mao de obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária. Fornecimento de mão de obra temporária. Distinção. Base de cálculo. Valores relativos ao pagamento de salários e de encargos sociais e trabalhistas. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir a abrangência da base de cálculo do ISS (preço do serviço) incidente sobre a atividade desempenhada pelo impetrante/apelante. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Portuário. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.

«Ação declaratória proposta por trabalhador portuário avulso contra o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93) . Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum.... (Continua)

3 - STJ Competência. Portuário. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.

«O litígio que se estabelece entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/1993 - LBJ 93/443) não é de natureza trabalhista.... (Continua)

4 - STJ Competência. Trabalhador avulso. Órgão gestor de mão-de-obra portuária - OGMO.

«O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza trabalhista. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Competência. Portuário. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso.

«Ação proposta por trabalhador portuário avulso (estivador aposentado) contra o órgão gestor da mão-de-obra, cobrando a indenização prevista no Lei 8.630/1993, art. 59, pela entrega do posto de trabalho, é da competência da Justiça Comum.... (Continua)

6 - TJPE Agravo. Tributário. ISS. Empresas prestadoras de serviços de mão de obra temporária. Lei 6.019/1974, art. 4º. Incidência do ISS apenas sobre a taxa de administração. Não comprovação de que é simples intermediadora. Empresa contratada para a prestação de serviços específicos com mão de obra própria. Incidência do ISS sobre toda prestação dos serviços. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em saber se a empresa impetrante/agravante atua como simples intermediadora de mão de obra, e se a incidência do ISS deve se dar, apenas, sobre a taxa de administração, ou se deve o referido imposto incidir sobre o valor de toda prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Ação declaratória proposta por trabalhador portuário avulso contra o órgão gestor da mão-de-obra portuária - OGMO.

«O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra portuária não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso.... (Continua)

8 - STJ Competência. Trabalhador avulso. Órgão gestor de mão-de-obra. Portuária (OGMO).

«O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Trabalhador avulso. Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO. Lei 8.630/1993. CF/88, art. 114.

«O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/1993) não é de natureza trabalhista. Precedentes.... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.

«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de serviço sobre qualquer natureza. ISS. Empresa não caracterizada como intermediadora de mão de obra. Base de cálculo. Preço total do serviço.

«1. As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; e como prestadora do próprio serviço, utilizando empregados a ela vinculados por contrato de trabalho. ... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Atividade fim da tomadora de mão de obra. Responsabilidade solidária.

«A terceirização, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias a empresas especializadas e com isso incrementa a oferta de postos de trabalho. Entretanto, quando os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim das tomadoras da mão de obra, desvirtua-se o instituto que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras dos serviços. Nesse contexto, com supedâneo no CLT, art. 9º, deve ser declarada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora da mão de obra.... (Continua)

13 - TST I. Recurso de revista do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de antonina. Ogmo/a e outro 1. Prescrição bienal. Trabalhador avulso.

«Tratando- se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal inicia-se com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. As agenciadoras de mão de obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra.... (Continua)

15 - TRT18 Empresa situada em cidade onde há disponibilidade da mão de obra necessária. Trabalhadores contratados em comunidades vizinhas. Inexistência de horas in itinere.

«Localizada a empresa em região que dispõe da mão de obra necessária e suficiente à consecução de seus objetivos, a contratação de empregados em comunidade vizinha possui grande alcance social, sendo motivo justo para se afastar o pagamento das horas in itinere. As horas de percurso somente serão devidas aos empregados vindos de outro município quando se mostrar notório que a cidade da prestação de serviço não possui mão de obra suficiente para atender à demanda da empresa.... (Continua)

16 - TST Fiscalização do trabalho. Atribuições. Intermediação de mão de obra ilícita.

«Insere nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria seara administrativa, mas também na via judicial, em observância às garantias consagradas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Incidência do ISSQN sobre a taxa de administração. Lei municipal 3.998/1993. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Serviço de agenciamento de mão de obra. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio.

«1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 3.998/1993, o que não é cabível na via eleita. Aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TST Responsabilidade solidária. Intermediação ilegal de mão de obra.

«A isonomia salarial trata-se de direito trabalhista de cuja responsabilidade não se pode furtar o empregador. Desse modo, afigura-se impertinente a pretensão da empresa prestadora de serviços de ser absolvida da condenação imposta pelo Tribunal Regional. Com efeito, constatou a Corte de origem o desvirtuamento da contratação, em face do fornecimento de mão de obra para a execução da atividade-fim da tomadora dos serviços - prática amplamente reprovada no âmbito do Direito do Trabalho. Não há como reconhecer, portanto, afronta ao CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STM Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.

«Não comete o crime do CPM, art. 331 o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.... (Continua)

20 - TRT18 Empresa situada em cidade onde há diponibilidade da mão de obra necessária. Trabalhadores contratados em comunidades vizinhas. Inexistência de horas in itinere.

