local do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Título de crédito. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Nota promissória. Local do pagamento. Prescindibilidade. Requisito incidental. Precedentes.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Foro competente. Local de pagamento.

«1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.... (Continua)

6 - 2TACSP Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo CPC/1973, art. 94.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Local do pagamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Decreto 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.

10 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

12 - STJ Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.

«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... (Continua)

13 - TRT3 Sistema e-guia. Pagamento. «e-guia. Local de pagamento. Acordo ajustado.

«Ajustado pagamento pela rede bancária pelo sistema «e-guia, o depósito das parcelas do acordo pode ocorrer em qualquer agência do banco conveniado ou pelo «Internet Banking. Não é responsabilidade do depositário, mas da instituição financeira o encaminhamento da guia para a agência, onde se situa a Vara do Trabalho em que o processo tramita .... (Continua)

14 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Suspensão do pagamento em razão de licença saúde. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos os servidores, indistintamente. Reestabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

19 - TRT3 Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Execução fiscal. Extinção. Pagamento integral. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Professora. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e Piso Salarial Docente (Decreto 62500/2017) no cálculo da sexta parte. Pagamento das diferenças devidas e reflexos nas férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Quanto ao Piso salarial Docente admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Não verificada afronta ao art. 37, XIV da CF. Revisão de posicionamento anterior quanto ao ALE. Verba que se trata de vantagem pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar 1374/22. Precedentes da Turma Recursal de Fazenda. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

23 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, ou seja, é pertencente à categoria representada pela Associação impetrante, de modo que os efeitos da coisa julgada, por força do disposto na Lei 12.016/2009, art. 22, alcançam a todos aqueles que integram a categoria representada - Incabível qualquer discussão acerca do mérito do percentual de incorporação do ALE, pois já devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, ou seja, é pertencente à categoria representada pela Associação impetrante, de modo que os efeitos da coisa julgada, por força do disposto na Lei 12.016/2009, art. 22, alcançam a todos aqueles que integram a categoria representada - Incabível qualquer discussão acerca do mérito do percentual de incorporação do ALE, pois já devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

29 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pedido de pagamento de adicional de local de exercício aos pensionistas de policiais militares. Gratificação genérica que torna necessária a extensão do pagamento aos pensionistas e aposentados. Adicional que deve ser pago no valor correspondente ao local em que o policial militar se encontrava lotado no momento da reforma ou falecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

31 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi levada a hospital, com posterior constatação de entorse de joelho, além de fortes dores. Situação narrada nos autos que comporta a majoração da indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agente comunitário. Pagamento de adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Cambial. Praça de pagamento indicada em duplicata sem aceite. Inexistência de ajuste entre as partes sobre o local de pagamento. Domicílio do comprador. Foro competente. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção acolhida. Recurso não provido.

37 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Descabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente a abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período. Admissibilidade. Vantagens cujo pagamento era realizado dois meses após o período de referência e que passaram a ser quitadas no mês seguinte. O ajuste do mês de referência para pagamento, não desonera a ré ao pagamento dos adicionais do mês anterior. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... (Continua)

41 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Alteração do itinerário pela requerida, com modificação do local de embarque - Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento - Situação narrada que ocasionou, quando muito, danos materiais em razão do deslocamento para o local do embarque, que não foram objeto de pedido de ressarcimento - Autora que chegou Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Alteração do itinerário pela requerida, com modificação do local de embarque - Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento - Situação narrada que ocasionou, quando muito, danos materiais em razão do deslocamento para o local do embarque, que não foram objeto de pedido de ressarcimento - Autora que chegou ao local de destino no mesmo horário programado - Inexistência de demonstração de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade que justifique a pretensão indenizatória - Improcedência do pedido que era de rigor - Recurso provido.

42 - TRT2 Execução. Prazo para denúncia de descumprimento de acordo. Não observação, preclusão temporal.

«Tendo o acordo judicial homologado estabelecido a forma, data, local do pagamento das parcelas pactuadas, bem como prazo para denunciar eventual atraso, sob pena de se considerar integralmente cumprida a conciliação, não pode a parte autora vir aos autos quase cinco meses depois para denunciar o inadimplemento. Uma vez decorrido o prazo previsto para que a reclamante denunciasse o inadimplemento, inclusive como constou do acordo, presume-se sua quitação, ocorrendo o instituto da preclusão temporal.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.

«Da intempestividade do apelo da demandada ... (Continua)

44 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Local a ser tirado protesto de duplicata. Praça de pagamento constante do título. Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º.

«1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, «onde se realizaram as operações mercantis, é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º prescreve que «o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Auxiliar local. Reenquadramento como servidor estatutário. Diferenças remuneratórias. Pagamento sujeito à prescrição quinquenal.

«1. O pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de auxiliar local como servidora estatutária está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por força do Decreto 20.910/32. Ademais, não há falar na suspensão do prazo prescricional do CCB, art. 198, II, uma vez que o caso não envolve saída do servidor público do País em razão de serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Custas de tribunal local. Pagamento. Necessidade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais, nelas incluídas as despesas cobradas pelos Tribunais locais por força de legislação estadual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Custas de tribunal local. Pagamento. Necessidade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais, nelas incluídas as despesas cobradas pelos Tribunais locais por força de legislação estadual. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Custas de tribunal local. Pagamento. Necessidade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais, nelas incluídas as despesas cobradas pelos Tribunais locais por força de legislação estadual. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

50 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.