medida cautelar suspensao consignacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Violação do CPC, art. 535. Probabilidade de êxito. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Exploração de serviço público de passageiros. Inércia da administração em promover a devida licitação. Situação de fato que induz a permissão para que a empresa permaneça operando as linhas até a realização da licitação. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela de urgência.

1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos.

«1. Não há periculum in mora demonstrado nos autos, já que não se evidencia nenhum prejuízo eminente com a continuidade do processo executivo movido contra o ora requerente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Antecipação de tutela recursal. Pretensão que ultrapassa os efeitos do provimento do recurso especial.

«1. No âmbito da competência recursal deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares somente são cabíveis para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, eventualmente, antecipar o próprio mérito recursal em recursos de sua competência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e ocultação de bens, direitos e valores. Medida cautelar de suspensão do registro perante o conselho regional da OAB, em substituição à prisão preventiva. Possibilidade. Excesso de prazo. Demora excessiva. Recurso provido.

1 - A medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi determinada com fundamentação idônea, pois expressamente consignado pelo Magistrado de Primeiro grau - destinatário das provas, e mais próximo delas e dos fatos - que a medida era necessária para evitar a reiteração delitiva, pois o Recorrente teria cometido vários delitos no exercício da advocacia, e que a medida é menos gravosa do que a prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ, ao caso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que reconheceu a superveniente perda de objeto do pedido, em razão do julgamento do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de que os embargos de declaração opostos com o intuito exclusivamente infringente sejam recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário de empréstimo consignado. Suspensão com base em determinação constante de recurso repetitivo. Impossibilidade. Caso concreto que não versa sobre a mesma temática tratada no REsp 1.304.736-RS. Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime continuado. Afastamento do cargo de prefeita. Única medida cautelar imposta. Ausência de violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção da agravante. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie (RHC 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018, grifei). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Repasse de ICMS. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Inobservância dos requisitos para concessão de liminar. Impossibilidade de verificação. Acórdão erigido sobre elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - É tranqüila a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verificação dos requisitos para a concessão de medida liminar, reconhecidos pela Corte a quo como não-demonstrados, consiste em matéria de fato, e não de direito, sendo incompatível com a instância recursal extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecipando-se à execução fiscal, como se penhora fosse. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a medida cautelar que almeja a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Juntada de peças essenciais apenas quando da interposição do agravo regimental. Embargos de declaração ainda pendentes de apreciação na corte de origem. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/96. Listagem de todos os possíveis ocupantes afetados. Contraditório e ampla defesa. Ausência de teratologia no acórdão local. Perigo concreto da demora não evidenciado. Agravo desprovido.

«1. Quando ajuizada com o propósito de obter efeito suspensivo para recurso especial ainda não aportado no STJ, a medida cautelar deve trazer as peças essenciais à compreensão e análise do pedido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção in limine por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (ii) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculun in mora.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente da demonstração inequívoca da presença, concomitante, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados, respectivamente, pela possibilidade de êxito do recurso especial e pela urgência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.

1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 288, c/c o CP, art. 71, caput, todos na forma do CP, art. 69, caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O Juízo processante recebeu a denúncia e decretou, dentre outras medidas cautelares, o afastamento da Ré do exercício profissional da advocacia, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar em medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Acórdão objeto do apelo especial que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos cautelares, diverge da orientação firmada pela Primeira Seção dop STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Corte de origem, muito embora tenha admitido a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, afastou a indisponibilidade decretada pelo Juízo de primeiro grau, baseando-se apenas na ausência de demostração de «risco de desfazimento de bens pelos requeridos. Nesse contexto, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar em medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Acórdão objeto do apelo especial que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos cautelares, diverge da orientação firmada pela Primeira Seção dop STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Corte de origem, muito embora tenha admitido a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, afastou a indisponibilidade decretada pelo Juízo de primeiro grau, baseando-se apenas na ausência de demostração de «risco de desfazimento de bens pelos requeridos. Nesse contexto, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar em medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Acórdão objeto do apelo especial que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos cautelares, diverge da orientação firmada pela Primeira Seção dop STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Corte de origem, muito embora tenha admitido a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, afastou a indisponibilidade decretada pelo Juízo de primeiro grau, baseando-se apenas na ausência de demostração de «risco de desfazimento de bens pelos requeridos. Nesse contexto, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«Histórico da demanda ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada; b) antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; c) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fl. 444, e/STJ): i) não é cabível Recurso Especial contra o indeferimento de Medida Antecipatória ou de Liminar, em sintonia com a Súmula 735/STF, sem prejuízo do reexame implicar análise do contexto fático e probatório, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; e ii) ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco fica evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ; e d) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 500-501, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante não impugnou o argumento referente à aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concurso público. Averiguação da compatibilidade entre o edital e as perguntas feitas à autora. Decisão amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

«1. É inelutável que rever a conclusão do Tribunal de origem de que a declaração de irregularidade não beneficiaria a ora recorrente, bem como se a pergunta que lhe foi feita na prova oral do certame está em consonância com a previsão editalícia, esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial, como consignado na decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

