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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1900

1 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.


«3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2081.1614.6425

2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.


1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4000

3 - TJRJ Medida cautelar. Concessão liminar. Proibição de utilização de marca industrial. Astreintes. Tutela específica. Descumprimento. Majoração da multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º.


«Se a parte autora da ação cautelar preparatória comprova nos autos que as sociedades rés estão descumprindo a medida cautelar que proibiu a utilização de marcas vinculadas a uma delas, pode o Juiz da causa majorar a multa diária anteriormente fixada, pois o ordenamento processual positivo põe à sua disposição meios coercitivos para a efetivação da tutela específica que vier a antecipar (CPC, art. 461, §§ 5º e 6º).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8121.1818.5895

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desenho e marca industrial. Uso. Ação de abstenção. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9006.3900

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Uso de desenho e marca industrial. Abstenção. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.0900

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.2200

7 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.


«... V - A solução da controvérsia ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0004.4700

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de contrato locatício. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Propriedade da marca industrial penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.


«1. A alegação genérica de contrariedade aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 223.7093.3816.5612

9 - TJSP Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7500

10 - TAMG Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.


«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.... ()

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Doc. LEGJUR 195.6279.8541.5884

11 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão à resilição do contrato de cessão gratuita de marca, por prazo indeterminado, pactuado no ato de partilha dos bens da ação de divórcio - Marca compartilhada pelos ex-cônjuges, que dividiram entre si os três pontos comerciais existentes - Alegação de que ré estaria prestando serviços ruins, havendo reclamações de consumidores - Prova documental e oral nesse sentido - Imprescindibilidade de prestação de serviços de alta qualidade a clientes donos de joias e bolsas de luxo - Constatação de desídia da Ré, o que macula a imagem da marca de serviços Galucci - Resilição procedente - Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.9700

12 - STJ Propriedade industrial. Nulidade. Registro de marca nominativa. Lei 5.772/1971, art. 67, 17


«Somente não se mostra registrável como marca um nome comercial se a empresa titular deste o puder utilizar para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante do registro da marca. Aplicável, para aferir-se eventual colidência entre denominação e marca, o princípio da especificidade (REsp. 9.142-SP). Possível é a coexistência de duas marcas no universo mercantil, mesmo que a mais recente contenha reprodução parcial da mais antiga e que ambas se destinem à utilização em um mesmo ramo de atividade (no caso, classe 25.10 do Ato Normativo 51/81/INPI - Indústria e comércio de «roupas e acessórios do vestuário de uso comum), se inexistente a possibilidade de erro, dúvida ou confusão a que alude o Lei 5.772/1971, art. 67, 17).... ()

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Doc. LEGJUR 769.7505.3323.5854

13 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1900

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.3200

15 - STJ Propriedade industrial. Marca. Nome comercial.


«A precedência do registro de marca no INPI, e do nome na Junta Comercial, além da notoriedade, garantem a proprietária contra o uso de nome e marca cuja semelhança possa induzir em erro o consumidor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.5400

16 - STJ Propriedade industrial. Marca/nome comercial. «Delicatessen.


«De tão genérica, comum e vulgar, que não se pode falar em uso exclusivo da expressão «delicatessen. Inocorrência de afronta a Lei 5.772/1971 do art. 59.... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.7500

17 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.


«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.0200

18 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.


«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.4200

19 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.


«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.8100

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2500

21 - TAPR Propriedade industrial. Marca. Proteção. Fundamento legal. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I e 209.


«... A proteção da propriedade da marca possui previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Em nível infra-constitucional, a Lei 9.279/1996 garante proteção ao direito sobre a marca estabelecendo, para os casos de violação de direitos, sanções de natureza civil e penal. Os crimes contra registro de marca alheia estão tipificados nos arts. 189 e 190, enquanto as condutas ilícitas caracterizadoras de concorrência desleal encontram-se previstas no art. 195. Por sua vez, na esfera civil, garante o art. 209 o direito da parte lesada pleitear o ressarcimento pelos prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()

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Doc. LEGJUR 790.3401.4290.0926

22 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «WASHPULL QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -


Sentença de procedência parcial, reconhecendo a utilização indevida da marca dos autores, para venda de produtos do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização da marca dos autores pela ré - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que tal fato gera confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.0100

23 - STJ Propriedade industrial. Uso de marca e nome comercial.


«A empresa titular de marca anteriormente registrada pode impedir que outra empresa use, como nome comercial, expressão que tenha semelhanças gráfica e fonética da aludida marca, quando há, como na hipótese, identidade entre as atividades exercidas por ambas, tudo a fomentar confusão no espírito do mesmo público-alvo a que ambas se dirigiam e disputavam, com favorecimento, eventual e descabido, à segunda, que foi considerada pelas instâncias ordinárias, sem irresignação, neste ponto, como concorrente desleal.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2800

24 - TJRS Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.


«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()

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Doc. LEGJUR 683.8148.4014.6847

25 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade dos autores. Evidente prejuízo de ordem material. Apuração do montante em posterior fase de liquidação de sentença, pelo critério apontado na inicial. Danos morais. Configuração in re ipsa. Adequação do montante arbitrado em primeiro grau. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 996.5300.4114.6142

26 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «REALLINK QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - DANO MORAL CARACTERIZADO -


Sentença de procedência que condenou a ré apelante a se abster de usar a marca «Reallink, de titularidade da autora apelada, além da fixação de indenização por dano moral - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional - Registro de marca concedido à autora que lhe confere o direito de utilização exclusiva - Pedido de registro de marca da ré que foi indeferido exatamente porque reproduz ou imita o registro da autora - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização indevida da marca da autora pela ré, sendo cabível a reparação dos danos causados - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.4200

27 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso ante a possibilidade de confundir

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Doc. LEGJUR 842.5266.6027.7746

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.


Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.5300

29 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. LEGJUR 125.7444.0000.1600

30 - STJ Marca. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto específico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. Lei 9.279/1996, arts. 124, V e XIX, e 130, III.


«I - A exclusividade da marca «Leite de Rosas é violada pelo uso da expressão «Desodorante Creme de Rosas, mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido.... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.5400

31 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.


«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.2400

32 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.


«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8700

33 - STJ Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta. Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.


«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta. e «pronta. mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p. de pronta). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0013.7100

34 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Proprietária que quer impedir que terceiro faça uso de tabelas comparativas de produtos de sua marca. Inexistência de reprodução não autorizada.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.1100

35 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´- propriedade industrial. Marca. Apelantes e apelados vinculados à exploração das marcas em referência, inclusive no âmbito estritamente comercial. Polo ativo , titular da marca registrada junto ao I.N.P.I.. Legitimidade das partes para discutir o uso do símbolo da marca. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.1500

36 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet. Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site, inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.1300

37 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.


«Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não é lícito vedar-lhe o uso pela respectiva titular.... ()

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Doc. LEGJUR 613.3468.7238.9642

38 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.


Contrafação configurada. Uso anterior e depósito da marca Parkits pela autora. Art. 130 da LPI. Danos materiais. Aferição pelo critério mais favorável em fase de liquidação. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência mínima configurada. parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7005.0300

39 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Caducidade. Cancelamento registro. Inpi. Declaração de nulidade. Prescrição.


«1. A marca constitui um sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo e a sua proteção, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.3800

40 - STJ Propriedade industrial. Marca própria. Notoriedade. Registro. Princípio da especificidade. Exceção. Marca «CARACU. Lei 5.772/71, art. 67. Lei 9.279/96, art. 125.


«O direito marcário brasileiro vincula-se ao princípio da especificidade segundo o qual a marca produz efeitos somente em relação a produtos ou serviços da respectiva classe de registro. Entretanto, a própria lei de regência traz exceção à regra, disciplinando que a marca notória, declarada em registro próprio, goza de proteção em todas as classes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.2600

41 - TAPR Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.


«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no Lei 9.279/1996, art. 123, I, que enuncia:
«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:
«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, indicando aos consumidores a procedência do produto ou serviço, possuindo um poder atrativo de grau variável,em função da qualidade oferecida, da tradição, e de uma série de fatores mercadológicos. Em geral, as pessoas associam os fornecedores às suas marcas, caracterizando-se muitas destas como referenciais de consumo e de comportamento aos quais periodicamente se retorna, na vida econômica, profissional, social ou pessoal. (Reparação do dano moral causado por condutas lesivas a direitos de propriedade industrial: tipologia, fundamentos jurídicos e evolução, Revista Forense 347/80). ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.0200

42 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 197.8913.5005.0400

43 - STJ Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de exclusividade. Mitigação. Marca formada por expressão de uso comum. LIBER e LIDER. Recurso especial provido. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX. Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º. (Decreto 75.572/1975 - Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).


«1 - Ação distribuída em 20/8/2009. Recurso especial interposto em 10/4/2015. Autos conclusos à Relatora em 16/2/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.0000

44 - TAMG Propriedade industrial. Uso de marca. Empresa concorrente. Possibilidade de engano. Proibição de uso deferida.


«Se uma empresa tem direito ao uso exclusivo de determinada marca, e outra do mesmo ramo a utiliza, possibilitando engano e confusão do consumidor, deve a última ser impedida de continuar a fazer uso de tal expressão.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.9200

45 - TJRS Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.


«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... ()

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Doc. LEGJUR 200.4981.6009.3300

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Confusão. Vedação do uso da marca. Decisão mantida.


«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.1600

47 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Proteção por declaração de notoriedade de marca ou de alto renome. Certificada a notoriedade da marca e concedido o registro como marca de alto renome, o titular tem proteção especial, podendo, assim, impedir sua utilização por qualquer outro empresário, mesmo os dedicados a atividade econômica diversa. Art. 67 da Lei nº. 5.772/71 e art. 125 da atual codificação de propriedade industrial. Lei nº. 9.279/96. Incidência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 240.9040.1336.0175

48 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca nominativa chiquititas. Imprescritibilidade. Art. 6 bis (3) da convenção de paris para a proteção da propriedade industrial. Pressupostos de aplicação. Existência de marca notoriamente conhecida registrada em outro país e má-fé no pedido de registro. Não preenchimento. Art. 174 da Lei de propriedade industrial. Decurso do prazo prescricional quinquenal. Recurso provido.


1 - Ação distribuída em 8/7/2019. Recurso especial interposto em 17/7/2023. Autos conclusos à Relatora em 8/2/2024.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.3300

49 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.


«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0003.5300

50 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cessão de registro. Inpi. Anotação. Publicação. Ausência. Ineficácia perante terceiros. Lpi, art. 137. Violação.


«1 - Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()

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