materia veiculada em jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva. Lei 5.250/1967, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela veiculação de notícia em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo. (...). A questão animadora do especial adstringe-se apenas em que se defina se o responsável por notícia veiculada em jornal, alegadamente ofensiva à honra do recorrido, tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária para reparação de dano moral por este intentada. A egrégia Segunda Seção desta Corte já apreciou semelhante controvérsia quando do julgamento do Recurso Especial 158.717-SP, de que fui relator, tendo prevalecido, por maioria de votos, a tese, também por mim defendida, da legitimidade do jornalista responsável pela veiculação da notícia, nos mesmos termos da conclusão a que chegou o v. acórdão ora embargado. Na hipótese dos autos a ré é uma entidade desportiva responsável pelo relatório divulgado pela imprensa, em tudo se equiparando ao jornalista, por ser a autora do escrito. ...(Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria veiculada em jornal de circulação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou a matéria acerca da configuração ou não de conduta ilícita, apta a ensejar danos morais, em decorrência da veiculação de matéria jornalística, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSC Ação civil pública. Pleito indenizatório. Matéria jornalística referente beijo homoafetivo. Conteúdo discriminatório e ofensivo. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Críticas excessivas. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Matéria veiculada em jornal que, desprovida de qualquer conteúdo informativo, demonstre total repúdio a beijo homossexual exibido em programa eleitoral, por meio de adjetivação pejorativa, ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e causa danos morais coletivos. ... (Continua)

5 - TJMG Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização

«- A liberdade de informação possui um conjunto de limites (CF/88, art. 220, § 1º), somente se justificando e se constituindo em direito fundamental na medida em que relacionada com o direito dos cidadãos de serem informados de forma correta e imparcial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística veiculada em jornal impresso, internet e televisão. Danos morais. Ato ilícito. Responsabilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a prática de ato ilícito e a responsabilidade das agravantes pela divulgação de matéria jornalística inverídica, em jornal impresso, internet e televisão, em que vincula a imagem do autor a processo criminal do qual não era parte e o qualifica como «chefe da quadrilha. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística veiculada em jornal impresso. Utilização de expressões pejorativas em relação ao autor. Publicação não autorizada de fotografia. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo desprovido.

«1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indenização mostra-se razoável diante dos danos experimentados pelo autor, que teve sua intimidade e imagem expostas em matérias jornalísticas que expuseram seu relacionamento com sua namorada, à época, participante de programa de televisão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Acusação veiculada pelo apelado em jornal local, que teria afirmado que a apelante se beneficiou de cargo público durante a gestão de seu irmão à frente da prefeitura. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Matéria jornalística que não tem cunho ofensivo e que sequer faz menção à apelante. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria ofensiva à honra do demandante. Danos moral. Alegação de ausência de ilicitude. Revisão do valor do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por parte da empresa jornalística por ter veiculado matéria a respeito do demandante, especialmente em face da manchete estampada na reportagem. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Publicação de notícia em imprensa local. Autoras que atearam fogo a homem causando-lhe queimaduras de segundo grau em 25% de seu corpo. Veiculação de matéria em jornal do município, afirmando que a vítima teria falecido, o que não ocorreu. Equívoco cometido pelo jornal que não foi o responsável pelo abalo à imagem das autoras, que já estava configurado com a gravidade da conduta por elas praticada. Forma tentada ou consumada que revela a mesma natureza vil e perversa das autoras. Equívoco do jornal, ao tratar de homicídio na forma consumada, quando, na verdade, ocorreu homicídio tentado, insuficiente, por si, para causar dano moral. Fato narrado que ocorreu exatamente da maneira descrita na notícia. Não ocorrência de exacerbação no conteúdo da matéria. Reprodução da versão colhida na polícia, sem identificar diretamente as infratoras. Indenização indevida. Recurso desprovido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Veiculação de notícia inverídica e imagem não autorizada em jornal. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido de redução. Descabimento. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa. Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas nos consumidores. Solidariedade dos responsáveis pela propaganda enganosa perpetrada, ainda que por omissão. Violação ao CDC, art. 37, § 2º. Dano moral «in re ipsa. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação no jornal dos municípios. Matéria fática.

