lei de imprensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Lei de Imprensa. Queixa.

«A teor do art. 42 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) a competência se define pelo lugar em que for impresso o jornal, ou o local do estúdio do serviço de radiodifusão.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Pedido de resposta. Lei de imprensa. Aplicação. Impossibilidade. Texto. Publicação. Site. Apelação criminal. Lei de imprensa. Pedido de resposta. Texto publicado em site particular na internet. Ausência de cunho jornalístico. Inaplicabilidade da Lei de imprensa no caso. Apelo improvido.

3 - STJ Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Precedentes o STJ. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor impõe-se considerar inaplicável a exigência. ... (Continua)

4 - STJ Recursos. Lei de imprensa.

«Se a indenização fixada na sentença excede os limites previstos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a apelação não está condicionada ao depósito do valor correspondente à condenação.... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Extinção do Processo. CPC/1973, art. 269. Lei de Imprensa. O art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ? Decadência inocorrente ? Extinção do processo afastada

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio para apelar. Indenização tarifada. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. A regra da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa), versa sobre o depósito prévio para apelar, em valor equivalente ao da condenação. No caso, a referida exigência foi afastada, tendo em vista ser compatível, apenas, com o regime da indenização tarifada. Omissão alguma houve, portanto, em relação ao mencionado dispositivo. ... (Continua)

7 - STJ Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo. Recurso especial. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Precedentes. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor é inaplicável a exigência. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - STF Constitucional. Civil. Dano moral: ofensa praticada pela imprensa. Decadência. Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) - não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. II. RE conhecido e provido.

11 - STF Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Decadência: Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). Não recepção pela CF/88, art. 5º, V e X.

«I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Com o julgamento, pelo STF, da ADPF 130/DF, que declarou não-recepcionada a Lei de Imprensa, é necessário estabelecer como deverá ser promovido o julgamento de recursos especiais nos quais essa matéria foi debatida, antes da não-recepção. Nesse sentido, quatro hipóteses podem ser identificadas: (a) Processos em que a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do acórdão e em que o recurso especial discute a interpretação e a aplicação dessa Lei; (b) Processos em que a Lei de Imprensa foi aplicada e nos quais o recurso pleiteia o afastamento dessa Lei; (c) Processos em que a Lei de Imprensa não foi aplicada pelo Tribunal e o recurso pleiteia que ela incida; (d) Processos em que o acórdão ou o recurso contém duplo fundamento, ou seja: o mesmo resultado foi amparado por dispositivos da Lei Civil e da Lei de Imprensa. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Princípio da reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Pacto de São José da Costa Rica, art. 14 (Decreto 678/92) . Lei 9.504/97, art. 58. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.547. CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 953. CF/88, art. 5º, X.

«Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da lei de imprensa que não mais vigora. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 53.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. (...) destaco que a jurisprudência vem reconhecendo, há muito, que a indenização tarifada da lei de imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Neste sentido, vide REsp 295.175/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 02/04/2001; REsp 213.811/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07/02/2000; REsp 153.512/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; REsp 162.545/RJ; Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 27/08/2001). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Ininvocabilidade da Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF. Precedentes do STJ. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2.- Impossibilidade de, da Lei de Imprensa, extrair fundamento para a responsabilização jornalística, ante a inconstitucionalidade do diploma legal, declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal e nos termos de julgado desta Corte (ADPF 130-DF, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, e REsp 945461/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Lei de imprensa. Ação ajuizada buscando indenização por danos materiais e morais em virtude de notícia inverídica veiculada em reportagem jornalistica. Extinção da ação, com julgamento de mérito. Impropriedade. Pretensão indenizatória que tem por fundamento a Lei Civil e não a Lei de imprensa. Decisão de extinção cassada. Recurso provido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Alegação de danos morais decorrentes de entrevista a rádio. Aplicação de dispositivo da lei de imprensa para reconhecer ter operado a decadência. Inviabilidade, pois o diploma não foi recepcionado pela CF/88. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. O STF declarou, no julgamento da ADPF 130, Rel.: Min. Carlos Britto, que a CF/88 não recepcionou a Lei de Imprensa. Desse modo, é correto o entendimento da Corte de origem quanto ao não cabimento da decadência com base naquele diploma legal incompatível com a CF/88. 2. No caso, a aplicação da Lei de Imprensa foi repelida pelo Tribunal e o recorrente pretende a sua incidência, ficando estabelecido ser inviável o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pela nova ordem Constitucional (ADPF 130/DF), quanto aos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, art. 138 e seguintes do CP e art. 69 e ss. do CPP.... (Continua)

22 - STJ Penal. Crimes ocorridos na vigência da Lei de imprensa, posteriormente não recepcionada pela carta de 1988. Utilização da prescrição prevista na Lei de imprensa. Impossibilidade. Aplicação dos prazos disciplinados no CP. Adpf 130/df. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.

