lucros cessantes uber
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. CONTRATO DE PARCERIA. UBER.

Ação ajuizada por motorista parceiro da UBER, que atua no seguimento de entrega de correspondências. Irresignação contra o descredenciamento realizado pela empresa. Pedido de restabelecimento do contrato e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESCISÃO CONTRATUAL. Irregularidade formal no descredenciamento não reconhecida. Aplicação das normas do Direito Civil à hipótese, trazendo à luz a liberdade de contratar entre particulares, o respeito à autonomia de vontade e a mínima intervenção do Estado nas relações privadas. No termo de uso do motorista, com o qual anuiu o apelante, está prevista a possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo. Possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa nesta demanda. INADIMPLEMENTO. Indícios de que o apelante realizava «viagens combinadas, prática expressamente vedada pela plataforma. Descredenciamento possui suporte nas condições estabelecidas nos termos de uso. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA UBER.

Inaplicabilidade das normas previstas no CDC. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC. Entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de «compartilhamento de conta pelo autor. Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE PARTICULAR POR APLICATIVO (UBER). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

Consoante o CPC, art. 300 (CPC), a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.- No caso, há verossimilhança na alegação de que a causa da desativação da conta do autor («apontamento criminal relativo a processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), deixou de existir com a sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, há lesão caso indeferida a medida, já que a parte agravante utiliza a remuneração como motorista de aplicativo não só para sustentar a família, como também para cumprir suas obrigações. 3.- Ressalva-se que o Magistrado de primeiro grau poderá cassar a tutela provisória após o exercício do contraditório, desde que entenda pela presença de provas denotativas de fato impeditivo do direito à reativação da conta... (Continua)

9 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização - Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Uber, sob o argumento de envolvimento dele em acidente de trânsito, que não foi comprovado - A ré se utilizou então, para manter o descredenciamento, de imputações antigas, por ela relevadas e para as quais jamais notificou o demandante permitindo-lhe o exercício de direito de defesa - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a disposições, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros (Uber) - Desativação de conta da motorista- Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório material e moral - Sentença procedente em parte - Determinação de reintegração da autora na plataforma, confirmando a antecipação de tutela, e condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes, afastada a pretensão indenizatória moral - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração que opôs a sentença - Inadmissibilidade - Juiz que demonstrou sua convicção e fundamentou a rejeição dos declaratórios - Mérito do recurso não provido - Justificativa apresentada pela empresa ré para a desativação do cadastro da autora que violou a boa-fé esperada - Autora que apresentou certidão de antecedentes criminais negativa - Ação penal anterior, referindo-se a crime de menor potencial ofensivo, prescrita - Alegação de reclamação de dois passageiros, depois do transporte de quase dez mil usuários do aplicativo que não justifica a suspensão - Danos materiais por lucros cessantes caracterizados - Indenização fixada em 50% da média diária auferida nos três meses anteriores à suspensão que se coaduna com a perda da autora - Correção monetária e juros de mora fixados nesta instância, por decorrerem da lei, com incidência a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente - Apelo não provido

12 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros - Sistema UBER - Descredenciamento de moto entregador - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descredenciamento imotivado e sem aviso prévio - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Ilícito contratual caracterizado apenas em relação ao não envio de aviso prévio - Exigibilidade da indenização por danos materiais (lucros cessantes) referente ao período referente ao aviso prévio - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de transporte por aplicativo (Uber) - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais - Bloqueio do motorista parceiro na plataforma por cancelamento excessivo de viagens - Sentença de parcial procedência que determinou a reativação da conta e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor - RECURSO DA RÉ - Acolhimento em parte - Não comprovação da regularidade do descredenciamento - Cláusula de rescisão imotivada constante dos termos de uso que não pode reger a situação, nem quanto aos reflexos patrimoniais, já que o vínculo foi rompido por resolução baseada em suposta inexecução e não resilição unilateral, o que, aliás, é reforçado pela ré em suas razões recursais - Retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da resolução ilícita, subsistindo o direito potestativo de encerrar a relação a qualquer tempo, desde que mediante manifestação inequívoca nesse sentido e prévia notificação - Alteração do termo inicial dos juros de mora referentes aos lucros cessantes e redução do valor da compensação extrapatrimonial, em consonância com o entendimento desta E. Câmara - RECURSO DO AUTOR - Desacolhimento - Inviável o cálculo da média mensal a título de lucros cessantes com base no extrato de viagens colacionado pelo autor, pois não possui dados suficientes - Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação por lucros cessantes e danos morais. Insurgência da ré em face da sentença que decretou a procedência da ação, acolhendo os pedidos formulados na exordial. Irresignação que merece guarida. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da requerida, ante a inobservância, pelo autor, dos termos e condições gerais do contrato, notadamente, no que tange ao código de conduta que rege as relações entre ela, seus usuários e parceiros. Pleito de reintegração e indenização que não merecem acolhimento. Improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Sentença que comporta reforma. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de improcedência - Acidente de trânsito envolvendo veículo dirigido por motorista do aplicativo UBER - Julgamento convertido em diligência para produção das provas requeridas pela autora - Legitimidade passiva dos corréus, cuja responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro, ressalvado direito de regresso - Inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Precedente do C. STJ - Pagamento de pensão - Descabimento - Laudo pericial que atesta ausência de sequelas e de incapacidade laborativa - Comprovação de que a requerente ficou impossibilitada de trabalhar apenas nos seis meses subsequentes ao acidade - Cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC - Dano estético não demonstrado - Ocorrência de abalo moral - Fixação do quantum em R$ 20.000,00 - SENTENÇA REFORMADA, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - No caso, foi verificado que o autor realizou um relato falso a qual acusa injustamente um motorista, além disso, o autor dispõe de relatos desfavoráveis feitos por passageiros, afirmando que o motorista dirigia perigosamente - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (denúncia recebida por suposta prática de crime de embriaguez na condução de veículo automotor) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (antecedente criminal, demandante que respondeu por homicídio simples e cumprido sua pena de forma regular no prazo judicialmente determinado) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Expropriação indevida do veículo financiado pela instituição financeira após a regular purgação da mora pelo devedor fiduciário - Inexigibilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º - Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem resolução do mérito, e não improcedente - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma - Precedentes do C. STJ - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - Autor que auferia rendimentos regularmente por meio das plataformas Uber e 99 desde abril de 2022 - Valor indenizatório que deve corresponder à média dos rendimentos auferidos previamente - Manutenção do valor apontado pelo autor relativo ao período compreendido entre a apreensão do veículo até a data de sua recolocação no mercado de trabalho (julho a novembro de 2022) - DANOS EMERGENTES - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição de pneus novos e central multimídia - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Venda indevida do veículo pela instituição financeira - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do autor - Valor indenizatório reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de «Uber, destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, não podendo mais trabalhar como motorista da empresa requerida, a pretexto de reclamação de passageiro - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma da requerida, na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ R$ 183,35, por dia, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do CDC, art. 2º - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Prova documental colacionada aos autos, que comprovam que o motorista violou o «Código de Conduta da Plataforma requerida, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições Gerais dos Serviços, inteligência dos arts. 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da lei 13.015/2014 e anterior à lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)