1 - TJSP Alimentos. Julgamento «citra petita. Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.
«I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 193.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de medidas cautelares.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e lavagem de capitais. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Recurso não provido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada e suficiente diante das peculiaridades de cada caso, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de locomoção do agente, atingindo-se finalidade mediante estabelecimento de medida alternativa que antes apenas seria possível com a imposição de prisão cautelar. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Necessidade e adequação não demonstrados. Ordem concedida.
«1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade, in casu. Primazia das medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Ocorrência. Eleição de medidas cautelares pela instância de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Tem-se por viável e suficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria ameaçada com sua soltura (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Foragido. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso Em Exame... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Estupro de vulnerável. Vítima filha do acusado. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade das medidas cautelares estabelecidas. Decisão fundamentada. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares aternativas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Descumprimento do monitoramento eletrônico e não localização para citação/intimação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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29 - STJ Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos aptos a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre na hipótese. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada. Desproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas. Réu citado por edital. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.
«1 - Inviável a apreciação dos eventuais predicados pessoais favoráveis do réu e da desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados aresto combatido. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Recorrente em liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Medidas cautelares. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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35 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares impostas a ele, descumpriu a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condição fixada para concessão de sua liberdade provisória. ... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Concessão de ordem de ofício. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Princípio da fraternidade. Fixação de medidas cautelares. Manutenção das medidas cautelares aplicadas pelo juiz de primeira instância
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido com emprego de tortura. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ordem pública. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (286 g de maconha). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Fuga. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares lhe impostas, teria infringido a determinação de «proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda, descumprido a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condições fixadas para concessão de sua liberdade provisória. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas.
«1. Deve a prisão preventiva vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Tráfico de entorpecentes. Falta de fundamentação concreta e atendimento ao binômio adequação e proporcionalidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não apresentada fundamentação concreta para fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 que evidenciem a adequação e proporcionalidade destas medidas, com base em elementos concretos dos autos, fica configurada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 flaconetes de cocaína). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Fumus comissi delicti. Não demonstração. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade (RHC 93.516/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