«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lei de imprensa. Limitação do valor da condenação. Depósito prévio para apelar.

«Hipótese em que o Tribunal «a quo, para afastar o depósito prévio do valor da condenação para apelar, previsto na Lei de Imprensa, fundamentou-se em que a condenação superou em quase 10 vezes o valor máximo previsto no referido diploma para efeito de indenização, havendo prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, consagrados na CF/88. Enquanto isso, no apelo extremo deixou-se de indicar normas pertinentes à essa limitação indenizatória. Nada se decidiu sobre a vigência da norma do Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Imprensa), mormente após a promulgação da atual CF/88. Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora (Lei 5.250/67, art. 52), pelo texto constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de indenização. Alegação de violação a dispositivos da Lei 5.250/1967. ADPF 130 do STF. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STF Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.

«A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa, art. 42).... (Continua)

28 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lei de Imprensa. Lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos crimes definidos pela Lei de Imprensa é de dois anos. Prazo transcorrido desde a data do fato até a data do julgamento do recurso, sem interrupções. De ofício, extinta a punibilidade dos querelados, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no Lei 5250/1967, CP, art. 41, 107, IV.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Indenização. Responsabilidade da empresa jornalística. Ilegitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa jornalística que explora o jornal, e não o autor da entrevista, responde pela reparação do dano moral. Ilegitimidade passiva do entrevistado. Precedentes.... (Continua)

30 - TAMG Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.

«Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no Lei 8.906/1994, art. 44, I, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúncia regularmente apresentada às entidades de defesa dos direitos humanos, em virtude do interesse jornalístico próprio à espécie. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização tarifada. Depósito prévio. Omissão inexistente. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. O depósito prévio para apelar foi afastado, porque não incidente, na hipótese, a indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

33 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.

«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o recurso especial interposto. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição, e recurso julgado prejudicado.... (Continua)

34 - TJRJ Nulidade do processo. Inobservância do rito processual previsto na lei de imprensa. Inocorrência. Rito ordinário adotado em razão da conexão dos crimes de imprensa (rito especial) com o crime previsto no CP, art. 208 (rito ordinário). Aplicação do art. CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502.

«... Inicialmente, não pode ser acolhida a alegada nulidade absoluta do processo, por inobservância do rito processual previsto na Lei de Imprensa, pois o rito ordinário foi adotado em decorrência da conexão dos crimes de imprensa com o crime previsto no Código Penal, conforme determinam o CPP, art. 394 ao CPP, art. 405 e CPP, art. 498 ao CPP, art. 502, todos do Código de Processo Penal. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Jornalista. Ilegitimidade passiva.

«O jornalista que assina coluna onde teria sido cometida ofensa à honra do autor é parte passiva ilegítima para a ação de responsabilidade. ... (Continua)

36 - STF Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização. Tarifação. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de imprensa). Não-recepção pela CF/88, art. 5º, V e X. Re interposto com fundamento CF/88, art. 102, III, «a e «b. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. - O acórdão recorrido decidiu que a Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), não foi recebida pela CF/88. RE interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a e «b. Não-conhecimento do RE com base na alínea «b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, art. 52. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. ... (Continua)

37 - STJ Defesa. «Habeas corpus. Lei de imprensa. Querelado: direito de falar por último. Violação do «substantive due process.

«O recorrente foi condenado a 3 anos de detenção, com convolação em multa, por difamação (Lei 5.250/67, art. 21, «caput). O Ministério Público, que falou em último lugar, opinou pela condenação. Como o querelado não pôde manifestar-se depois, argüiu a nulidade do processo a partir daí, pois violado teria ficado o devido processo legal na modalidade da ampla defesa. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Prescrição. Lei de Imprensa. Lei 5.250/67.

