação a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pela primeira. O fato da conclusão do laudo pericial contrariar os interesses da parte não tem o condão de propiciar nova instrução processual, conforme pretende o recorrente.... (Continua)

28 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Produção de laudo pericial contábil. Complementação satisfatória do laudo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo bem formulado. Conclusão pela improcedência da ação. Recurso desprovido

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

32 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença. Laudo de constatação preliminar. Verificação de certeza. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória - Fase de cumprimento de sentença - Interposição, em suma, que inferiu por prevalecer o laudo do perito, com observações - Não acolhimento - Laudo pericial contábil elucidativo e hígido - Laudo que prevalece, com observações - Decisão mantida - Agravado não provido

37 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Prova pericial. Incompletude do laudo.

«Evidenciado que o laudo pericial não abordou todas as patologias das quais a autora padece, sendo a prova técnica incompleta e insuficientemente precisa acerca do nexo causal entre essas doenças e o trabalho desempenhado junto à reclamada, e constatando que a parte prejudicada apontou essa irregularidade na primeira oportunidade que lhe coube, em busca da verdade real e da completude da instrução processual com vistas a permitir um pronunciamento judicial satisfatório em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com fincas no CPC/1973, art. 130, é de ser acolhida a arguição nulitória.... (Continua)

38 - STF Laudo pericial. Subsistência. Uma vez não comprovado vício na elaboração do laudo pericial, cabe declará-lo subsistente.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo Ementa: Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus. Prova. Perícia. Questionamento do laudo. Apresentação de laudo divergente, a tempo próprio. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

44 - STJ Agravo reg imental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Juntada de laudo definitivo posterior. Mera confirmação do laudo provisório. Agravo re gimental desprovido.

1 - «[A] juntada de laudo toxicológico definitivo depois da apresentação das alegações finais pela defesa não enseja a anulação da sentença se o exame apenas corroborou o laudo provisório que, com segurança, já havia identificado a su bstância apreendida como entorpecente (HC 437.426/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018.)... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo de constatação. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes (AgInt no AREsp 1083449/MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, grifei). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Alteração da jurisprudência. EResp 1.544.057 de 2/12/2016. Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal.

«1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. ... (Continua)

47 - STJ Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo de constatação positivo. Laudo toxicológico definitivo negativo. Laudo complementar. Contraditório não observado. Nulidade. Perda de uma chance probatória. Ordem concedida.

1 - «Por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

50 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Vinculação.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, tem-se que o Juiz poderá decidir contrariamente à conclusão do expert quando evidenciados outros elementos e fatos que influenciem formação do seu convencimento e fundamentem o entendimento adotado, como presente feito, qual se verificou que a situação fática retratada não se subsume à norma regulamentar aplicável (Anexo 14, da 15, da Portaria 3.214/78 do MTe).... (Continua)