lei 11101 massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Possibilidade de diferimento das custas para o final. Facilidade ao falido no acesso à Justiça, sobretudo quando pretende buscar o resgate de créditos em favor da massa. Incidência do Lei 11101/2005, art. 84, IV. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão de gratuidade de justiça. Diferimento à massa falida. Possibilidade, tendo em vista o disposto no Lei 11101/2005, art. 84, IV. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

5 - TJSP Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput do artigo 192 daquela Lei. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (CPC, art. 246), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio, restando prejudicado o recurso.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação monitória. Ingresso de sócioacionista como terceiro assistente na lide. Admissibilidade. Existência de interesse jurídico na defesa do patrimônio da massa falida. Lei 11101/2005, art. 103 c.c. O parágrafo único do art. 50 do diploma processual. Doutrina. Jurisprudência. Preliminar afastada.

8 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade civil. Ação condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra as Fazenda estadual e municipal e contra a massa falida de empresa. Ajuizamento após a sentença de quebra. Indivisibilidade do juízo da falência e a sua competência para o julgamento de todas as ações que envolverem a massa falida. Observância. Inaplicabilidade da regra de exceção prevista na Lei 11101/2005 (Lei de Falências). Reconhecimento do juízo falimentar para conhecer e julgar a ação, em face da «vis attractiva. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 14ª Câmara de Direito Privado. Ação monitória ajuizada por massa falida. Competência para conhecimento e julgamento da câmara comum de Direito Privado e não da câmara especializada. Hipótese de falência anterior à Lei 11101/05, sendo a massa falida credora na ação e não devedora. Circunstância que afasta o juízo universal. Prevenção da câmara comum por julgamento anterior de apelação. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 14ª câmara de Direito Privado (suscitada) e determinar a remessa dos autos.

10 - TJSP Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento ajuizada contra a massa falida. Falência decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Procedimento regido pelo Decreto-Lei 7661/45. Inaplicável, portanto, a atual Lei de Falências. Impossibilidade de deslocamento da competência para processar e julgar o recurso à Câmara Especial de Falências. Reconhecimento da competência da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

11 - TJSP Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i, da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

13 - TRT2 Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa administrativa, consoante as Súmula 192/STF e Súmula 565/, e Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III sendo que a multa em cobro possui tal natureza, conforme expresso nas razões de apelação. (...) Quanto ao mérito, a decisão deve ser mantida, pois indevida a cobrança de multa administrativa da massa falida conforme Súmula e jurisprudência colacionadas no decisum impugnado (fls. 139-141, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de tentativa de penhora no rosto dos autos da falência. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

18 - TJSP Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Insurgência em face do percentual referente à multa punitiva. Representação da massa falida que se faz pelo administrador judicial. Ilegitimidade do sócio para postular em nome da falida. Aplicação dos arts. 22, III, «n, e 76, parágrafo único da Lei 11101/2005 c/c CPC, art. 75, V. Caso análogo desta Corte. Indevida fixação de honorários advocatícios fixados na decisão agravada. Recálculo do débito exequendo mantido. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJAM Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. ... (Continua)

20 - TJRJ Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do Lei 11.101/2005, art. 192 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão devida ao síndico da massa falida. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

23 - TJSP Competência. Ação declaratória de quitação de débito. Massa falida ocupando o pólo passivo da demanda. Decisão que determinou a remessa dos autos principais ao juízo universal da falência. Inconformismo. Empresa que, não sendo credora da falida, pretende, na condição de devedora, declaração de estar quitado seu débito. Ação distribuída antes da decretação de quebra. Exceção ao princípio da «vis attractiva. Juízo competente é o da distribuição da ação. Discussão em torno de débito e não de crédito. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais. Demanda de quantia ilíquida. Artigo 6º, § 1º, Lei 11101/05. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Massa falida. Limitação da competência da justiça do trabalho. Não conhecimento.

«Por força do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e § 2º, a competência desta Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida vai até a individualização e quantificação do crédito, cabendo a parte interessada, esgotado tal procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar. Precedentes de Turmas e da SDI-I. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Conta corrente bancária. Arrecadação de saldo pela massa falida. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF. Sucumbência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de restituição de quantia em dinheiro que se encontrava depositada em conta corrente do banco falido, em razão de contrato de trust. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/45. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/05.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.223.792/MS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013), entendeu-se que é possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, situação diversa do presente caso. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.