«As normas do CP, relativas à prescrição, aplicam-se à Lei 5.250/1967 (Imprensa). Assim, no tocante à suspensão e interrupção do prazo; neste caso, por exemplo, a sentença condenatória. O acórdão que a confirma tem natureza declaratória. A prescrição, considerando esses pormenores, ocorrerá 2 anos após a data da publicação, ou transmissão incriminada (prescrição da pretensão punitiva), e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada (prescrição da pretensão executória).... (Continua)

40 - TJRJ Imprensa. Direito de resposta. Admissibilidade, apesar da não recepção pela CF/88 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, V.

«Direito de resposta. Possibilidade de reconhecimento do direito de resposta em que pese não tenha sido a lei de imprensa recepcionada pela CF/88. Inutilidade da resposta pelo passar do tempo. Pacificação do conflito que passa também pelo não renascimento do acirramento dos ânimos anos após a ocorrência do fato. (...). No que toca o direito de resposta, também pedido pelo autor na inicial, sublinhe-se inicialmente que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, publicada em 06/11/2009, de lavra do Ministro Carlos Britto, entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Reconheceu tal decisão ainda que o direito de resposta é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V («é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem) sendo possível concluir, pois, que mesmo não recepcionada a lei infraconstitucional, persiste a aplicação do instituto, agora por força do comando constitucional, sendo a referida norma, inclusive, auto-aplicável conforme § 1º do art. 5º(Art. 5º, § 1º: «As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata). Contudo, no presente caso, fazendo-se uma ponderação de valores, conclui-se que descabe o direito de resposta, pois a melhor justiça se perfaz com a pacificação definitiva do conflito de interesses, o que passa também pelo não renascimento das mágoas e aborrecimentos emocionais dos envolvidos quando o tempo já se encarregou de sepultar tais sentimentos negativos. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

41 - STJ Lei de imprensa. Direito de resposta. Descumprimento. Multa prevista no Lei 5.250/1967, art. 32, § 5º.

«A multa prevista no § 5º do Lei 5.250/1967, art. 32 (Imprensa) decorre do descumprimento de uma obrigação de natureza civil - a recusa em publicar a resposta-retificação enviada pela parte - sendo, portanto, devida ao ofendido, e não ao Estado.... (Continua)

42 - TJSP Decadência. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia em que ao autor foi imputada a responsabilidade de subtração de documento público. Decadência reconhecida em 1º grau, sob argumento de superação do prazo do art. 56 da Lei de Imprensa (Lei 5250/67) . Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. ADPF 130, do Supremo Tribunal Federal. Pretensão indenizatória não guarda relação com a mencionada Lei de Imprensa, mas, sim, com o disposto pelos, V e X, do art. 5º, da Constituição de 1988. Caso em que, nos limites ali assinalados, é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, honra, intimidade e a vida privada tendo, por consequência, abrangência maior no tocante à responsabilização. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.

43 - STJ Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 5.250/67, art. 41.

«De acordo com art. 41 da Lei de Imprensa (5.250/67), o prazo prescricional corresponde ao dobro do «quantum fixado para a pena, que no caso, advinda a condenação em 10 meses e 20 dias, equivalia a 21 (vinte e um) meses e 10 dias.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Lei de imprensa. Depósito do valor total da condenação para recorrer. Desnecessidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«Afastadas as condicionantes para indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa, não é de ser exigido o depósito do valor integral da condenação para o efeito da admissibilidade da apelação. ... (Continua)

45 - TAMG Crime de imprensa. Lei 5.250/67. Prescrição. Causas interruptivas do CP, art. 117. Aplicabilidade.

«Aplicam-se aos delitos tipificados pela Lei de Imprensa as causas interruptivas da prescrição previstas no CP, art. 117, conforme acertada deliberação formulada pela maioria dos participantes da 8ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Alçada.... (Continua)

46 - STJ Prescrição. Lei de imprensa.

«A prescrição dos crimes de imprensa incide em dois momentos, quais sejam, dois anos após a publicação ou transmissão incriminada - prescrição da pretensão punitiva - ou no prazo em dobro em que fixada a condenação - prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... (Continua)

48 - STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.

«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... (Continua)

49 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de indenização. Alegação de violação ao Lei 5.250/1967, art. 27, VI. ADPF 130 do STF. Fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. ... (Continua)