«Localizada a empresa em região que dispõe da mão de obra necessária e suficiente à consecução de seus objetivos, a contratação de empregados em comunidade vizinha possui grande alcance social, sendo motivo justo para se afastar o pagamento das horas in itinere. As horas de percurso somente serão devidas aos empregados vindos de outro município quando se mostrar notório que a cidade da prestação de serviço não possui mão de obra suficiente para atender à demanda da empresa.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de mão de obra. Reforma em imóvel residencial. Ajuizamento de cobrança contra o proprietário do imóvel. Alegação deste de contratação de engenheiro que era responsável pela contratação da mão de obra como empreiteiro. Desacolhimento. Serviços efetivamente prestados e não pagos. Engenheiro contratado apenas para acompanhar a obra e não para pagar a contratados. Inadimplência do contratante comprovada. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

22 - TST Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade sindical não se inclui o de impedir que o empregador adapte sua nova atividade preponderante à categoria econômica pertinente, sempre que tal se fizer necessário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Competência. Trabalhador portuário avulso. Aposentado. Direito de ingressar na área portuária. Órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação ordinária proposta contra o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho, na qual o autor, trabalhador portuário avulso, aposentado, busca, apenas o direito de ingressar livremente na área portuária e exercer a sua atividade laboral. Conclusão decorrente do exame da causa de pedir e do pedido e da interpretação da Lei 8.630/93, arts. 18 a 20.... (Continua)

24 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).... (Continua)

25 - TRT4 Vínculo de emprego. Cooperativa de trabalho. Intermediação de mão de obra.

«Hipótese em que houve intermediação de mão de obra por meio de cooperativa, contratada irregularmente pela reclamada, o que atrai a incidência do item I da Súmula 331/TST. Recurso ordinário do reclamante provido para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à origem. [...]... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Fornecimento de mão de obra ao distrito federal. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 do tst.

«O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TRT4 Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Intermediação de mão de obra.

«Caso em que demonstrada a existência de vínculo de emprego com a cooperativa, e não trabalho tipicamente cooperado, atuando aquela como verdadeira gestora de mão de obra. Interpretação literal e isolada do CLT, art. 442, parágrafo único que não subsiste ante as garantias constitucionais asseguradas no art. 7º da Constituição e o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 3º. Recurso ordinário da primeira reclamada desprovido. [...]... (Continua)

28 - TST Recursos de revista dos reclamados intermarítima agenciamento e representações ltda. E outra e órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de salvador e aratu e outros. Análise conjunta prescrição bienal. Trabalhador avulso.

«Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só pode se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com o órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Ação proposta contra o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. CLT, art. 643, § 3º.

«A partir da nova redação do CLT, art. 643, § 3º (Medida Provisória 1.952/2000, artigo 2º), todas as ações decorrentes da relação de trabalho propostas contra o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho - entendendo-se que os litígios sobre a relação de trabalho abrangem tanto as ações que visam o acesso ao trabalho quanto as que pretendem, simplesmente, a respectiva remuneração.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ISS. Empresa locadora de mão de obra. Exclusão da base de cálculo do tributo de valores pagos a título de remuneração e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção entre empresa apenas agenciadora de mão de obra daquela que além de agenciar o serviço, contrata trabalhadores para a prestação do serviço em empresa tomadora.

«1) Hipótese em que a agravante irresigna-se contra o não provimento do recurso especial, o qual tinha por escopo a tese de que não seria cabível a inclusão de salários e encargos sociais decorrentes do fornecimento da mão de obra na base de cálculo do ISS. A exação deveria recair apenas sobre a «taxa de administração, uma vez que: (a) o contrato social trata de locação de mão de obra; (b) apenas efetua o pagamento dos salários devidos pelas empresas tomadoras, não havendo nenhuma relação de subordinação ou de hierarquia entre ela e os empregados. ... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Condomínio em edificação. Prestação de serviço através de pessoa interposta sem condições legais para fornecer mão de obra. Relação de emprego direta com o tomador. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, I.

«Se a pessoa contratada para oferecer segurança não tinha condições legais para fornecer mão de obra, por não ser uma empresa constituída e não ter empregados registrados para essa atividade, a responsabilidade pelo vínculo do emprego é do tomador do serviço, se estiverem preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, conforme Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. ISS. Empresas que agencia mão-de-obra. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º. Lei 6.019/74.

«Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ao princípio da legalidade, um dos sustentáculos da democracia, ampliar a base de cálculo de qualquer tributo por interpretação jurisprudencial. Embargos conhecidos e providos para fazer prevalecer pelo paradigma, com o conseqüente provimento do Recurso Especial, para que o ISS incida, apenas, sobre o valor fixado para a taxa de agenciamento, excluídas as demais parcelas.... (Continua)

33 - TRT15 Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do CLT, art. 9º.... (Continua)

34 - TST Responsabilidade solidária. Gestor de mão de obra portuária.

«Há previsão expressa no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19 de que o gestor de mão de obra, no caso o Sindaport, e os operadores portuários, no caso, a Codesp, são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, conforme se infere de precedentes/TST. Estando o acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º, pelo que resta incólume Lei 8.630/1993, art. 11. ... (Continua)

35 - TRT2 Terceirização. Locação de mão-de-obra. Súmula 331/TST. Exegese.