«1 - Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, a Lei 11.101/2005, art. 150 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência. ... (Continua)

28 - TRT3 Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... (Continua)

29 - STJ Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º estão presentes. Além de a massa falida ser a autora, a ação monitória não é regulada pela Lei de Falências, assemelhando-se a uma ação de cobrança. ... (Continua)

30 - TJSP Falência. Alienação de bens. Ação revogatória movida pela Massa Falida. Procedência. Processo regido pelo disposto na antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661/45) . Inaplicabilidade da Lei 11101/05. Alienação de veículo ocorrida dentro do período suspeito. Irrelevância da demanda ter sido proposta posteriormente. Incidência do disposto no artigo 52, VIII, da Lei de Falências, sendo nula de pleno direito a venda operada nos autos. Irrelevância da ausência de comprovação de má-fé, de prejuízo ou do conluio para fraudar credores. Nulidade que deriva da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC/1973 e 22, III, «c e «n da Lei 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, ««caput). Recurso improvido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei n 11101/2005. Ônus da sucumbência que deve recair integralmente sobre a executada apelante. Falência decretada no curso do processo executivo. Devidos os honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

33 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitória. Redistribuição ao Juízo que decretou a falência da empresa credora. Inadmissibilidade. Ação não regida pela regra geral da Lei qual figura a massa falida como autora. Exceção à regra do princípio da universalidade do juízo da falência, consagrado no Lei 11101/2005, art. 76. Não obstante a indivisibilidade que é inerente ao Juízo Universal, esta regra não é irrestrita, sendo inaplicável à hipótese ora sub judice. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré, ora suscitado.

35 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na Lei 11.101/2005, art. 136, o que não ocorreu.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contra decisão que, em processo de cumprimento de sentença movido pela agravada em face da Massa Falida de Concrepedra Construções e Comércio Ltda. rejeitou a impugnação da agravante e manteve os benefícios de gratuidade de justiça concedidos à massa falida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Massa falida. Juros moratórios. Exigibilidade. Incidência anterior à decretação da falência, sendo os posteriores condicionados à suficiência do ativo. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 124, caput. Nega-se provimento ao recurso.

38 - TJSP Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

39 - TJSP Falência - Determinação de que a recorrente restitua à massa falida valores equivalentes aos equipamentos mantidos em sua posse, bem como comprove a quitação do valor devido à massa falida - Insurgência - Celebração de contrato de arrendamento entre a agravante e a falida, referente a dois estabelecimentos comerciais, com a inclusão de móveis e equipamentos - Desnecessidade de ajuizamento de incidente próprio, não se podendo cogitar de pedido de restituição em sentido reverso - Aplicação do art. 108, «caput da Lei 11.101/2005, com a finalidade de ser promovida a efetiva integração de bens na massa falida, dada a extinção de contrato a partir do qual foi conferida sua posse à recorrente - Previsão contratual específica, no sentido do dever de restituição dos bens enfocados, no estado em que se encontrarem - Afirmação de pagamento integral de valores devidos sem respaldo em documentação hábil e consentânea - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência. Inteligência do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/20, bem como do CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Faculdade do ente público, que pode optar pela cobrança via execução fiscal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... (Continua)

43 - TJMG Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único.

«1 - Na hipótese vertente, considerando que a decretação da falência ocorreu em 1999, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. 2. Logo, apenas a massa falida se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. 3. Inexistindo previsão legal de extensão da limitação de juros aos devedores solidários ou subsidiários, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

46 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Agravo de instrumento. Locação de imóvel da massa falida. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, pena de supressão de instância. Lei 11.101/2005, art. 114.

«Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 114. Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário e de apuração de eventual descumprimento de ordem judicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136.

49 - STJ Recurso especial. Falência. Rastreamento ativos. Contratação. Remuneração. êxito. Possibilidade. Melhor interesse da massa falida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Execução. Massa falida. Juros. Liberação do depósito recursal. Ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Lei 6.024/1974, art. 18, «d. CLT, art. 896, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 124.

«A arguição de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI, não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que as matérias atinentes à imposição de juros de mora na falência e a não-liberação do depósito recursal efetuado antes do decreto de liquidação judicial e da falência, foram dirimidas pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. ... (Continua)