32 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ( FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ). DEFERIDA A LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Da mesma forma o CPC, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, sempre que ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). 2. Nos presentes autos, a reclamante busca o deferimento de tutela de urgência para concessão efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista, uma vez que, o egrégio Tribunal regional, afastou a sua pretensão à gratuidade de justiça, não obstante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, o que, em análise perfunctória, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, atendendo ao requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 3. Isso porque, a SBDI-1, já se posicionou no sentido de que as alterações quanto à matéria incluídas no texto consolidado pela Lei 13.467/2017 (§§ 3º e 4º do CLT, art. 790) não especificaram a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício . 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente da SBDI-1 . 5. Quanto ao exame da existência risco ao resultado útil do processo, ficou consignado na decisão agravada que o deferimento da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º e em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766 . 6. Dessa forma, confirmadas as alegações da reclamante no sentido de os autos principais encontrar-se em fase de impugnação de cálculos, para posterior homologação ou acordo entre as partes, restou evidenciado a presença do pressuposto do periculum in mora, uma vez que a demora na decisão conclusiva do recurso poderá submeter a autora ao pagamento imediato dos honorários de sucumbência, sem que lhe seja assegurada a prerrogativa de suspensão da exigibilidade da parcela (ADI 5766). 7. Tendo a reclamante demonstrado a existência dos requisitos para concessão da medida pleiteada ( fumus boni iuris e periculum in mora ), deve ser mantido o deferimento do pedido liminar para concessão da tutela de urgência requerida, como entendido na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que, «em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do valor da causa. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Risco real de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável à análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de dano. Prisão preventiva imposta pelo tribunal de origem, nos autos da medida cautelar inominada ministerial com pretensão de efeito ativo (prisão preventiva) ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação (HC 485.727/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30/04/2019). Lado outro, nos termos do art. 105, I, c, da CF, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (grifei), de modo que configurada a competência desta Corte Superior para análise do presente mandamus.II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de o acréscimo, alegadamente ilegal, ser exigido a qualquer tempo, mediante a penhora on-line das contas das agravadas em R$ 645.138,82. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de o acréscimo, alegadamente ilegal, ser exigido a qualquer tempo, mediante a penhora on line das contas das agravadas, em quantia de cerca de mais de R$ 60 milhões. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Formação de quadrilha. Questão de ordem. Suspensão do julgamento do presente writ para produção de prova pericial. Rejeitada. Existência de diálogos fora do período autorizado judicialmente. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ausência do inteiro teor dos embargos de declaração. Instrução deficiente. Discussão da prova coletada nos autos da medida cautelar. Laudo pericial produzido unilateralmente por perito não oficial 5 anos após as investigações. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Deferimento. Administrativo. Bancário. Cartão de crédito disponibilizado a aposentados. Autorização para débito mensal em conta corrente do valor relativo ao mínimo da fatura. Desconto em caso de inadimplemento, até quitação total da dívida. Equiparação das taxas de juros cobradas àquelas fixadas para o empréstimo consignado da Lei 10.820/03. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 114.

«Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO DO REQUERENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INDEFERIMENTO. 1 -

Trata-se de agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no intuito de assegurar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista ou, sucessivamente, a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado do processo principal, cuja reclamação trabalhista ajuizada pelo ora agravante foi julgada totalmente improcedente, sendo-lhe indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Ocorre que, nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência devem estar evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, os mencionados requisitos não foram preenchidos. 3 - De início, conforme consignado na decisão agravada, há registro na citada execução provisória ( 0010709-10.2024.5.18.0008) de que os valores nela cobrados a título de honorários advocatícios somente podem ser objeto de execução definitiva contra o requerente após o trânsito em julgado do processo principal ( 0010847-45.2022.5.18.0008), o que ainda não ocorreu até o presente momento. Portanto, não se evidencia perigo atual, ou seja, que está na iminência de ocorrer, permanecendo ausente a efetiva demonstração do periculum in mora a justificar o indeferimento da concessão da medida de urgência. 4 - Por outro lado, ausente o famigerado fumus boni iuris, tendo em vista que não se evidencia o alegado agravamento da situação econômica do autor a justificar a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Assim, constata-se que não foi demonstrada a plausibilidade do direito, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Irretocável, pois, a decisão agravada. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegação de nulidade em razão da ausência de realização de audiência de custódia. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Cautelar. Efeito suspensivo. Antecipação de tutela na origem. Contrato de obras. Reequilíbrio econômico e financeiro. Reajuste. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Regra geral. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Precedentes. Reapreciação dos requisitos da origem. CPC/1973, art. 273. Vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão que reformou negativa de antecipação de tutela em ação ordinário na qual se discute direito ao reequilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo de obras; a decisão agravada frisou a inexistência da fumaça do bom direito e a não demonstração do perigo da demora. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência de reavaliaçao da prisão no prazo de 90 dias e não realização de audiência de justificação. Reexame fático probatório inviável na presente via. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)