«1. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de embargos calcado em premissa fática não consignada na instância de prova. Hipótese de incidência da Súmula 126 desta Corte superior. 2. No caso dos autos, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, veiculada pelo embargante, encontra-se lastreada na alegação de que a lei municipal mediante a qual se instituiu o Regime Jurídico dos servidores do Município (Lei 104/90) fora regularmente publicada no Jornal dos Municípios, em maio de 1991. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, todavia, tal aspecto fático não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, que nem sequer foi instado a pronunciar-se por meio da interposição dos necessários embargos de declaração. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria em jornal. Periódico que noticiou que o Magistrado teria declarado que o autor havia mentido em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito. Órgão de imprensa que não afirmou peremptoriamente que o autor falseou a verdade, mas apenas relatou a existência de uma declaração nesse sentido. Matéria que não ultrapassou os limites do «animus narrandi. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Precedentes do STJ.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anúncio veiculado em jornal de grande circulação oferecendo material para elaboração de atividades na residência dos contratantes. Pagamento da primeira parcela para seu recebimento. Ré, no entanto, que condiciona seu envio mediante o pagamento de valor adicional. Inadmissibilidade. Dano caracterizado. Publicidade enganosa. Reparação que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos da personalidade. Direito à imagem. Divulgação, em jornal, de fotografia de pessoa sem sua autorização. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Divulgação que não teve finalidade econômica ou comercial, mas informativa. Autor fotografado em parque público em meio a manifestação política.

«1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Matéria veiculada na imprensa. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à suposta violação do CPC/1973, art. 535, inciso II, nas razões recursais, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Matéria veiculada na imprensa. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com esteio no conjunto fático produzido, concluiu que o autor não comprovou a jornada declinada na inicial, tampouco a alegação de ter laborado em jornada superior àquelas já pagas. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Jornalismo. Veiculação de matéria paga em jornal. Recebimento do anúncio do Autor por e-mail após a contratação. Recusa da ré em publicá-lo por envolver matéria jornalística contra os seus interesses. Possibilidade. Art. 45, letra «c-2, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Ausência de boa-fé do autor no momento da contratação. Caracterização como mero aborrecimento. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, conhecido e desprovido o recurso adesivo do autor.

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em jornal. Ofensa à honra. Inocorrência. Ocorrência policial. Descrição dos fatos. Redação apropriada. Acréscimos. Inexistência. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de reportagem baseada em informações policiais. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados.

«Da ausência de ofensa ao princípio do contraditório ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação condenatória. Pretensão de compensação dos danos extrapatrimoniais experimentados em virtude de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e no correspondente eletrônico. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, isentando a emissora de publicar o teor da decisão judicial. Insurgência da demandada. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em jornal de circulação nacional e em meio eletrônico. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem veiculada pelas agravadas. Conclusão do tribunal estadual tomada com base em análise probatória. Revisão obstada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula STF/283 STJ/7.

«1.- Para a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral decorrente da exibição de matéria jornalística, seria necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação da indenização. «Quantum. Dano fixado na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos). CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

39 - TJSC Administrativo, constitucional e processual civil. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em jornal de circulação local e rede de rádio. Pleito de indenização por danos morais apresentado pelo município de criciúma contra particulares. Inviabilidade. Pessoa jurídica de direito público não tem direito a prerrogativas destinadas ao cidadão republicano. Ilegitimidade do município para discutir suposto abalo à honra e à imagem eventualmente dirigido ao prefeito.

«Tese - A municipalidade é insuscetível de sofrer dano moral, porquanto, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, encontra fundamento no interesse exclusivo dos cidadãos, de modo que não pode ser atingida pelo teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Dano moral. Caracterização. Deficiência de aparelhamento. Inovação recursal. 2. Abandono de emprego. Matéria não veiculada no agravo de instrumento. Preclusão.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mencionada a expressão «professores medíocres em matéria veiculada em revista sobre notório incidente em universidade envolvendo aluna usuária de saia curtíssima, não especificado diretamente qualquer profissional da instituição de ensino, inadmissível tenha-se por ofendido docente determinado, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Pedido improcedente.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Matéria veiculada no recurso especial decidida com fundamento em precedente do STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, não acolheu os embargos de declaração à sentença na qual foi reconhecida a exigibilidade dos créditos tributários que constam de declaração entregue em 28/9/1999, uma vez que o prazo prescricional teria sido interrompido no ajuizamento da ação executiva. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Matéria veiculada na imprensa. Indenização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando a assertiva de violação do CPC/1973, art. 535, inciso II, foi genérica, sem especificação das teses que deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

45 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 24/02/2011.

«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

46 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos, e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante realizava atividade exclusivamente externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que a jornada a ser considerada deve ser a apresentada na exordial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Reparação por danos morais. Matéria veiculada em blog sem abuso do direito de informar. Ausência de afronta aos direitos de personalidade. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. A discussão acerca da existência ou não do dever de reparar demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Natureza não ofensiva reconhecida pela instância de origem. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido.... (Continua)