«A criação jurisprudencial da Súmula 331/TST preenche uma lacuna no sistema, e ao ser implementada deixa-o mais apto ao cumprimento do próprio objetivo da Ordem jurídica, principalmente no campo social: de manter a obediência às leis trabalhistas, zelar pela saúde jurídico-financeira das empresas-empregadoras, proteger o empregado, considerado hipossuficiente, para enfrentar o mercado de trabalho e os revezes da vida e, principalmente, responsabilizar no seu devido grau, todos os que se utilizam da mão de obra no pagamento dos direitos sociais, que foram elevados com a Constituição Federal de 1988 a direitos fundamentais, cláusulas pétreas, que representam o pilar da própria sociedade brasileira.... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Obrigatoriedade de contratação de mão de obra de capatazia e bloco. Exigência de trabalhadores devidamente registrados ou cadastrados no órgão gestor de mão de obra (ogmo). Discussão antecedente ao contrato de trabalho. Hipótese não situada no CF/88, art. 114. CF/88.

«1. O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973 autorizava ao Relator negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente improcedente, como no caso destes autos. ... (Continua)

37 - STF Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.

«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019, de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, de minha relatoria.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de serviço sobre qualquer natureza. ISS. Empresa não caracterizada como intermediadora de mão de obra. Base de cálculo. Preço total do serviço.

«1. O decisum embargado julgou que: a) as empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; e como prestadora do próprio serviço, utilizando empregados a ela vinculados por contrato de trabalho; b) o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, decidiu que o serviço prestado pela agravante não se restringe à intermediação de mão de obra. Nesse contexto, é pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que a base de cálculo do ISS deve abranger o preço total dos serviços; e c) Eventual pretensão de caracterizar a empresa como intermediadora de mão de obra é providência que requer o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ISS. Cessão de mão-de-obra. Lei 6.019/1974. Base de cálculo. Abatimento de salários e encargos. Impossibilidade.

«1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974) . ... (Continua)

40 - STJ Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.

I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 954.719, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.2007.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).

1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991".... (Continua)

42 - STF Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Regime de trabalho temporário.

«No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei 6.019/1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - recursos extraordinários 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.0804-6/PR, de minha relatoria.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis Cofins. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra.

«1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279/STF. ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Ação proposta contra o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO. CLT, art. 643, § 3º.

«A partir da nova redação do CLT, art. 643, § 3º (Medida Provisória 1.952/2000, artigo 2o), todas as ações decorrentes da relação de trabalho propostas contra o órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho - entendendo-se que os litígios sobre a relação de trabalho abrangem tanto as ações que visam o acesso ao trabalho quanto as que pretendem, simplesmente, a respectiva remuneração. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, SP.... (Continua)

45 - STJ Competência. Mão-de-obra do trabalho portuário. Ação ajuizada contra o Órgão Gestor - OGMO. Lei 8.630/93.

«É estadual, porquanto a relação entre o trabalhador e órgão de gestão não é trabalhista.... (Continua)

46 - TRT2 Mão-de-obra locação (de) e subempreitada descentralização do processo produtivo. Aquisição de peças de fornecedores. Inexistência de terceirização de mão de obra. Ausência de fraude à legislação trabalhista. O conjunto probatório confirma que a situação é de terceirização para descentralização produtiva, com transferência de parte do processo produtivo para diferentes fornecedores. Ressalte-se que não se está diante de terceirização de mão de obra, com serviços prestados por trabalhadores através de interposta pessoa, mas de aquisição de produtos manufaturados por fornecedores legalmente constituídos e com empregados próprios a eles subordinados. O reclamante prestava serviços para a empresa resuam, cuja sócia era sua esposa e/ou companheira, não tendo qualquer conotação de fraude à legislação trabalhista o fato de a empresa resuam vender à reclamada as peças que produzia. Recurso provido.

47 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-De-Obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que em se tratando de empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores integram o faturamento e não podem ser excluídos da base de incidência tributária.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Contribuição sindical. Férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores avulsos. Taxa de administração. Competência para cobrança do órgão gestor de mão-De-Obra.

1 - Com a entrada em vigor das Leis 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMA.... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de material e mão-de- obra para a instalação de calhas. Avença parcialmente cumprida. Impossibilidade de a apelante reter o pagamento pelos serviços e materiais que lhe foram fornecidos. Legalidade da emissão das cártulas. Montante pretendido a título de mão- de- obra que corresponde à proporcionalidade dos serviços prestados. Sentença que julgou improcedentes os pedidos principal e cautelar e procedente o reconvencional mantida. Recurso não provido.

50 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da empresa intermediadora de mão de obra previamente à responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços.

«O Regional não emitiu tese a respeito da tese recursal de desconsideração da personalidade jurídica da empresa intermediadora de mão de obra, previamente à responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)